
3 de setembro de 2026


AASP Expediente Forense – Independência do Brasil 2026 Nessa data, apenas os serviços essenciais, tanto privados quanto administrativos, permanecem em funcionamento, conforme estabelecido pela Lei nº 662, de 1949.As informações disponíveis têm caráter meramente supletivo, não dispensando a consulta sobre o feriado, ponto facultativo ou suspensão do expediente no respectivo Tribunal. Leia mais.
STF Supremo invalida trechos de resolução de Conselho que interferiam no ensino de Medicina Suprema Corte julgou inconstitucionais diversos dispositivos de uma resolução do Conselho Federal de Medicina que estabeleciam sua competência para interditar atividades acadêmicas, restringir estágios de estudantes estrangeiros ou interferir na autonomia das instituições de ensino superior. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7864, o Tribunal acompanhou o voto do relator e concluiu que a resolução invadiu a esfera educacional, que cabe à União.Leia mais.
STJ Tribunal identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal para a tomada de providências após a identificação de um comando oculto na petição de recurso especial com o objetivo de influenciar o comportamento do sistema de inteligência artificial (IA) do tribunal e beneficiar a parte recorrente. Leia mais.
TST Operador de escavadeira que sobreviveu ao rompimento da barragem de Fundão será indenizado Um profissional de escavadeira que estava de serviço no momento do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 5/11/2015, receberá indenização. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, embora não tenha sofrido danos físicos graves, ele foi exposto a risco iminente e presenciou a morte de colegas de trabalho. Leia mais.
STM Corte recebe denúncia contra dez acusados de homofobia contra militar da Aeronáutica O Superior Tribunal Militar deu provimento a um Recurso em Sentido Estrito, apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM), e determinou o recebimento integral da denúncia oferecida contra dez acusados de, em tese, praticarem homofobia contra um militar da Aeronáutica. Leia mais.
TRF-3 Tribunal confirma validade da política de transparência salarial e mantém exigência de divulgação de relatórios por empresas A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a obrigatoriedade de duas empresas elaborarem e divulgarem os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme exigência legal. O Colegiado entendeu que a Lei 14.611/2023, que instituiu mecanismos de transparência salarial entre mulheres e homens para estabelecimentos com cem empregados ou mais, é compatível com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia mais.
TJSP Depre publica guia prático para peticionamento em precatórios A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou o Guia Prático de Peticionamento em Precatórios, material de consulta rápida elaborado para instruir sobre os novos procedimentos de peticionamento e para orientar quanto à utilização de cada tipo de petição. As regras estão previstas no Comunicado nº 2/26. Leia mais.


TRF-4 Acusados de tentativas de homicídio contra policiais em região de fronteira são absolvidos Em dois julgamentos realizados pela 1ª Vara Federal de Guaíra, no oeste do Paraná, nos últimos dias, dois réus foram absolvidos no Tribunal do Júri pelos crimes de tentativas de homicídio contra um policial federal e dois policiais militares em casos ocorridos em municípios de região de fronteira do Brasil com o Paraguai. Os homens, contudo, foram condenados por crimes conexos. Leia mais.
TRF-6 Tribunal decide que habeas corpus não é adequado para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais No caso analisado, uma pessoa queria importar sementes, cultivar Cannabis sativa em casa e produzir artesanalmente o próprio óleo para tratamento de saúde. O Tribunal entendeu que esse tipo de autorização exige análise técnica, produção de provas e controle sanitário, procedimentos incompatíveis com o rito célere do habeas corpus. Leia mais.
CJF Órgão cria coordenadoria para ampliar diálogo com Seções Judiciárias da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal criou a Coordenadoria Nacional das Seções Judiciárias da Justiça Federal para ampliar o diálogo com as unidades da primeira instância em todo o país. A iniciativa vai permitir identificar demandas, necessidades, riscos e oportunidades de melhoria, encaminhar essas questões às áreas responsáveis do Conselho e acompanhar seu andamento. Leia mais.
TJRS Justiça condena construtora a devolver valores pagos por comprador de imóvel de programa habitacional popular A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação de um consumidor e reformou a sentença de primeiro grau para declarar a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de programa habitacional público por atraso na entrega da obra. Leia mais.
TJPR Padrasto é condenado a 45 anos de prisão por abusar e filmar enteada de 13 anos A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou a condenação, pela Vara Criminal de Loanda (PR), de um padrasto que abusava sexualmente da enteada, de 13 anos, e gravava vídeos que posteriormente foram divulgados em redes sociais. Ele foi condenado a 45 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão em regime fechado por estupro de vulnerável e pela produção de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo adolescente, com incidência de agravantes e reconhecimento da continuidade delitiva, além de indenização por danos morais. Leia mais.
TJMA Acusados de executar homem são condenados O Conselho de Sentença decidiu que dois indivíduos eram culpados pela morte de um homem. Um réu recebeu a pena de 15 anos e sete meses de prisão, enquanto o outro foi condenado a 21 anos e dez meses de reclusão. O júri foi presidido pela Juíza da 2ª Vara de Chapadinha. Leia mais.
TRT-2 Relação afetiva afasta vínculo de emprego de nora como cuidadora de sogra doente Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do TRT-2 manteve sentença que não reconheceu vínculo empregatício entre mulher que auxiliava sogra idosa com Alzheimer. De acordo com o Colegiado, o caso se apresenta com “nítido contexto de colaboração doméstica e familiar movida por laços de afinidade”. Leia mais.
MPT Rede de lojas é condenada por expor empregados a assaltos e negligenciar segurança A Justiça do Trabalho acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e condenou uma rede integrada de lojas de conveniência ao pagamento de R$ 2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos. Leia mais.