
27 de outubro de 2026

AASP

Expediente AASP – Dia de Finados

Programe a sua agenda. Em virtude do feriado do Dia de Finados, no dia 2 de novembro, não realizaremos atendimento presencial e telefônico. Leia mais.

STF

Definido prazo para aplicação do piso nacional do magistério a professores temporários

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu os efeitos da decisão que reconheceu o direito dos professores temporários da rede pública de educação básica ao piso salarial nacional do magistério. Leia mais.

STJ

Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações

O Tribunal, sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, estabeleceu critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações por desapropriação de imóveis. As teses fixam limites de tempo para a avaliação judicial de acordo com a modalidade de desapropriação e preveem ajustes quando o poder público for responsável pela demora na realização da perícia. Leia mais.

TST

Alimentação fornecida por mais de 25 anos não se incorpora a contrato de merendeira municipal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Piracicaba (SP) de manter o fornecimento da refeição diária fornecida a uma merendeira. Apesar de ter sido fornecido por mais de 25 anos, o benefício não estava previsto em lei e, de acordo com o colegiado, não se incorpora ao contrato de trabalho. Leia mais.

STM

Mantida condenação sargento por uso de documentos falsos

O Superior Tribunal Militar manteve, por unanimidade, a condenação de uma terceiro-sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo crime de uso de documento falso. O Tribunal Pleno rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa e negou provimento à apelação, mantendo a pena de um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, com suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de dois anos. Leia mais.

TRF-1

Anulada sentença por falta de citação de pensionista já habilitada em ação de pensão por morte

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Leia mais.

AGU

Mantida decisão favorável a instituto em Turma de Uniformização

A Advocacia-Geral da União confirmou decisão favorável ao Instituto Nacional de Seguro Social negando a concessão de salário-maternidade a contribuinte segurada individual que continuou recolhendo contribuições após o parto sem comprovar afastamento do trabalho. Leia mais.


CJF TNU exige cumprimento dos requisitos para aposentadoria até 1995 para que servidor mantenha incorporação de função A Turma Nacional de Uniformização estabeleceu, por maioria de votos, que servidores públicos federais só têm direito de incorporar à aposentadoria a gratificação de função de confiança ou a remuneração de cargo em comissão, conforme previsto no revogado artigo 193 da Lei 8.112/1990, se tiverem preenchido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da publicação da Medida Provisória 831/1995, que extinguiu o direito à incorporação. Leia mais.
TRF-6 Justiça Federal condena grupo por desviar mais de R$ 31 milhões de bancos A 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte concluiu o julgamento de duas ações penais relacionadas a um esquema de desvio de dinheiro de dois bancos, envolvendo uma empresa de segurança e transporte. Leia mais.
TJSP Mantida condenação de mulher por injúria racial contra ex-companheiro A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que condenou uma mulher por injúria racial contra ex-companheiro. Foi fixada pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de dois salários mínimos e meio em favor de entidade com destinação social. Leia mais.
TJSC Júri condena réu por tentativa de feminicídio e fixa pena em 21 anos de reclusão O Tribunal do Júri da comarca de Capinzal, no meio-oeste catarinense, condenou um homem a 21 anos, dois meses e um dia de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. O Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar, motivado pela inconformidade do acusado com o término do relacionamento. Leia mais.
TJRS Justiça mantém condenação de seguradora por negativa de garantia A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação da seguradora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais pela negativa de cobertura de seguro de garantia mecânica de um veículo que apresentou defeitos graves no câmbio Powershift poucos dias após a compra. Por unanimidade, o Colegiado deu parcial provimento à apelação da seguradora, modificando apenas os critérios de correção monetária e de incidência dos juros de mora. Leia mais.
TRT-2 Turma mantém justa causa de professora que puxou criança pelo agasalho A 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de professora de educação infantil captada em vídeo, no refeitório da escola, puxando bruscamente aluno de cinco anos pelo agasalho. Por unanimidade, o Colegiado entendeu que a conduta foi grave o suficiente para romper a confiança necessária à continuidade do vínculo empregatício. A decisão também manteve entendimento da primeira instância que negou à profissional indenização por danos morais. Leia mais.
TRT-12 3ª Turma não reconhece vínculo de emprego doméstico entre ex-namorados Um homem que alegou ter trabalhado por um ano e meio como caseiro na propriedade da namorada, sem receber salário, não conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego. A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que concluiu que as atividades realizadas se inseriam na colaboração entre companheiros, sem comprovação de subordinação ou dos demais requisitos legais. Leia mais.