
17 de abril de 2026

STF

Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais que integram carreira, contratados de forma efetiva, mas alcança todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual. Leia mais.

STJ

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que uma ação de partilha ajuizada pela mulher contra o ex-marido tenha prosseguimento em primeira instância. Leia mais.

TST

Usina é responsabilizada por morte de menino de três anos em desabamento de telhado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização a ser paga pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. aos pais de um menino de três anos que morreu em acidente em residência fornecida pela empresa para uso de seus empregados. O menino brincava com outras crianças na varanda da casa vizinha à sua quando foi atingido na cabeça por uma estaca de madeira que caiu sobre ele. Leia mais.

TRF-3

Eletropaulo deve pagar indenização por danos morais coletivos decorrentes de apagões

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo ao pagamento de R$ 2 milhões de indenização por danos morais coletivos, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica e demora nas religações entre 2009 e 2011. Leia mais.

TRF-4

Mulher garante benefício previdenciário em decorrência de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica

A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de incapacidade temporária a uma mulher de 30 anos, que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica. A liminar foi deferida, no dia 10/4, pelo juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. Leia mais.

TJSP Tribunal do Júri de Guarujá condena homem pelo homicídio da mãe Tribunal do Júri realizado hoje (16) na Comarca de Guarujá condenou homem a 27 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio da mãe. Também foi aplicada a pena de seis meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de fraude processual. O réu não poderá recorrer em liberdade. Leia mais.
TJPR Decisão do TJPR retifica prenome e gênero em registro de nascimento de pessoa trans A 17ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) confirmou decisão da Comarca de Curitiba e aceitou o pedido de retificação de registro civil de uma pessoa trans que, ao nascer, foi registrada como do gênero feminino. Na ação, foi solicitada a alteração de prenome e gênero, passando a constar no registro de nascimento o gênero masculino. A decisão se fundamentou nos termos do art. 487, I do CPC/2015, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da saúde e da felicidade.Leia mais.
TJSC Mulher é condenada por explorar jogo de azar em estabelecimento aberto ao público A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma atendente por exploração de jogo de azar em um estabelecimento comercial em Palhoça. O colegiado negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença. Leia mais.
TJRS Médico de Taquara vira réu por denúncia de crimes sexuais O Juiz de Direito Rafael Silveira Peixoto, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara, recebeu, nessa quarta-feira (15/4), a denúncia do Ministério Público contra um médico cardiologista acusado de cometer crimes sexuais contra pacientes durante atendimentos em consultório particular no município. O réu responderá por estupro de vulnerável, uma vez que o Ministério Público entende que as vítimas se encontravam em situação de vulnerabilidade circunstancial, decorrente da relação médico-paciente. Leia mais.
TJRN Acúmulo de funções assegura a policial civil diferenças de 13º e terço de férias O 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma policial civil diferenças relativas à gratificação natalina (13º salário) e ao terço constitucional de férias, referentes ao período em que acumulou cargos na corporação. A sentença foi homologada pelo juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Leia mais.
TJPB Criança com autismo terá acompanhamento obrigatório em escola da Capital Uma sentença da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital determinou que o município de João Pessoa assegure, de forma contínua, a disponibilização de um acompanhante terapêutico especializado para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino. Leia mais.
TRT-4 Zelador impedido de voltar ao trabalho após ajuizar ação ganha direito a rescisão indireta A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o direito à rescisão indireta requerida por um zelador que foi impedido de retornar ao trabalho após o ajuizamento de uma ação trabalhista contra a empresa contratante e o condomínio para o qual prestava serviços. Leia mais.
TRT-13 Primeira Turma mantém decisão que condena empresa por conduta discriminatória contra pessoa trans A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve a condenação de uma empresa por conduta discriminatória contra uma mulher trans. De acordo com o processo, que teve relatoria do desembargador Thiago Andrade, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Leia mais.