20 de outubro de 2026
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STF Justiça proíbe contratação temporária para funções da polícia penal O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7069. Leia mais. |
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TSE Consulte com antecedência o local onde você irá votar no 2º turno Eleitoras e eleitores podem consultar o local de votação para o 2º turno das eleições deste ano, marcado para 25 de outubro, utilizando diferentes canais digitais da Justiça Eleitoral. A consulta pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral e pelo assistente virtual ChatVote. Leia mais. |
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STJ Repetitivo vai definir exigência de previsão expressa da taxa diária de juros em contrato bancário A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada. Leia mais. |
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TST Ex-mulher de motorista vítima de acidente pode pedir indenização na Justiça A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de uma mulher para propor ação em que pede indenização pela morte de um motorista, de quem afirma ter reatado após o divórcio, anos antes. Segundo o relator, a existência de união estável deve ser examinada no mérito do processo e não pode ser usada para barrar o exame da ação. O caso tramita em segredo de justiça. Leia mais. |
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TJSP Salão de beleza indenizará cliente que sofreu discriminação racial A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital determinou que um salão de beleza indenize cliente que sofreu discriminação racial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. Segundo os autos, a requerente foi informada de que seriam cobrados valores adicionais porque seu cabelo demandaria “maior tempo e cuidado”. Depois, tomou conhecimento de conversas mantidas em grupo de mensagens com comentários depreciativos e de cunho discriminatório a seu respeito. Leia mais. |
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TRF-1 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Portaria n. 496, o Programa Aliança Lilás, que integra os sistemas do Poder Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. O objetivo é promover a proteção integral de mulheres e meninas em situação de violência. Para isso, será utilizada a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR). Leia mais. |
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Planalto Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Leia mais. |
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CJF O Conselho da Justiça Federal firmou, durante sessão do Colegiado, acordo de cooperação técnica para agilizar o cumprimento de sentenças em ações coletivas contra a União. O documento foi assinado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, e por representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e das seis Procuradorias Regionais da União. Leia mais. |
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TRT-2 Emissora de televisão é condenada por ofensas homofóbicas Sentença proferida na 83ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a editor de texto. A penalidade decorreu de comentários com conotação homofóbica proferidos por superiores hierárquicos contra o profissional. Leia mais. |
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TJMT Custas processuais poderão ser parceladas no cartão de crédito Uma nova opção de pagamento promete facilitar a vida de quem precisa ingressar com uma ação judicial em Mato Grosso. A partir do dia 26 de outubro, o Poder Judiciário de Mato Grosso passa a disponibilizar o pagamento das custas processuais por cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. A medida amplia as alternativas para o cidadão e também contribui para agilizar os procedimentos judiciais. Leia mais. |
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TJSC Tribunal abre acordo para credor de precatórios que pode injetar R$ 4,4 milhões na economia O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Assessoria de Precatórios, publicou novos editais para a celebração de acordo direto com deságio aos credores de precatórios dos municípios de Tubarão (administração direta e indireta) e de Brusque (administração direta). Leia mais. |
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TRT-3 Prisão provisória impede configuração de abandono de emprego e leva à reversão da justa causa A Justiça do Trabalho manteve a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador dispensado por suposto abandono de emprego após ser preso provisoriamente. Na Segunda Turma do TRT-MG, entenderam os julgadores que a prisão impediu o empregado de retornar ao trabalho ou de informar diretamente à empresa sobre sua situação, afastando a intenção de abandonar o emprego, requisito indispensável para a aplicação da penalidade. Leia mais. |
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MPSP Processo para licenciamento de aterro é suspenso Após o Ministério recorrer contra decisão que havia derrubado liminar impedindo uma empresa de realizar qualquer intervenção numa área de São Vicente onde pretende instalar um aterro sanitário, o Poder Judiciário resolveu restabelecer a suspensão integral do processo de licenciamento ambiental. Leia mais. |
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