6 de outubro de 2026
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STF O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010. Leia mais. |
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STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do relator, que anulou um julgamento do Tribunal do Júri em processo no qual um médico e uma enfermeira são acusados de homicídio de um recém-nascido. Para o Colegiado, as particularidades do caso e a necessidade de compreensão da atuação médica são suficientes para autorizar a oitiva dos peritos em novo júri, dando prevalência ao princípio da plenitude da defesa sobre os efeitos processuais da preclusão (artigo 422 do Código de Processo Penal). Leia mais. |
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TST Sindicato pode executar sentença coletiva que envolve 8,5 mil trabalhadores A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região pode executar, nos próprios autos da ação coletiva, os valores devidos por uma rede de supermercados a trabalhadores da categoria. A decisão permite que o sindicato faça a cobrança coletiva dos créditos em blocos de 30 trabalhadores, evitando a interposição de milhares de ações individuais. Leia mais. |
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Banco Central do Brasil Pix amplia funcionalidades e reforça segurança com nova rodada de aperfeiçoamentos regulatórios O BCB aprovou uma nova rodada de atualizações no Regulamento do Pix com o objetivo de aperfeiçoar funcionalidades, fortalecer mecanismos de segurança e ajustar procedimentos operacionais à evolução do ecossistema de pagamentos instantâneos. As alterações foram consolidadas na Resolução BCB 587 e refletem demandas identificadas ao longo da operação do sistema e nas interações com participantes do mercado. Leia mais. |
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TJSP Plataforma de delivery não pode impedir restaurantes de contratar com concorrente A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plataforma de delivery de alimentos se abstenha de negociar cláusulas contratuais de banimento, exclusividade seletiva ou restrição negocial direcionadas a concorrente, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada contrato. Leia mais. |
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MPSP Justiça interdita adega em Patrocínio Paulista por venda de álcool a adolescentes Alvo de ação civil pública por vender bebidas alcoólicas a adolescentes, uma adega em Patrocínio Paulista foi interditada por decisão judicial do dia 17 de setembro. A liminar, obtida pelo promotor de Justiça, ainda proíbe o proprietário de exercer qualquer atividade empresarial no mesmo endereço, situado no bairro João Lopes Sobrinho, e fixa multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de eventual descumprimento da determinação. Leia mais. |
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TCU Justiça atualiza regras para parcelamento e atualização de débitos O Tribunal de Contas da União atualizou as regras para parcelamento, reparcelamento e atualização de débitos e multas aplicados pelo Tribunal. As mudanças estão previstas na Portaria-TCU 121/2026, publicada em 12 de agosto, que reúne, em um único normativo, procedimentos dispersos em diferentes atos internos. Leia mais. |
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TJMG Justiça condena grupo por fraudes em processos judiciais Uma associação criminosa que simulava processos judiciais para induzir magistrados ao erro e tentar sacar valores de contas bancárias de terceiros foi condenada pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. Segundo o processo, o grupo utilizava contas de pessoas, inclusive falecidas, que não tinham qualquer relação com as ações judiciais. Leia mais. |
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TRT-2 Mantida justa causa de gerente por assédio sexual contra subordinada A 2ª Vara do Trabalho de Santo André-SP manteve justa causa aplicada a um gerente de hortifrúti por conduta de natureza sexual dirigida a subordinada. A decisão também rejeitou pedido de indenização por danos morais formulado pelo trabalhador e reconheceu litigância de má-fé por haver alegado falsamente ausência de pagamento de verbas rescisórias. Leia mais. |
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TRF-4 O processo teve origem no ajuizamento de ações possessórias individuais promovidas pela concessionária para a desocupação da faixa de domínio no trecho urbano do município. Ela aborda a situação das famílias residentes nas faixas de domínio da ferrovia no município de Almirante Tamandaré. Leia mais. |
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TJBA Plano de saúde indenizará gestante em R$ 10 mil após rescisão contratual A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que um plano de saúde indenize uma beneficiária no valor de R$ 10 mil por danos morais. A mulher passava por uma gravidez de risco quando a empresa decidiu rescindir o contrato de forma unilateral. Leia mais. |
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TRT-3 Agressão física de supervisor gera indenização, mas provocação do empregado reduz reparação A agressão física praticada por chefe gera dano moral indenizável, mas a conduta provocativa e reiterada do empregado pode caracterizar culpa concorrente e influenciar o valor da indenização. Leia mais. |
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TRT-4 Empresa que manteve agressor no quadro e despediu vítima deve indenizá-la Uma auxiliar de pintura despedida um mês após obter medida protetiva de urgência contra o companheiro e colega de trabalho deve receber indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), reformando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, por unanimidade. Leia mais. |
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TRF-1 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de uma estudante de Medicina que buscava a transferência compulsória (ex officio) de um centro universitário, em Inhumas/GO, para uma universidade federal, no campus de Sinop/MT. Leia mais. |
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