
6 de julho de 2026


Migalhas Regras de impedimento e suspeição precisam acompanhar modernização do mercado financeiro brasileiro A Presidente da AASP Paula Lima Hyppolito Oliveira e o Diretor Leonardo Furtado falam como as regras de impedimento e suspeição do CPC foram desenhadas para uma realidade patrimonial que não existe mais. Foi justamente diante desse contexto que o Conselho Diretor da Associação aprovou proposta para a elaboração de um PL destinado a atualizar os arts. 144 e 145. Leia mais.
Monitor Mercantil O debate necessário sobre julgamentos virtuais Os julgamentos virtuais consolidaram-se como uma importante ferramenta para conferir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, especialmente após a expansão do processo eletrônico e das medidas adotadas durante a pandemia. A Presidente da AASP Paula Lima Hyppolito Oliveira e o Diretor Leonardo Furtado analisam como, no entanto, a crescente adoção desse modelo também tem suscitado debates sobre a preservação de garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a efetividade da sustentação oral. Leia mais.
AASP Expediente para o Dia da Revolução Constitucionalista Em virtude do feriado da Revolução Constitucionalista, no dia 9 de julho, não realizaremos atendimento presencial nas Unidades do Estado de São Paulo nem telefônico. Já no dia 10 de julho, nosso horário de atendimento será das 8h às 18h. Leia mais.
STF Receitas próprias do MPU não se submetem ao teto de gastos do arcabouço fiscal O Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal às receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) destinadas ao custeio de suas atividades. A inclusão desses recursos no cálculo estava suspensa por liminar desde janeiro, e a decisão de mérito foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7922. Leia mais.
STJ Repetitivo define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O colegiado definiu que a interessada deve apresentar informações que permitam avaliar sua real situação econômico-financeira, não sendo suficiente demonstrar inatividade ou redução do faturamento. Leia mais.
TSE Tribunal mantém limites de gastos das campanhas de 2026 nos mesmos valores de 2022 O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos patamares aplicados no pleito de 2022. A decisão foi tomada na sessão de encerramento do primeiro semestre forense e aprovou a minuta de resolução que disciplinará o tema. Leia mais.
TRF-3 Duas empresas deverão indenizar Unifesp em R$ 500 mil por associação a conteúdo pornográfico A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação de duas empresas pela divulgação de conteúdo pornográfico associado indevidamente ao nome de uma Universidade Federal. A decisão confirmou a remoção das páginas questionadas e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais à instituição. Leia mais.
TRF-4 Visão monocular garante isenção de IPI na compra de automóvel A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu uniformizar o entendimento de que independentemente da acuidade visual do melhor olho, a pessoa com visão monocular tem direito à isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para fins de aquisição de automóvel, prevista na Lei nº 8.989/1995. Leia mais.
TJSP Empresa indenizará após atraso de mais de 100 dias em mudança internacional A 4ª Vara Cível de Santos determinou que empresa especializada em mudança internacional indenize homem após atraso de 106 dias no frete da Holanda para o Brasil, sob a alegação de greve na Receita Federal brasileira. As reparações somam mais de R$ 40 mil, sendo R$ 15 mil por danos morais; R$ 21,7 mil pelas despesas aduaneiras; R$ 2,6 mil referentes a taxas de inspeção; R$ 3,1 mil pela majoração unilateral do frete; além de outros ressarcimentos em moeda estrangeira. Leia mais.


TJRJ Justiça mantém condenação de organização que aplicava golpes com venda fictícia de imóveis O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recursos apresentados pela defesa de integrantes de uma organização criminosa condenada por aplicar golpes de venda simulada de imóveis. De acordo com decisão da 2ª Vice-Presidência, permanecem válidas as condenações impostas pela 1ª Câmara Criminal da Capital aos réus que atuavam em um esquema de estelionato praticado por meio de anúncios falsos em plataformas digitais. Leia mais.
TJRS Justiça afasta sócios de empresa da Serra gaúcha durante recuperação judicial A Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul determinou o afastamento dos sócios e procuradores de uma empresa da Serra gaúcha da condução de suas atividades durante o processo de recuperação judicial. A Administradora Judicial foi nomeada provisoriamente como gestora até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação judicial ou até o encerramento do prazo legal para apresentação de objeções. Leia mais.
TJRN Empresa deve devolver sinal pago por condomínio após descumprir contrato A 18ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou a rescisão de um contrato firmado para a realização de obras em área de lazer de um condomínio e condenou a empresa responsável à devolução de R$ 15 mil, pagos a título de sinal. De acordo com os autos, o condomínio contratou a empresa para executar serviços em sua área comum e efetuou o pagamento inicial para o início das obras. Leia mais.
TJSC Penhora sobre imóvel de pessoa errada leva Tribunal a condenar credora A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença proferida em embargos de terceiro para condenar uma associação de crédito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de uma penhora realizada sobre imóvel pertencente a terceiros. Segundo o relator do recurso, a constrição indevida decorreu de falha na identificação do proprietário do bem, em situação de homonímia. Leia mais.
TRT-2 Tribunal confirma justa causa de motorista que abandonou caminhão e ofendeu superior A 9ª Turma reformou sentença e considerou válida a dispensa por justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado na rua após demora no envio de socorro mecânico e enviou áudios com palavras de baixo calão ao superior. Em primeiro grau, o juízo havia afastado a penalidade por entender configurado perdão tácito, tese rejeitada pelo colegiado. Leia mais.
MPF Ministério denuncia proprietário rural por submeter família a trabalho análogo à escravidão O Ministério Público Federal ofereceu denúncia criminal contra um proprietário rural pelo crime de redução de pessoas a condições análogas às de escravo no estado do Rio de Janeiro. A acusação baseia-se em fatos ocorridos entre dezembro de 2018 e dezembro de 2023, em um sítio localizado no município de Araruama, na Região dos Lagos fluminense. Além da condenação criminal, o órgão requereu à Justiça Federal a fixação de um valor mínimo de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais em favor das vítimas. Leia mais.