
7 de julho de 2026


STF Suprema Corte vai analisar recursos sobre fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo poder público Chegaram ao Tribunal recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual o regime jurídico aplicável a esses casos, além de definir os requisitos de concessão e a competência jurisdicional para analisá-los. Leia mais.
STJ É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários A Terceira Turma decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o Colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões. Leia mais.
CNJ Tribunais brasileiros já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça A gestão de auxiliares da Justiça acaba de ganhar uma ferramenta nacional. Os Tribunais de todo o país já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, solução disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e no Jus.br. A ferramenta reúne, em um único ambiente, o cadastro, a consulta e a gestão de profissionais que atuam em apoio à atividade jurisdicional, promovendo padronização, transparência e eficiência administrativa. Leia mais.
TRF-3 Filha obtém autorização para usar FGTS no tratamento da mãe com Alzheimer A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento médico da mãe de uma beneficiária. A idosa tem cerca de 90 anos, é dependente da filha e foi diagnosticada com doença de Alzheimer. A liberação dos valores será parcial, em razão da existência de cessão fiduciária do saldo do benefício como garantia em operações de crédito com a Caixa Econômica Federal. Leia mais.
TRF-4 Município deve promover remoção imediata de postes de iluminação instalados na Praia do Campeche A Justiça Federal determinou ao Município de Florianópolis que promova a remoção imediata dos 13 postes de iluminação instalados recentemente na restinga protetora da Praia do Campeche. A decisão é da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), proferida em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Leia mais.
TJSP Cadip lança publicação sobre a Lei nº 15.378/26 O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Estatuto dos Direitos do Paciente – Lei nº 15.378/26, que apresenta a justificativa e principais inovações do novo diploma legal, além de links de acesso a artigos jurídicos e notícias. Leia mais.


TJRS Justiça condena acusado por descumprir medida protetiva O Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de General Câmara condenou um homem a 2 anos e 4 meses de reclusão por descumprir ordem judicial de proteção no contexto de violência doméstica envolvendo sua mãe, pessoa idosa. Leia mais.
TJSC Tutor de pitbull deve indenizar dona de yorkshire atacada em restaurante A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a responsabilização do tutor de um cão da raça pitbull pelo ataque a uma cadela de pequeno porte ocorrido no deck de um restaurante. A cachorrinha da autora, da raça yorkshire, foi atacada enquanto permanecia junto à mesa onde sua tutora almoçava. O animal sofreu graves ferimentos, precisou passar por cirurgia reconstrutiva de emergência e demandou longo período de recuperação, com sessões de fisioterapia, laserterapia e fototerapia. Leia mais.
TJMG Estilista tem indenização negada por retirada de vestido de exposição Uma estilista que teve uma peça retirada da etapa final de um projeto de moda em Belo Horizonte não será indenizada. A autora ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e danos materiais, alegando que teve o trabalho retirado do projeto após pressão de pessoas nas redes sociais. Leia mais.
TJPR Tribunal determina que colégio paranaense estadual realize reformas de acessibilidade A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou que o Estado do Paraná realize reformas de acessibilidade em um colégio estadual no município de Cornélio Procópio, em cumprimento à legislação que garante o direito à educação e à acessibilidade para pessoas com deficiência. Leia mais.
TJRN Consumidor será indenizado após patinete apresentar autonomia inferior à anunciada O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra uma empresa do ramo de aluguel de veículos após o patinete alugado pelo autor apresentar defeitos. De acordo com a sentença, o equipamento não apresentava a autonomia prometida pela ré. Leia mais.
TJDFT Companhia aérea deve indenizar passageiros por poltronas com defeito na classe premium A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou companhia aérea a indenizar três passageiros que viajaram na classe Premium em voo internacional com poltronas sem funcionamento do sistema de reclinação. O Colegiado entendeu que a falha comprometeu a principal vantagem da categoria contratada e determinou o pagamento de R$ 2,5 mil a cada passageiro por danos morais. O pedido de ressarcimento de parte do valor das passagens, contudo, foi negado. Leia mais.
MPSP Órgão pede indenização de R$ 100 mil por danos coletivos após estouro de cavalos Uma empresa do ramo do entretenimento é alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público após promover uma queima de fogos com estampido que provocou o estouro de dezenas de cavalos e deixou um guarda municipal gravemente ferido em São Carlos (SP). Embora proibida pelas legislações estadual e municipal, bem como pelos alvarás expedidos pelos órgãos competentes, a queima de fogos constou do contrato firmado com o município e aconteceu ao fim da apresentação musical. Leia mais.
TRT-2 Autodeclaração de empregado como pessoa negra não afasta injúria racial cometida contra colega Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) manteve dispensa por justa causa de empregado acusado de injúria racial contra colega de trabalho. Embora tenha se declarado afrodescendente, o profissional não conseguiu afastar a caracterização da conduta discriminatória. Para o Juízo, a identidade racial do ofensor não impede o reconhecimento da injúria racial quando comprovadas as ofensas. Leia mais.