
14 de julho de 2026


Justiça & Cidadania A transformação digital e a inclusão tecnológica na Jovem Advocacia O Vice-Presidente da AASP, Antonio Freitas, escreve artigo em que analisa a transformação digital do Direito e em como as soluções digitais deixam de ser apenas diferenciais competitivos e passam a funcionar como instrumentos reais de democratização profissional. Leia mais.
STF Supremo vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação No julgamento de mérito, sem data prevista, Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça. Ao se manifestar pela repercussão geral, o Relator do recurso ressaltou que a Suprema Corte ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema, com posicionamentos oscilantes. Leia mais.
STJ Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. O Colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas exceções previstas no artigo 10 da Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde. Leia mais.
TST Motorista carreteiro contaminado por Covid-19 durante viagem será indenizado A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteiro que contraiu Covid-19 em viagem a serviço. Segundo o Colegiado, a atividade envolve risco acentuado de contaminação, o que permite presumir o nexo causal entre a doença e o trabalho. O processo tramita sob segredo de justiça. Leia mais.
TRF-3 Tribunal reconhece tempo de serviço militar para carência e assegura aposentadoria a segurado A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que reconheceu o período de serviço militar obrigatório para carência e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por idade a um segurado. Segundo os Magistrados, a legislação permite o aproveitamento da atividade para fins previdenciários e não impede o seu uso para cômputo do período de carência (mínimo de contribuições necessárias para obtenção de benefício). Leia mais.
TRF-4 Justiça absolve passageira que estava em carro com cigarros contrabandeados pelo ex-namorado A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) absolveu uma mulher da acusação de contrabando de cigarros. Ela viajava como passageira no carro do ex-namorado quando ele foi flagrado transportando a mercadoria ilegal. Ao sentenciar a ação, o Juiz utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Leia mais.
TJSP Mantida nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que declarou nulo testamento de falecido, sem pais vivos ou descendentes, que direcionou todos os seus bens para o filho de seus curadores. Segundo os autos, o homem tinha doença de Parkinson em estágio avançado, e a lavratura do documento que beneficiou o jovem ocorreu menos de três meses depois que seus pais foram contratados para prestarem cuidados ao idoso. Leia mais.
Receita Federal Antecipação de atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) comunicou à Receita Federal a necessidade de antecipar parte das atividades previstas para a implantação do Sistema CNPJ, de modo a possibilitar melhor distribuição dos procedimentos técnicos ao longo do cronograma de implantação, mitigando riscos operacionais e contribuindo para a execução segura da migração. Leia mais.


TRF-1 Prescrição em processo administrativo ambiental extingue termo de embargo A 3ª Seção do TRF-1 definiu, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que o reconhecimento da prescrição no processo administrativo ambiental acarreta a extinção automática do termo de embargo. O entendimento uniformiza a jurisprudência para toda a 1ª Região, que abrange 12 estados e o Distrito Federal. Leia mais.
TJSC Árbitro de futebol xingado por expulsão de atleta em jogo de várzea será indenizado A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou o dever de indenizar um atleta de futebol amador que xingou um árbitro após a partida, em Jaraguá do Sul. O árbitro de futebol será indenizado em R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em razão do dano moral sofrido. Leia mais.
TJDFT Tribunal mantém anulação de empréstimo e destaca limites da biometria facial A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que declarou inexistente contrato de empréstimo atribuído a consumidor e determinou o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome. Para o Colegiado, a simples utilização de biometria facial não é suficiente para comprovar que houve concordância do cliente com a contratação. Leia mais.
TJRS Negada remoção de críticas em perfil profissional na internet A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, recurso de um médico que buscava a remoção de comentários publicados em seu perfil profissional na internet, além do pagamento de indenização por danos morais. O Relator da decisão manteve a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos. Leia mais.
TJGO Justiça condena donas de cães que atacaram e mataram gatos de rua a pagar mais de R$ 7 mil a protetora Duas mulheres foram condenadas solidariamente ao pagamento de mais de R$ 7 mil a uma voluntária que cuida de gatos de rua em uma colônia, porque dois cães de grande porte pertencentes a elas passaram a atacar e a matar diversos felinos do abrigo, em virtude de circularem livremente pelas vias públicas sem a devida contenção. Leia mais.
TRT-2 Sentença não reconhece fraude em pejotização de apresentadores, narradores e comentaristas Sentença proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP considerou que não houve precarização ou fraude na contratação, como autônomos ou por meio de pessoas jurídicas, de narradores(as), apresentadores(as) e comentaristas que prestam serviços a uma empresa de eventos jurídicos. A ação civil pública pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e demais direitos trabalhistas, além de dano moral coletivo, foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Leia mais.
TRT-4 Sistema e-DOC é desativado e protocolamento de petições para e-SAMP é suspenso até 31/7 Está suspenso até o dia 31 de julho o protocolamento de petições para os processos que tramitam no sistema e-SAMP. Em casos urgentes, para evitar o perecimento de direitos, a parte interessada poderá, nesse período, apresentar a petição na Coordenadoria de Atendimento ao Público, para processos que tramitaram nas Varas do Trabalho de Salvador, e na Secretaria das Varas, para processos que tramitaram no interior do Estado. Leia mais.
TRT-24 Tribunal mantém justa causa de trabalhadora por apresentação de atestado médico adulterado A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que confirmou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que apresentou atestado médico adulterado. A trabalhadora alegou que foi indevidamente dispensada por justa causa pela empresa em razão da apresentação de documento médico falso. Afirmou que jamais teria manipulado atestados e que o desligamento ocorreu em um contexto de perseguição após a comunicação de sua gravidez. Leia mais.