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AASP Associação prestigia evento sobre a segunda fase da pesquisa de Evasão Fiscal Na manhã da última quarta-feira (25/2), a instituição marcou presença no evento Evasão Fiscal: Uma Proposta Legislativa para Debate, promovido pela FGV Direito-SP. Na ocasião, a Associação foi representada pela Diretora Camila Austregesilo Vargas do Amaral e pela Conselheira Maitê Cazeto Lopes. Leia mais. |
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AASP Solenidade de Outorga de Carteiras da OAB-SC tem presença da Associação Na noite de ontem, quarta-feira (25/2), a Diretora Jurídica da AASP Helena Mechlin Wajsfeld Cicaroni e o Superintendente Róger Morcelli estiveram na OAB Santa Catarina para a Solenidade de Outorga de Carteiras da Seccional. Leia mais. |
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STF STF suspende habilitação sem concurso para tradutores públicos até nova regulamentação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a validação de habilitações de tradutores e intérpretes públicos com base em norma que flexibiliza a exigência de concurso público para o exercício da profissão por aqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência. Leia mais. |
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STJ Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Leia mais. |
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TST Chefe de cozinha não exerce cargo de confiança e terá direito a horas extras A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O entendimento é de que ela não ocupava cargo de confiança, pois estava sujeita a controle de jornada e exercia atribuições meramente técnicas. Leia mais. |
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TSE Eleitoras e eleitores brasileiros que vivem no exterior e têm pendências com a Justiça Eleitoral devem regularizar a situação até 6 de maio para poderem exercer plenamente a cidadania nas Eleições Gerais de 2026. Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado para a organização do pleito, cujo 1º turno está marcado para 4 de outubro. Leia mais. |
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TJSP Moradora não precisará reverter obra de ampliação de imóvel, decide TJSP A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Município de Santo André não pode exigir demolição de obra em razão de acréscimo vertical, sob pena de multa de R$ 30 mil. Leia mais. |
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CNJ CNJ fortalece proteção de dados ao incluir conselheiro encarregado no Comitê Nacional de IA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a ter um conselheiro encarregado pelo tratamento de dados pessoais no Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. A decisão foi confirmada pelo Plenário na 1ª Sessão Virtual de 2026 (13 a 20 de fevereiro), com a aprovação do Instrumento Normativo 000808965.2025.2.00.0000. O ato altera a Resolução CNJ n. 615/2025, ao incluir o conselheiro encarregado como membro nato. Leia mais. |
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TJRN Suspensão de descontos em pensão é tema em nova decisão A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso, movido por uma pensionista que pretendia a reforma de uma decisão monocrática – aquela que é tomada por apenas um desembargador - que indeferiu o pedido de urgência em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021, na qual visava à suspensão de descontos mensais sobre sua pensão por morte. Leia mais. |
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TJAC Mantida condenação de operadora de plano de saúde por se recusar a atender beneficiário celíaco A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve condenação de operadora de plano de saúde por se recursar a realizar exames solicitados por paciente celíaco, que tem reação autoimune crônica ao glúten. Dessa forma, as empresas rés devem pagar R$ 8 mil pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Leia mais. |
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TJAP A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 218ª Sessão Ordinária do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na manhã de quarta-feira (25), julgou 20 recursos. Um dos destaques do dia foi o Processo nº 6035390-91.2025.8.03.0001, sob relatoria do juiz César Scapin (titular do Gabinete 2), no qual o colegiado negou recurso interposto por uma companhia aérea condenada por cancelamento de passagem e multa abusiva.Leia mais. |
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TJDFT Justiça mantém prisão de mulher acusada de agredir, torturar e tentar matar vítima em Ceilândia Nesta quinta-feira, 26/2, o juiz do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante de Beatriz Elissandra Marques Carvalho, 24 anos, presa pela prática, em tese, de roubo majorado. A decisão foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco à integridade física da vítima e à ordem pública. Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho condenou um hospital, com unidade de saúde em Betim, ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, por não cumprir a cota de contratação de trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados pela Previdência Social, conforme a Lei 8.213/1991. O hospital terá também que adotar uma série de medidas para se adequar às previsões legais sobre o tema. Leia mais. |
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TRT-12 Pleno inaugura sessões virtuais com julgamento de agravos internos O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) realizará, de 5 a 12 de março, sua primeira sessão virtual de julgamento. Ela será exclusiva para agravos internos, que passarão a ser apreciados nesse formato daqui em diante. Leia mais. |
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