
28 de outubro de 2026

STF

Mantida decisão que negou redução de pena a condenado por roubo com arma de fogo

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão que negou a redução da pena de um homem condenado por roubo com emprego de arma de fogo, entre outros crimes. No julgamento do Habeas Corpus (HC) 270735, prevaleceu o entendimento de que, para verificar o direito à medida, deve ser considerada a classificação do crime prevista na legislação vigente na data da edição do decreto presidencial que concede o benefício, e não na época em que o delito foi praticado. Leia mais.

STJ

Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que não houve comprovação de efetivo prejuízo à idosa, o Colegiado entendeu que a condição de hipervulnerabilidade desse grupo é suficiente para caracterizar o dano moral presumido. Leia mais.

TST

Fixadas duas novas teses vinculantes

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade no julgamento de processos semelhantes em todo o país. Leia mais.

TJSP

Advogado deverá restituir cliente após reter valores levantados em processo

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Limeira que condenou Advogado e escritório de advocacia a restituírem cerca de R$ 3 milhões a cliente. Leia mais.

TRF-3

Justiça confirma concessão de benefício assistencial à criança com deficiência e doenças grave

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a obrigação estatal de pagamento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) a um menino de três anos de idade com deficiência e várias doenças. O Colegiado negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social e reconheceu a insuficiência de recursos por parte da família, a partir de análise do caso específico. Leia mais.


CNMP Plenário aplica suspensão de 10 dias a Promotor de Justiça do Piauí por descumprimento de deveres funcionais O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aplicou, por unanimidade, a penalidade de suspensão a Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) em razão de condutas que demonstram violação dos deveres de exercer com zelo suas funções e de residir na comarca de lotação. Leia mais.
TJDFT Justiça mantém condenação por ameaça contra mãe em contexto de violência doméstica A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de homem pelo crime de ameaça praticado contra a própria mãe, em contexto de violência doméstica e familiar. A pena foi fixada em 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. Leia mais.
TRF-6 Justiça Federal condena dois réus por corrupção ativa no caso da “Máfia das Próteses” A 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte condenou dois réus por corrupção ativa no âmbito da Operação Desiderato. Deflagrada pela Polícia Federal em 2015, a operação investigou, em Minas Gerais e Santa Catarina, o esquema conhecido como “Máfia das Próteses”, que envolvia empresas, médicos e hospitais. Leia mais.
TRT-12 Tribunal definirá se ausência de valores na inicial gera extinção imediata do processo O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região vai uniformizar seu entendimento sobre a necessidade de conceder prazo para que a parte corrija a petição inicial quando deixa de indicar o valor de um pedido, ou se o Juiz pode extinguir o processo de imediato sem julgar o mérito. A questão será analisada por meio de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), admitido por unanimidade na sessão judiciária do Pleno realizada na última segunda-feira (26/10). Leia mais.
TRT-2 Justiça do Trabalho rejeita alegações de desconhecimento da citação; saiba como checar veracidade das notificações Dois julgados recentes do TRT da 2ª Região demonstram a importância de partes e advogados e advogadas se manterem atentos (as) às notificações do órgão para evitar prejuízos ao andamento do processo. Alegações de desconhecimento da citação sem provas convincentes foram rejeitadas pela Justiça do Trabalho de São Paulo, que se embasou na atuação de servidores(as) de varas, em registros tecnológicos e no dever de diligência da empresa. Leia mais.
TRT-3 Justa causa é revertida após conclusão de que fotos feitas por trabalhador na usina não revelavam segredo industrial O Tribunal reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma siderúrgica localizada em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, que foi dispensado após fotografar áreas da usina e juntar as imagens em um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho concluiu que as fotos não revelavam etapas do processo produtivo nem segredos industriais e considerou desproporcional a punição. Leia mais.
TJRN Afastada obrigação de Estado repassar ICMS sobre benefício fiscal A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou sentença da Vara Única da Comarca de Monte Alegre e julgou improcedente o pedido do Município de Lagoa Salgada para receber parte de valores de ICMS relacionados a um benefício fiscal concedido pelo Estado à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). Leia mais.