5 de maio de 2026
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STF Decisão do STF que reconheceu união homoafetiva completa 15 anos Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as uniões estáveis homoafetivas constituem entidade familiar, assegurando a elas os mesmos direitos e deveres previstos para as uniões heterossexuais. A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Leia mais. |
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STJ Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo O Tribunal reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram fora do acordo. Leia mais. |
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TST Condomínio residencial de Manaus não precisa cumprir cota de contratação de aprendizes O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o condomínio residencial não se equipara a estabelecimento empresarial. Leia mais. |
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TSE Eleições 2026: prazo para tirar ou regularizar o título eleitoral termina nesta quarta-feira Eleitoras e eleitores de todo o país têm até esta quarta-feira, 6 de maio, para tirar o primeiro título ou regularizar a situação eleitoral com a Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado para a organização das Eleições 2026. Leia mais. |
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TRF-1 Incra deve concluir regularização de terras quilombolas na Bahia no prazo de um ano O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá concluir, no prazo de 12 (doze) meses, o processo de regularização fundiária de terras pertencentes a três comunidades quilombolas no interior da Bahia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Leia mais. |
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TJSP Mantida condenação de quatro pessoas por estocagem e venda de cosméticos falsificados A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou quatro pessoas pela venda e armazenamento de cosméticos falsificados. As penas foram fixadas em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Leia mais. |
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CNJ Estados terão apoio do BNDES para financiar projetos ligados ao Pena Justa O Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025, assinado nesta segunda-feira (4/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), facilitará o investimento em projetos de segurança pública e do sistema prisional ligados às metas do plano Pena Justa. Leia mais. |
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TRF-5 Tribunal mantém condenação por exploração de rádio clandestina A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação de W. S. B., condenado pela exploração clandestina de atividade de telecomunicação. A pena do réu foi fixada em dois anos e quatro meses de detenção, além de multa, para o crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. A decisão confirmou a sentença do Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará. Leia mais. |
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TJPE O Estado de Pernambuco foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil pela divulgação indevida de fotos e vídeos de uma criança que passava por tratamento em hospital público situado na cidade de Afogados da Ingazeira. A sentença da Vara Única da Comarca de Carnaíba foi publicada no dia 18 de abril. A decisão, assinada pelo juiz de direito Bruno Querino Olímpio, teve como fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal de 1988. Leia mais. |
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TJMG Justiça garante isenção de IRPF a aposentada A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que garantiu a uma servidora estadual aposentada o direito à isenção do Imposto de Renda. A decisão reconhece que a servidora tem diagnóstico de espondiloartrose anquilosante, doença grave que assegura o benefício fiscal por lei. Leia mais. |
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TJSC Tribunal determina reintegração de posse após ingresso irregular de arrematante em imóvel A 4ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a reintegração de posse de um imóvel localizado em condomínio home club de Balneário Piçarras, que havia sido arrematado em um leilão extrajudicial. O arrematante teria ingressado no imóvel de modo irregular e sem observar o devido processo legal. Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma Advogada que descumpriu cláusula contratual de exclusividade, atuando em processos particulares, inclusive contra cliente do próprio escritório de Advocacia empregador. Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG entenderam que houve falta grave suficiente para abalar a confiança contratual. Leia mais. |
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AGU Comunidades indígenas validam traduções da Constituição e de outros textos jurídicos Programa Língua Indígena Viva no Direito (LIVD) encerrou na semana passada a etapa de tradução de textos jurídicos para as línguas indígenas Tikuna, Kaingang e Kaiowá, as três mais faladas do Brasil. Com a validação pelas comunidades dos últimos trechos traduzidos da Constituição Federal de 1988, da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e do Glossário Bilíngue, o programa avança para a próxima etapa, com a previsão de entrega oficial das traduções validadas no próximo mês de junho. Leia mais. |
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