
14 de outubro de 2026

Jurinews

Crédito e competitividade do agro pautam seminário da AASP com Ex-Ministros da Agricultura

O financiamento da produção, as oportunidades no comércio internacional e os efeitos das mudanças regulatórias sobre a competitividade do Agronegócio estiveram no centro do 2º AgroLegal Summit. O encontro reuniu os Ex-Ministros Roberto Rodrigues e Antonio Cabrera. Vice-Presidente da AASP e um dos coordenadores do evento, Antonio Freitas destacou a importância de antecipar a atuação jurídica nas relações comerciais do setor; defendeu que contratos, garantias e informações sobre os clientes sejam preparados desde a negociação, com estratégia definida entre empresa e Advogado. Leia mais.

STF

Corte define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel

O Supremo Tribunal Federal definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese sobre o tema. Com isso, ficam preservadas as cobranças e os pagamentos realizados antes dessa data, assim como os processos administrativos e as ações judiciais que ainda estavam pendentes de conclusão. Leia mais.

STJ

Tribunal vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a Turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela Resolução CNSP 491/2026. Leia mais.

TST

Gerente interditado por sequelas psiquiátricas de assalto a banco obtém aumento de indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente do Banco do Brasil em Parauapebas (PA) que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após sofrer dois assaltos na agência. Para o colegiado, o valor fixado pela segunda instância não é compatível com as sequelas psicológicas deixadas pelo assalto. Leia mais.

STM

Admitida fixação de indenização por danos morais à vítima em caso de importunação sexual

O Superior Tribunal Militar decidiu, por maioria de votos, admitir o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para que seja fixado um valor mínimo de indenização por danos morais em uma denúncia que apura a suposta prática do crime de importunação sexual por um soldado do Exército Brasileiro contra uma sargento. Leia mais.

Migalhas

Justiça afasta aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de Advogados

Uma Juíza Federal substituta da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais do lucro presumido usados para calcular o IRPJ e a CSLL das sociedades de Advogados. A Magistrada considerou que o regime simplifica a apuração dos tributos e não constitui benefício fiscal sujeito à redução. Leia mais.


MJSP Novo decreto do SAC amplia proteção ao consumidor e estabelece regras de atendimento O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que atualiza as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Leia mais.
TJSP Empresas indenizarão por inclusão fraudulenta de pessoa em situação de rua nos quadros societários A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 20ª Vara Cível da Capital que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e responsabilizou duas empresas pela inclusão fraudulenta de pessoa em situação de rua nos quadros societários. O Colegiado majorou a indenização, por danos morais, para R$ 10 mil. Leia mais.
MPSE Órgão fiscaliza contrato de coleta seletiva e cobra posicionamento sobre taxa de lixo O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, realizou audiência extrajudicial para acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de resíduos sólidos e coleta seletiva na capital. A reunião abordou a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, em atendimento às diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento). Leia mais.
Ministério da Previdência Social Benefício garante renda à mulher afastada do trabalho por situação de violência doméstica Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social assinaram a Portaria Conjunta nº 48, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9), que regulamenta a concessão e o pagamento do “Benefício de Afastamento Protetivo - Lei Maria da Penha”, destinado às seguradas do Instituto afastadas do trabalho em razão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Leia mais.
TRT-18 Filha de empregada consegue na Justiça do Trabalho cobertura de tratamento para diabetes tipo 1 Uma menina diagnosticada com diabetes tipo 1 aos 12 anos conseguiu na Justiça do Trabalho o direito à cobertura, por um plano de saúde, das insulinas e de um sensor de monitoramento contínuo de glicose necessários ao tratamento da doença. A criança é filha de uma empregada de um banco e teve a cobertura do sensor negada e o custeio das insulinas limitado pelo plano de saúde oferecido pela instituição. Ao analisar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a obrigação de fornecer os medicamentos e o equipamento, além da indenização de R$ 10 mil por danos morais. Leia mais.
TJPR Justiça reconhece impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais usadas como fonte de subsistência para famílias. Diversas ações propostas no Estado do Paraná solicitavam a penhora das áreas rurais, mas o Tribunal seguiu a jurisprudência do STF e do STJ, que reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando preenchidos os requisitos legais e constitucionais. Leia mais.