30 de março de 2026
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AASP AASP exige apuração sobre o caso do Dr. Maurício Almeida de Albuquerque A Associação manifesta profundo pesar pelo falecimento do Advogado Maurício Almeida de Albuquerque, ocorrido na tarde desta sexta-feira (27), em São Vicente, litoral de São Paulo. A Diretoria da Associação se solidariza com os familiares e colegas, bem como deseja pronta recuperação às pessoas feridas no episódio, reafirmando seu respeito e reconhecimento ao exercício de todas as funções essenciais à Justiça. Leia mais. |
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STF STF vai decidir se constrangimento da vítima em audiência de processo por estupro pode anular provas O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a prova produzida em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação a dignidade e honra, pode ser considerada ilícita. Leia mais. |
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STJ Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Leia mais. |
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TST Rede de varejo é condenada por racismo recreativo contra operadora de caixa A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan S.A., de São José (SC), a pagar indenização de R$ 100 mil a uma operadora de caixa, vítima de racismo recreativo por parte de seu chefe. O relator, ministro Agra Belmonte, aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afirmou que esse tipo de conduta é intolerável e ilegal. Leia mais. |
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TJSP Negado acesso de mãe a conta em rede social de filho falecido A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, que negou à mulher acesso ao perfil do filho falecido em rede social. Leia mais. |
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AGU Associação sem regulamentação específica não pode cultivar cannabis A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) desconstituiu autorização judicial que permitia a uma associação de Santa Catarina importar sementes, cultivar cannabis e produzir óleo para uso terapêutico de seus associados. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou parcialmente sentença de primeira instância favorável à entidade, obtida na 1ª Vara Federal de Brusque, em Santa Catarina, para afastar a autorização judicial direta para importação e cultivo, mantendo apenas o reconhecimento da possibilidade jurídica da atividade, condicionada à regulamentação administrativa superveniente. Leia mais. |
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TJAC Justiça confirma condenação de mulher que se apropriou de aposentadoria do avô A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 20.130,83, além da pena de prestação de serviços à comunidade e 18 dias-multa, por se apropriar reiteradas vezes de valores da conta bancária do próprio avô. Leia mais. |
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CJF CJF informa previsão de pagamento a 237 mil beneficiárias(os) de precatórios O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa a liberação aos Tribunais Regionais federais (TRFs) do valor de R$ 58.024.171.245,21, relativos ao pagamento de precatórios federais que será realizado pelos Tribunais até o fim de março de 2026, sendo o montante de R$ 31.988.348.237,18 relativos aos precatórios alimentícios e R$ 26.035.823.008,03 de natureza comum, para um total de 141.608 processos e 237.711 beneficiárias(os). Leia mais. |
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CSJT Justiça do Trabalho adota modelo digital obrigatório de GRU O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato digital (GRU Digital). A GRU será emitida exclusivamente no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br/gru ou diretamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando houver integração. Leia mais. |
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TRF-3 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a validade de processo administrativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra um agente autônomo de investimentos e confirmou multa de R$ 1,27 milhão por práticas não equitativas no mercado de capitais. Leia mais. |
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TJMG Condenado por feminicídio deve pagar R$ 100 mil às filhas da vítima A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, nesta quinta-feira (26/3), a condenação de um homem que matou a ex-companheira com 10 tiros em Santa Margarida, na Zona da Mata. Além da pena de 18 anos e nove meses de prisão, foi mantida a indenização de R$ 100 mil que o réu deve pagar às filhas da vítima. Leia mais. |
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TJSC TJ decide que banco e cliente dividirão prejuízo por golpe do bilhete premiado via pix A 2ª Câmara Civil do Tribunal e Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado nesta semana, reformou parcialmente sentença que havia condenado uma instituição bancária ao ressarcimento e pagamento de danos morais em favor de cliente que foi vítima do golpe do bilhete premiado. Leia mais. |
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TRT-17 Operador de motoniveladora atacado por marimbondos é indenizado após fraturar tornozelo em queda A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) confirmou a condenação de uma empresa de construção a indenizar um operador de motoniveladora que fraturou o tornozelo ao saltar do equipamento durante um ataque de marimbondos. Para o colegiado, a empresa falhou ao não manter a máquina em condições seguras de operação, o que permitiu que os insetos invadissem a cabine e causassem o acidente. Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à auxiliar de limpeza que foi dispensada de forma discriminatória por uma transportadora em Contagem. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena imposta pela Justiça, em 2009, e estivesse em processo de reinserção social, documento interno da empregadora registrou como motivo da dispensa a existência de “problemas judiciais”, o que configurou discriminação, proibida pela Lei 9.029/1995. Leia mais. |
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