10 de setembro de 2026
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STF Supremo mantém subordinação administrativa de consultorias jurídicas da AGU a ministérios Foi mantida a validade de normas que estabelecem a subordinação administrativa das consultorias jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos respectivos ministérios. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297. Leia mais. |
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STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o Colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência se ficar comprovado que o pagamento das despesas processuais poderia comprometer necessidades básicas e urgentes, especialmente em razão dos custos elevados do tratamento oncológico. Leia mais. |
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TST Gerente de TV que perdeu estabilidade pré-aposentadoria faltando nove dias recebe indenização A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma TV de Chapecó (SC) a pagar indenização equivalente ao salário que um gerente receberia no período de garantia de emprego pré-aposentadoria previsto em norma coletiva. Como ele foi demitido de forma irregular, o valor deve corresponder ao que é devido desde a data da dispensa até o dia em que completaria o tempo mínimo para aposentadoria. Leia mais. |
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TJSP Lei que determina utilização de QR Code para transparência em obras municipais é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 1.674/25, de Jacupiranga, que instituiu a obrigatoriedade de utilização de QR Code como instrumento de transparência em obras públicas do município. A decisão foi por unanimidade de votos. Leia mais. |
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Migalhas Entidades pedem apuração de episódios no STF e reforma do Judiciário Mais de 20 entidades da sociedade civil divulgaram manifesto em defesa da apuração transparente de episódios recentes envolvendo a Suprema Corte e de uma ampla reforma do Judiciário. Intitulado "Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário", o documento é assinado, entre outras entidades, pela AASP - Associação dos Advogados, pelas seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná da OAB, UNE - União Nacional dos Estudantes, IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, Comissão Arns e Transparência Brasil. Leia mais. |
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Cade Órgão reconhece prática de gun jumping entre empresas O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou uma cervejaria pela prática de gun jumping na aquisição do controle de uma empresa. O Conselheiro-Relator votou também pela condenação das representadas e as sancionou ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 1.382.418,22. Leia mais. |
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TRF-3 Tribunal mantém aposentadoria especial a trabalhador do corte de cana exposto a agentes nocivos A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu os períodos trabalhados no corte de cana-de-açúcar e na condução de caminhão-tanque em atividade sucroalcooleira e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de aposentadoria especial a um trabalhador rural. Leia mais. |
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TRF-4 Instituição é condenada a indenizar correntista após funcionário retirar R$ 70 mil de conta A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movido por um cliente que teve R$70 mil retirados de sua conta poupança por um funcionário de um banco.Leia mais. |
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MJSP Operação cumpre 850 mandados de prisão e solicita bloqueio de R$ 409 milhões em bens e valores A operação integrou a atuação da Rede Nacional de Unidades Especializadas no Enfrentamento às Organizações Criminosas (Renorcrim) e da Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera), reunindo as Delegacias de Repressão às Organizações Criminosas (Dracos), os Núcleos de Recuperação de Ativos (NRAs) e, conforme a atuação em cada Estado, as Coordenadorias de Recursos Especiais (Cores). Leia mais. |
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TJAM Abandono afetivo do pai gera indenização por dano moral a descendente Sentença da 5ª Vara de Família da Comarca de Manaus determinou que um pai que abandonou sua filha quando esta ainda era criança pague a ela uma indenização por dano moral. A decisão foi proferida considerando a previsão constitucional e a legislação que tratam do princípio da paternidade responsável e da dignidade da pessoa e do dever dos pais cuidarem dos filhos. Leia mais. |
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TJAC Conforme os autos, a empresa autora da ação procurou a Justiça após outro escritório de arquitetura adotar identidade visual semelhante, o que, segundo alegou, poderia causar confusão entre os consumidores e caracterizar concorrência desleal. Também solicitou a interrupção do uso da marca e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em primeira instância, os pedidos foram negados. Leia mais. |
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TRT-15 A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou decisão que havia declarado a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta por empregado público celetista contra o município de Araraquara. O Colegiado entendeu que o pedido de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função possui natureza tipicamente trabalhista e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, para regular processamento e julgamento do mérito. Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma atleta profissional de futebol à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória acidentária, após lesão sofrida em partida oficial disputada por um clube de futebol. A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, que confirmaram a sentença oriunda da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Leia mais. |
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