
15 de julho de 2026


STF Supremo suspende regra sobre sucessão na Presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas Foram suspensos os efeitos de resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que alterou seu regimento interno para disciplinar a sucessão à Presidência da Casa. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7984. Leia mais.
STJ Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça Estadual O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento. Com esse entendimento, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso em habeas corpus e manteve na Justiça Estadual a ação penal sobre o caso. Leia mais.
TST Empresa terá de indenizar carteiro preso na carroceria de furgão durante assalto A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que uma Empresa pagará a um carteiro motorizado. Ele foi assaltado, ficou trancado na carroceria do carro e foi ameaçado de morte. Para os Ministros, o valor de R$ 10 mil é irrisório diante da gravidade da situação e do dano ao trabalhador. Leia mais.
STJD Tribunal do Futebol promulga novo Regimento Interno com avanços na modernização e na celeridade processual O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol promulgou o texto consolidado das alterações aprovadas pelo Tribunal Pleno. O novo Regimento Interno reúne medidas voltadas ao fortalecimento da celeridade processual, à defesa da disciplina e da moralidade desportiva, ao respeito às normas jurídicas e à modernização da Justiça Desportiva. Leia mais.
TJSP Mantida condenação de réu que matou homem sob acusação de ter realizado ritual para prejudicá-lo A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o Tribunal do Júri realizado na Comarca de Mirassol que condenou o réu a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio de homem que teria feito ritual para prejudicá-lo. Leia mais.
AJUFESP Direito Previdenciário na Prática: Prova, Processo e Estratégia na Justiça Federal Participe, no dia 23/7, às 20h30, de uma live especial de apresentação da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da AJUFESP com profissionais que vivenciam diariamente os desafios, as decisões e a aplicação prática do Direito Previdenciário. Associadas e Associados AASP têm 10% de desconto. Leia mais.


TJRS Homem é condenado por matar e maltratar animais Um homem foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por seis crimes de maus-tratos a cães com resultado morte e outros cinco de maus-tratos contra animais, praticados em uma propriedade rural localizada no município de Barracão, no Norte do Estado. Leia mais.
TJAC 1ª Câmara Cível mantém indenização a cliente que pagou conta fraudulenta e teve energia cortada Uma mulher que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido pela concessionária após pagar, na verdade, uma conta fraudulenta deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais. Assim decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre. O Colegiado entendeu que a empresa falhou no dever de proteger os dados pessoais da cliente e de garantir a segurança dos seus mecanismos de cobrança. Leia mais.
TJAL Banco é condenado a indenizar idoso por empréstimo consignado fraudulento Empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um idoso de 78 anos que teve descontos realizados em seu benefício previdenciário através de um empréstimo consignado não solicitado. A decisão é da 1ª Vara de Marechal Deodoro. Leia mais.
TJCE Departamento Estadual deve indenizar comprador de veículo clonado após falha em vistoria A falha na identificação de irregularidades durante vistoria de um veículo clonado resultou na condenação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 210 mil em indenizações. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça cearense, que manteve a punição por danos materiais e morais a um comerciante que adquiriu o carro. Leia mais.
TJRJ Tribunal mantém condenação de ex-deputado estadual por homicídio qualificado A Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação de um ex-deputado estadual a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo III Tribunal do Júri da Capital em junho de 2025, por homicídio qualificado. A decisão ocorreu após conclusão de que o acórdão da 8ª Câmara Criminal está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e que os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa do ex-deputado estadual demandariam o reexame do conjunto de provas. Leia mais.
TRT-3 Teletrabalho com possibilidade de controle de jornada gera direito a horas extras Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao julgarem o recurso ordinário de um teletrabalhador, decidiram que o regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada. Leia mais.
TRT-12 Trabalhador dispensado após internação por dependência química será indenizado Um trabalhador dispensado três dias após retornar de tratamento por dependência química deverá ser indenizado por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que concluiu que a empresa não apresentou provas suficientes para descaracterizar a discriminação na demissão. Leia mais.
MPT Instituto é condenado por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho em agências do ES A sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo foi confirmada em grau de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que manteve a condenação de um Instituto ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Leia mais.