25 de março de 2026
|
|
|
|
25 de março de 2026 |
|
|
|
STF Supremo valida lei que classifica visão monocular como deficiência O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6850, na sessão plenária virtual concluída em 20/3. Leia mais. |
|
|
STJ Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410, a qual permanece válida após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Leia mais. |
|
|
TST TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Leia mais. |
|
|
TRF-4 Homem é condenado por guardar notas falsas de dinheiro em Caxias do Sul A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um homem pelo crime de moeda falsa. Em abril de 2025, ele foi preso com 1.125 cédulas falsas de real, com valor estampado de R$100,00 cada, totalizando R$112.500,00. A sentença é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag e foi publicada no dia 19/3. Leia mais. |
|
|
TJSP Lei de Santo André que prioriza vítimas de violência doméstica em cursos municipais é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.840/25, de Santo André, que prioriza mulheres em situação de violência doméstica no acesso a vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela Prefeitura. A norma prevê a destinação de 20% das vagas às vítimas. Leia mais. |
|
|
TJSC Herdeiros recuperam sítio após TJSC descartar união estável de ocupante com falecido A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural, localizado em Ilhota, em favor dos herdeiros do proprietário falecido. A decisão negou o recurso de uma mulher que ocupava o local sob a alegação de que mantinha união estável com o antigo dono e possuía direito real de habitação. Leia mais. |
|
|
|
TJRS A Juíza de Direito Joseline Mirele Pinson de Vargas, da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul, determinou, em decisão proferida nessa segunda-feira (23/3), a vedação total de novos presos no Presídio Regional de Caxias do Sul, na serra gaúcha, até a regularização dos índices máximos de ocupação da unidade. De caráter excepcional e emergencial, a medida busca conter o agravamento da superlotação carcerária e fixou prazo de 30 dias para que os órgãos de segurança apresentem um plano de redução da população prisional, com cronograma de transferências e medidas concretas para adequação aos limites estabelecidos. Leia mais. |
|
|
TJRN A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal concedeu Mandado de Segurança para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte conceda o prazo de 30 dias para que um candidato aprovado em concurso público tome posse no cargo de Técnico de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado. A sentença é do juiz Cícero Martins de Macedo Filho. Leia mais. |
|
|
TJPE Aplicativo de transporte é condenado a pagar indenização por falha na segurança em conta de usuário A Uber do Brasil Tecnologia LTDA pagará indenização de R$ 2 mil a um usuário que teve a conta invadida e ainda foi cobrado indevidamente por corridas que não solicitou. A decisão é do 1º Gabinete da 1ª Turma Justiça Eficiente do Primeiro Colégio Recursal do Recife. O órgão colegiado julgou improcedente o recurso interposto pela empresa e manteve a sentença condenatória do 22º Juizado Cível do Recife. Leia mais. |
|
|
TJMG Homem é condenado por expor investigação de paternidade A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e multa por divulgar publicamente quem seria seu pai biológico, antes mesmo da conclusão de exames de DNA. O caso ocorreu na cidade de Inhapim, no Vale do Rio Doce. Leia mais. |
|
|
TJMT Paciente garante na Justiça acesso a medicamento para câncer mesmo fora do rol da ANS O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos indicados para tratamento de câncer, desde que haja prescrição médica e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mesmo que o medicamento não esteja incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Leia mais. |
|
|
TRT-18 TRT-GO reconhece trabalho análogo à escravidão e aumenta valor de indenização da vítima Alojamento precário, alimentação inadequada e descontos indevidos, essas e outras situações demonstraram que um trabalhador da Bahia trazido para Goiânia para atuar como assistente de obras foi submetido a condições análogas à escravidão. Após o reconhecimento da situação, a Primeira Turma do TRT-GO aumentou o valor da indenização por danos morais, ressaltando que o trabalho em condições degradantes viola direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Leia mais. |
|
|
TRT-12 Trabalhador recrutado no Brasil para atuar no exterior não tem vínculo reconhecido Um trabalhador que aceitou uma vaga para atuar em obra no Uruguai, após contato inicial ainda no Brasil, não conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa brasileira que participou do recrutamento. Leia mais. |
|
|