16 de março de 2026
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AASP CNJ suspende prazos processuais entre 16 e 20 de março, exceto STF Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão dos prazos processuais da Advocacia-Geral da União (AGU) com vencimento entre 16 e 20 de março em Tribunais e Conselhos de todo o país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é válida para processos nos quais atuem pessoas jurídicas representadas pela AGU. Os prazos processuais voltarão a correr normalmente a partir de 23 de março. Leia mais e confira o despacho no Portal AASP. Leia mais. |
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AASP AASP participa da abertura do Ano Letivo da EJUD2 Representada por sua Diretora Financeira Luciana Pereira de Souza e pelo Conselheiro Heitor Cornacchioni, a AASP – Associação dos Advogados esteve presente na manhã de sexta-feira (13/3) na cerimônia de abertura do ano letivo da Escola Judicial do TRT da 2ª Região, realizada no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Leia mais. |
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STF STF mantém regra que limita número de candidatos por partido nas eleições proporcionais O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7017, na sessão virtual encerrada em 24/2. Leia mais. |
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STJ Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). Leia mais. |
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TST TST confirma validade de citação feita por WhatsApp A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que o autor alegue não ter lido a mensagem ou não ter tido acesso direto a ela. Leia mais. |
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TJSP Separação do casal não caracteriza abandono do lar para usucapião familiar, decide TJSP A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que negou pedido de usucapião ajuizado por mulher contra ex-companheiro. Segundo os autos, o imóvel foi adquirido durante o casamento, sob o regime de comunhão universal de bens, e a autora alegou ter arcado com todas as despesas após o marido deixar o lar. Leia mais. |
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TJMT Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal em Mato Grosso O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que anulou a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal - lista de preços mínimos fixada por portaria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Por maioria, os desembargadores entenderam que o imposto deve ser calculado com base no valor real da operação comercial. Leia mais. |
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TJPB Homem é condenado a 78 anos de prisão por matar companheira, sogro e sogra em São Bento O Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande condenou José Geraldo de Oliveira a 78 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão pelo assassinato de três pessoas: Thalita Vieira da Silva, Rita Vieira Dantas e Carlos Jaime Pedro da Silva. A sentença foi proferida pela juíza Flávia de Souza Baptista após decisão do Conselho de Sentença. Leia mais. |
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TJPR TJPR aplica princípio da paternidade responsável e perspectiva de gênero em decisão A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aplicou o princípio da paternidade responsável e a perspectiva de gênero em um recurso de redução de pensão alimentícia. O pai da criança alegava trabalho informal e a existência de outro filho no seu pedido para que o cálculo fosse refeito, diminuindo o valor destinado ao sustento do menor. A relatora do acórdão, desembargadora Lenice Bodstein, defende que a perspectiva encontra fundamentos na paridade de atendimento dos filhos pelos genitores, observando a igualdade de gênero. Leia mais. TJRN O Juizado Especial Cível da Comarca de Canguaretama condenou uma cliente a pagar o valor de encomenda de alguns bolinhos que não foi retirada nem quitada. Ao mesmo tempo, a confeiteira autora também foi condenada a indenizar a cliente por danos morais após fazer publicação em rede social com ofensas à profissional. Leia mais. TRT-23 Justiça reconhece assédio sexual e condena empresa a indenizar trabalhadora Sentada em sua mesa de trabalho, em um dia comum de expediente, a supervisora da equipe foi surpreendida por um colega que a abraçou por trás e tocou em seu seio. O episódio se espalhou pela empresa e ela passou a conviver, além da violência, com a exposição diante dos colegas. O caso chegou à Justiça do Trabalho, que reconheceu a importunação sexual e determinou o pagamento de R$ 40 mil por danos morais causados pelo assédio sexual. Leia mais. MP-PR Entra em vigor no dia 17 de março de 2026 a Lei nº 15.211/2026, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). A normativa visa reforçar a atuação do Estado na proteção de dados e na defesa das crianças e adolescentes no ambiente virtual. Leia mais.
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