
17 de junho de 2026


STF Supremo reconhece legitimidade da OAB para questionar constitucionalidade de leis municipais no TJCE O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para propor ações de controle de constitucionalidade contra leis municipais perante o Tribunal de Justiça do estado (TJCE). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821. Leia mais.
STJ Primeira Turma revoga liminar que mantinha a Suzano na operação das linhas da Itapemirim O Superior Tribunal de Justiça revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o arrendamento das linhas interestaduais operadas pela massa falida do Grupo Itapemirim. Prevaleceu o voto-vista do ministro Gurgel de Faria, para quem, em análise preliminar, não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial apresentado pela Transportadora Turística Suzano Ltda. Leia mais.
TST Banco é condenado por divulgação continuada de ranking de produtividade A divulgação de rankings de produtividade de empregados pelo Itaú Unibanco S.A. e pela Fundação Saúde Itaú fez a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer o dano moral causado a uma gerente de negócios de São Paulo, que se sentiu constrangida com a exposição. As empresas foram condenadas a pagar indenização de R$ 5 mil por abuso do poder diretivo. Leia mais.
TRF-4 Jovem presa com cocaína no Aeroporto Salgado Filho é condenada por tráfico internacional A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma jovem de 24 anos por tráfico internacional de drogas. Ela havia sido presa em flagrante no Aeroporto Internacional Salgado Filho ao tentar embarcar com 2,8 quilos de cocaína amarrados ao corpo. Leia mais.
TJSP Hospital indenizará gestante e marido por tratamento desrespeitoso em parto A 5ª Vara Cível de Araçatuba condenou instituição de saúde a indenizar gestante por tratamento inadequado durante parto. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 15 mil. Segundo os autos, a autora deu entrada no hospital requerido em trabalho de parto e manifestou o desejo de realizar parto normal. Após cerca de 10 horas aguardando a dilatação, foi coagida a optar pela cesárea pela equipe médica, que afirmou que a paciente “não aguentaria colocar o bebê para fora” e estava “enchendo o saco desde cedo”. Leia mais.
AGU ANP pode seguir com regulamentação de multa por preços abusivos A Advocacia-Geral da União conseguiu a suspensão de liminar que paralisava o processo de participação social conduzido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para regulamentar a nova infração administrativa de elevação abusiva dos preços de combustíveis. Com a decisão, ficam restabelecidos os efeitos da Consulta Pública nº 12/2026 e liberada a realização da audiência pública sobre o tema — etapas necessárias para dar efetividade às multas severas previstas pela Medida Provisória (MP) nº 1.340/2026. Leia mais.
MPT Donos de boate têm bens bloqueados por submeter mulheres a trabalho escravo e exploração sexual O Ministério Público do Trabalho no Município de Chapecó (SC) obteve decisão liminar da Vara do Trabalho de Xanxerê que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 300 mil em bens de um homem e uma mulher, proprietários de uma boate em São Lourenço do Oeste (SC). Eles são acusados de submeter trabalhadoras a condições análogas à escravidão para fins de exploração sexual. Leia mais.


TJRJ Justiça nega pedido de anulação de condenação por matar pais de ex-companheiro A Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), negou provimento ao recurso da defesa de Cristiano da Silva Lacerda e manteve a condenação pelos homicídios qualificados de Geraldo Pereira Coelho e Osélia da Silva Coelho, pais de seu ex-namorado, Felipe da Silva Coelho. Na decisão, foram mantidas a perda do cargo público de capitão da Marinha e a indenização mínima de R$ 200 mil por danos morais aos familiares das vítimas. Leia mais.
TJRS Vizinho é responsabilizado por omissão de socorro a filhote de cão que se afogou em piscina A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou, por maioria, o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil para um homem que deixou de prestar socorro a um filhote de cachorro que se afogava na piscina da residência vizinha. A decisão, de relatoria da Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, reformou parcialmente sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Tapejara. Leia mais.
TJRN Homem será indenizado após ter contas em rede social suspensas sem aviso prévio O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou procedente um pedido movido por um homem contra uma empresa de redes sociais após suas três contas terem sido suspensas. De acordo com a sentença, da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, a plataforma foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Leia mais.
TJDFT Tribunal mantém condenação por improbidade na Operação Caixa de Pandora e impõe R$ 1 milhão por réu A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de quatro réus por improbidade administrativa no âmbito da Operação Caixa de Pandora e os condenou ao pagamento de R$ 1 milhão cada, a título de danos morais coletivos. A decisão também preservou a obrigação solidária de ressarcimento ao erário no valor de R$ 257 mil. Leia mais.
CSJT OIT aprova primeiro acordo internacional para garantir trabalho decente em plataformas digitais Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, na última sexta-feira (12), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece parâmetros mínimos de proteção para pessoas que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas digitais de trabalho. Leia mais.
TRT-15 1ª Câmara condena usina por etarismo pela dispensa de trabalhadores de 65 anos ou mais O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma usina sucroalcooleira a pagar R$ 800 mil como indenização por dano moral coletivo pela dispensa obrigatória de trabalhadores a partir dos 65 anos, nos termos do Programa "Segundo Tempo" da empresa. O Colegiado entendeu que a prática adotada configura conduta discriminatória por idade (etarismo). Leia mais.
TRT-10 Terceira Turma afasta condenação por PLR e extingue ação ajuizada antes do vencimento da parcela O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista em que um ex-empregado buscava o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O Colegiado concluiu que o processo foi aberto antes do vencimento do prazo previsto em norma coletiva para o pagamento da parcela, inexistindo interesse processual para a cobrança naquele momento. Leia mais.
MJSP Segunda fase da Operação Carrasco desarticula esquema de maus-tratos a animais e estelionato Nesta segunda-feira (15), a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Canoas, vinculada à 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana (DPM), deflagrou a segunda fase da Operação Carrasco para apurar a atuação de um grupo suspeito de praticar maus-tratos a animais, associação criminosa e estelionato. A operação contou com o apoio estratégico e de inteligência da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Cibernéticos (Ciberlab) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Leia mais.