2 de abril de 2026
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STF STF rejeita ações que questionavam privatização da Sabesp Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem análise do mérito, duas ações que questionavam o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, para quem as ações não reúnem as condições necessárias para a tramitação regular na Corte.Leia mais. |
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TST Valor pago por fora como previdência privada é integrado a salário de alto executivo de banco A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que os valores pagos por fora pelo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.) a título de previdência privada a um alto executivo tinham natureza salarial. Com isso, eles devem integrar o salário para cálculo de outras verbas deferidas em juízo. Leia mais. |
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TRF-4 Contribuições previdenciárias de servidor público não recolhidas não podem ser descontadas em folha No último dia 20 de março, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Na ocasião, um dos processos analisados pelo colegiado discutiu se é válida a cobrança feita por descontos diretamente na folha de pagamento de servidor público federal de valores recolhidos a menor a título de contribuição previdenciária. Leia mais. |
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TRF-2 A 20ª Vara Federal proferiu sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (CCAPA) para determinar a anulação, por vício insanável de motivação insuficiente e ausência de amplo debate público, dos atos administrativos do IPHAN que concederam a licença para a instalação da tirolesa no Pão de Açúcar. Leia mais. |
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AGU AGU notifica Google para desindexar sites que criam nudes falsos com IA A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Google, nesta quarta-feira (01/4), que remova dos resultados de busca da plataforma os sites que usam técnicas de inteligência artificial (IA) e deepfake para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. Leia mais. |
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TJRS Júri condena três réus pela morte de mãe e filha em Casca Terminou por volta das 21h desta quarta-feira (1º/4), o júri de três homens acusados pela morte de duas mulheres — mãe e filha — em Casca, no norte do estado, em 2020. A sessão, que começou na terça (31/3), foi presidida pelo Juiz de Direito Alexandre Passos Vieira. Leia mais. |
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TJRN Ação de alimentos que envolve idoso com Alzheimer deve nomear curador A 3ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial, dada pela 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que havia suspendido uma ação revisional de alimentos, que envolve uma pessoa diagnosticada com ‘Alzheimer’ e condicionou a suspensão à nomeação de curador provisório, o que equilibraria a proteção da parte vulnerável com os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. Leia mais. |
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TJPE Shopping e empresa de segurança são condenados a pagar indenização de R$ 20 mil por discriminação O Shopping RioMar e a empresa de segurança Segurpro foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil para dois adolescentes que foram discriminados no centro de compras. Cada vítima receberá R$ 10 mil de indenização. A sentença da 31ª Vara Cível da Capital - Seção B foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional nesta segunda (30/03). Leia mais. |
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TJMG Escola é condenada por falha em acompanhar criança autista A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou a indenização que uma escola deve pagar à mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau de suporte moderado. Leia mais. |
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TJMT Rede social deve reativar contas bloqueadas sem notificação prévia A desativação de dois perfis comerciais no Instagram, sem comprovação de violação às regras da plataforma, levou a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter a ordem de reativação das contas. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa responsável pela rede social. Leia mais. |
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TRT-12 1ª Turma mantém jornada de 40 horas semanais em rede de lojas A 1ª Turma do TRT-SC decidiu que os empregados da rede Lojas Berlanda não podem exceder 40 horas semanais durante a jornada regular. A regra foi fixada em 2013, em acordo firmado em ação civil pública, e voltou a ser discutida em uma ação revisional a pedido da loja. Leia mais. |
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TRT-15 Marinheiro de lancha é indenizado por acidente de trabalho Em decisão unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um proprietário de lancha a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos a um marinheiro de recreio (empregado doméstico), de 68 anos, que sofreu acidente do trabalho ao baixar a tampa do paiol após realizar manutenção na embarcação. Leia mais. |
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TCU TCU decide que exigência de experiência mínima deve estar justificada no planejamento da contratação Na sessão plenária de 25 de março, o Tribunal de Contas da União apreciou representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico, conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª Região Fiscal, para a contratação continuada de serviço de guarda de mercadorias em ambiente monitorado e seguro. Leia mais. |
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