
03 de agosto de 2026


AASP Associação se posiciona sobre declarações acerca da Advocacia Criminal A instituição acompanha com atenção as recentes declarações do Presidente da República sobre a Advocacia Criminal e considera importante reafirmar o papel constitucional desempenhado pelas Advogadas e pelos Advogados que atuam nessa área. Leia mais.
STF União deve complementar informações sobre orçamento da CVM em plano a ser enviado ao Supremo Ministro determinou que a União apresente informações adicionais sobre o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários para 2027 no Plano Complementar de Médio Prazo, que deverá ser entregue à Corte até 4/8, estabelecido na ADI 7791. Entre os dados exigidos estão a projeção da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, o valor previsto para a autarquia na proposta da Lei Orçamentária Anual e a estimativa do custo necessário para as atividades de fiscalização preventiva e repressiva da CVM no próximo ano. Leia mais.
STJ Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica". Leia mais.
TRF-3 Tribunal afasta cobrança indevida de benefício assistencial a idoso A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerou indevida a cobrança de R$ 99 mil referente à devolução de benefício assistencial pago a um idoso em razão de erro administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão determinou que a autarquia indenize o homem em R$ 5 mil por danos morais. Leia mais.
TRF-1 Mantida a condenação de homem que publicou comentários discriminatórios contra o povo nordestino em rede social A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que condenou um homem por publicar, nas redes sociais, comentários discriminatórios contra a população da região Nordeste, compreendendo comparações a animais, afirmações de inferioridade intelectual e compartilhamento de imagem do território nacional com a exclusão da referida região. Leia mais.
TJSP Discursos discriminatórios contra população LGBTQIA+ em culto gera dever de indenizar A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de Santo André que responsabilizou igreja e dois líderes religiosos por discursos discriminatórios contra a população LGBTQIA+ proferidos em cultos transmitidos online. Foi fixada indenização, por danos morais coletivos, em R$ 100 mil. Eles deverão retirar o conteúdo do ar, abster-se de divulgá-los em outros meios e publicar nota de retratação. Leia mais.
Receita Federal Primeiro CNPJ em formato alfanumérico é gerado Receita Federal informou que, na última sexta-feira (31/7), foi gerado o primeiro CNPJ alfanumérico do país, conforme o cronograma de implantação do novo modelo de identificação cadastral. A iniciativa assegura a continuidade e a sustentabilidade do Cadastro no longo prazo, ampliando significativamente a capacidade de geração de novas inscrições e preparando o cadastro para atender às demandas decorrentes da expansão da atividade econômica e das mudanças promovidas pela Reforma Tributária do Consumo. Leia mais.
IBDFAM STJ decide que horas extras integram cálculo da pensão alimentícia Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O Colegiado concluiu que essas verbas possuem natureza remuneratória e representam aumento nas possibilidades financeiras do devedor de alimentos. Leia mais.


TRF-4 Pescadores obtém liminar que autoriza uso de 'rolo' e malha 7 no lance de praia A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) concedeu tutela de urgência permitindo que integrantes das Colônias de Pescadores Z-1 e Z-2 utilizem o equipamento conhecido como “rolo artesanal” — um motor auxiliar de tração — e redes com malha de 70 milímetros. A decisão também determina que o Ibama, a União e o Estado do Rio Grande do Sul não apliquem multas nem apreendam equipamentos, embarcações, veículos ou pescados em razão do uso desses instrumentos até o julgamento final da ação. Leia mais.
TRF-6 Justiça mantém decisão que obriga instituto a analisar pedido de pensão especial para filho de vítima de feminicídio A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a análise de requerimento administrativo de pensão especial prevista na Lei nº 14.717/2023. O benefício é destinado a filhos e dependentes, menores de 18 anos, que ficaram órfãos em razão do crime de feminicídio.Leia mais.
TCU Órgão entrega ao TSE lista de responsáveis com contas irregulares amanhã A Presidência do Tribunal de Contas da União entrega amanhã (4/8), às 17h, à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a lista de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. O documento vai estar disponível ao público logo após a cerimônia oficial de entrega. O encaminhamento atende à Lei da Ficha Limpa. Leia mais.
TJSC Banco é condenado por falha de segurança após falso policial induzir idosa a empréstimo A 1ª Vara da comarca de Araquari condenou uma instituição financeira a ressarcir uma consumidora idosa que sofreu prejuízo após cair em um golpe aplicado por criminosos que se passaram por um suposto policial federal. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de comprovação de medidas suficientes para prevenir ou reduzir os efeitos de movimentações consideradas incompatíveis com o histórico da cliente. Leia mais.
TJAM Rescisão unilateral de plano de saúde sem notificação válida gera direito a restabelecimento do contrato A rescisão unilateral sem comprovação de recebimento da notificação pelo consumidor caracteriza abusividade e leva ao restabelecimento do contrato de plano de saúde pela operadora. O tema foi analisado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, na apelação Cível 0029283-19.2025.8.04.1000, em que o Colegiado manteve a sentença de 1º grau que havia determinado a reativação do contrato. Leia mais.
TJRN Banco comprova legalidade em contrato eletrônico e afasta indenização A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a validade de um contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico e afastou a alegação de fraude apresentada por um consumidor que buscava anular a contratação. O Colegiado confirmou a sentença da 2ª Vara da Comarca de Assú, ao concluir que não há elementos nos autos capazes de demonstrar irregularidade na operação realizada junto à instituição financeira. Leia mais.
TRT-4 Mantida justa causa de operadora de caixa que apresentou atestado médico adulterado A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado. A sentença foi proferida pelo Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Canoas. Leia mais.
TRT-19 Tribunal reconhece vínculo empregatício de trabalhador que atuava no setor imobiliário A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu, por maioria, manter a decisão da 5ª Vara do Trabalha de Maceió, que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador que atuava no setor imobiliário, determinando a anotação da CTPS e o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.   Leia mais.