
CNJ CNJ aprova regras mais rígidas contra assédio na Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações na Resolução n. 351/2020 para ampliar a proteção a vítimas de assédio e discriminação no Judiciário. A mudança foi definida na primeira Sessão Virtual Extraordinária de 2026, encerrada na quinta-feira (29/1), ao julgar o Ato Normativo n. 0000462-73.2026.2.00.0000. Leia mais.
STF Plenário começa a analisar possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), um recurso em que se discute se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios quando perde uma ação em que buscava o ressarcimento do patrimônio público.Leia mais.
STJ Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Leia mais.
STM STM mantém absolvição de major da reserva acusado de fraudar licitação O Superior Tribunal Militar (STM) negou recurso de apelação do Ministério Público Militar (MPM) contra sentença que absolveu um major da reserva do Exército denunciado por liderar um esquema de fraude em pregão da 7ª Região Militar, destinado à aquisição de gêneros alimentícios. Leia mais.
TST Mantida penhora de restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de valores recebidos por duas sócias da microempresa Borges e Nogueira Serviços Ltda. a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos. Leia mais.
TCU TCU constata baixa execução de recursos do FGTS em saneamento e infraestrutura Auditoria no FGTS buscou avaliar, no período de 2020 a 2024, se os recursos estão sendo usados de forma eficiente, adequada e com bons resultados para a sociedade. Leia mais.

TRF-3 TRF-3 confirma multa do Inmetro por produtos com peso inferior ao declarado A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma rede de supermercados pela comercialização de presunto fatiado e queijo tipo “gruyère” com peso menor do que o indicado no rótulo. Leia mais.
TJMG Médico deve indenizar paciente por erro em cirurgia de hérnia Um paciente deve ser indenizado pelo médico que realizou uma cirurgia de correção de hérnia do lado errado do corpo. Além desse procedimento, o homem passou por uma segunda cirurgia, dessa vez no lado correto, mas sofreu complicações e precisou amputar um testículo. Leia mais.
TJSE TJSE realiza primeira transmissão automática para implantação de benefício previdenciário via eproc O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, em 3 de fevereiro de 2026, a primeira transmissão automática para implantação de benefício previdenciário, por meio da integração entre os sistemas eproc e Prevjud. Leia mais.
TJAL Justiça mantém prisão de mãe que filmou ato libidinoso contra a filha De acordo com a denúncia, a mulher utilizou o próprio celular para filmar o pai da criança praticando o ato. O vídeo foi, posteriormente, publicado em uma rede social. Leia mais.
TJRN Justiça condena banco digital por negativação indevida de consumidora; indenização é de R$ 8 mil O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou um banco digital ao pagamento de indenização por danos morais por ter incluído, de forma indevida, o nome de uma consumidora em órgão de proteção ao crédito, em razão de uma dívida inexistente. Leia mais.
TJCE Plano de saúde que negou terapias a criança com TEA é condenado a fornecer tratamento e a pagar indenização Segundo consta no processo, há um laudo médico anexado indicando tratamento multidisciplinar que inclui, entre outras atividades, fonoaudiologia três vezes por semana, terapia ocupacional com integração sensorial três vezes por semana, psicologia infantil duas vezes por semana, musicalização e equoterapia também duas vezes por semana. Leia mais.
Receita Federal Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Leia mais.