19 de março de 2026
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STF STF julga normas para compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou, nesta quarta-feira (18), o julgamento de duas ações que tratam de regras para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463. Leia mais. |
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STJ Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social. Leia mais. |
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TST Auxiliar de enfermagem receberá adicional de insalubridade em grau máximo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., de São Paulo (SP), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que atuou em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento. Segundo o colegiado, não há limite de tolerância ao agente insalubre nesse caso. Leia mais. |
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STM STM nega recurso e mantém condenação por stalking, após sargento perseguir colega O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um militar da Marinha pelo crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal. A decisão foi tomada durante julgamento em sessão virtual realizada entre os dias 9 e 12 de março de 2026. Leia mais. |
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TJSP Plano de saúde deve custear medicamento para distrofia muscular de Duchenne a criança A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que determinou que plano de saúde custeie medicação de cerca de R$ 16 milhões a criança com distrofia muscular de Duchenne (DMD). Leia mais. |
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AGU Governo defende no STF que são inconstitucionais decisões que flexibilizam estupro de vulnerável A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Presidência da República, que sejam entendidas como inconstitucionais todas as interpretações do Código Penal que afastem, relativizem, mitiguem ou condicionem a presunção legal absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos do crime de estupro de vulnerável. Leia mais. |
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TRF-1 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que julgou os pedidos da autora parcialmente procedentes, reconhecendo a isenção tributária sobre equipamentos odontológicos trazidos do exterior por uma brasileira, Odontóloga, que permaneceu fora do país por período superior a um ano, determinando a liberação definitiva dos bens e o levantamento do depósito judicial. Leia mais. |
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TRF-3 A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural de 62 anos, reconhecido como segurado especial. Leia mais. TJSC ECA Digital já está em vigor em busca de maior segurança para jovens na internet Entrou em vigor nesta terça-feira, 17 de março, a Lei nº 15.211, já batizada de ECA Digital. Ela atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o mundo online e busca garantir que os direitos de crianças e jovens sejam respeitados na internet. Experts afirmam que a lei representa um novo paradigma na proteção de jovens no meio online, verdadeiro marco regulatório com foco direcionado para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Leia mais. TJAL Unimed deve pagar R$ 6 mil por negar cirurgia reparadora a paciente que fez bariátrica A Unimed Maceió deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma cliente que teve procedimento reparador negado após passar por cirurgia bariátrica. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (17), é da 2ª Vara Cível da Capital. Leia mais. TJMT Clínica odontológica deve pagar R$ 21,8 mil por falha em prótese dentária Uma paciente que contratou um tratamento odontológico para colocação de prótese dentária enfrentou uma série de problemas após a conclusão do serviço. Segundo consta no processo, a prótese apresentou má adaptação, provocando dores, desconforto constante e dificuldades para mastigar, o que comprometeu sua rotina e bem-estar. Leia mais. TJMG Justiça condena financeira a indenizar idosa por descontos em conta O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma financeira a indenizar uma idosa que teve descontos mensais considerados indevidos em sua conta bancária – a mesma em que recebe benefícios previdenciários. Leia mais. TRT-18 TRT-GO valida justa causa de empregado público por assédio sexual contra terceirizada A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um empregado de uma empresa pública federal, motivada por assédio sexual contra uma trabalhadora terceirizada da limpeza. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso do empregado e confirmou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que já havia rejeitado seus pedidos de reintegração ao emprego e indenização por danos morais. Leia mais.
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