
29 de maio de 2026


STF Supremo suspende determinação de retorno de criança ao Reino Unido em caso com indícios de violência doméstica A Ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443, proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. Leia mais.
STJ Repetitivo define que pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367), definiu que o cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. Leia mais.
TSE Eleições 2026: Tribunal lança versão digital do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar Corte lançou, nesta quarta-feira (27), a versão digital de 2026 do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, publicação que reúne a legislação eleitoral atualizada com notas explicativas, referências doutrinárias e jurisprudenciais. Leia mais.
TRF-3 Terceira Turma confirma multas aplicadas a laboratórios por transporte irregular de material biológico Para o colegiado, os autos de infração possuem presunção de legitimidade e veracidade, não sendo suficiente a contestação sem provas robustas para anulá-los. Além disso, a Turma considerou a conclusão da perícia técnica de enquadramento das substâncias transportadas como infectantes e perigosas. Leia mais.
TJSP Justiça condena quatro pessoas por linchamento coletivo que resultou em morte A 1ª Vara de Cerqueira César condenou quatro pessoas pelo crime de tortura após um episódio de linchamento coletivo que resultou na morte de um homem, no Município de Iaras. As penas variam de sete anos, nove meses e dez dias a 14 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além das penas privativas de liberdade, foi fixada indenização mínima de 50 salários mínimos à mãe da vítima pelo dano moral, a ser custeada de forma solidária pelos condenados. Leia mais.
Governo Federal Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para entregar declaração anual O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. Leia mais.


TJSC Tribunal valida abordagem policial e mantém condenação por tráfico de drogas A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por tráfico de drogas e rejeitou pedidos da defesa para anular provas obtidas na abordagem policial e no ingresso dos agentes em sua residência. A decisão manteve integralmente sentença da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul, inclusive a pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Leia mais.
TJRN Justiça mantém condenação de homem por perturbação do sossego alheio durante vaquejada em Extremoz A 3ª Turma Recursal do TJRN julgou uma Ação Penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), e negou um recurso interposto por um homem, mantendo a sentença que condenou o acusado por perturbação do sossego alheio durante uma vaquejada na cidade de Extremoz. Diante disso, o réu deverá cumprir uma pena de dois meses de prisão simples, em regime semiaberto, além de ter sido decretada a perda do som automotivo utilizado. Leia mais.
TJMG Banco é condenado por negativar cliente que renegociou dívida Um cliente que teve o nome negativado em serviço de proteção ao crédito, mesmo após renegociar a dívida com o banco, deve ser indenizado pela instituição financeira. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação do Banco Santander Brasil S.A. e elevou a indenização por danos morais de R$ 10 mil para R$ 15 mil. Leia mais.
TJDFT Tribunal reconhece paternidade sem exame de DNA com base em provas do processo A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que reconheceu a paternidade de mulher em relação ao pai já falecido. O colegiado entendeu que as provas reunidas no processo eram suficientes para confirmar o vínculo, mesmo sem a realização de exame de DNA. A decisão foi unânime. Leia mais.
TRT-9 Tribunal concede redução de jornada em 50% para trabalhadora dar suporte ao filho autista Uma enfermeira de Curitiba obteve na Justiça, em decisão antecipada, o direito à redução de sua jornada de trabalho em 50% para dar suporte ao filho autista de quatro anos. O marido tem o mesmo diagnóstico, o que o impede de prestar a assistência necessária à criança. A redução da jornada não afeta a remuneração da trabalhadora. Leia mais.
TRT-11 Tribunal anula justa causa de trabalhadora e condena empresa em R$ 155 mil por discriminação em demissão apenas de mulheres Uma trabalhadora, contratada como monitora de câmeras de segurança no sistema prisional de Manaus e demitida por justa causa sob a alegação de “falta de atenção” durante uma tentativa de captura de fios elétricos por detentos, conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho. Com a anulação, a empresa de gestão prisional foi condenada a pagar R$ 155 mil, valor que inclui verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade gestacional com reflexos em férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de R$ 10 mil por danos morais e R$ 86,6 mil por danos materiais. Leia mais.
ALESP Aprovados na Assembleia, novo Salário Mínimo Paulista e abono a servidores são sancionados O Governo de São Paulo sancionou duas leis que tratam da valorização salarial de trabalhadores da iniciativa privada e de servidores públicos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (28). Leia mais.
ABED Consulta pública do CNE discute mudanças nas DCNs para formação de professores O Conselho Nacional de Educação (CNE) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de alteração da Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica. Leia mais.