
11 de junho de 2026


STF Supremo rejeita ação sobre regras para renegociação de dívidas de crédito rural O Ministro Alexandre de Moraes negou seguimento a uma ação que apontava suposta omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318. Leia mais.
STJ Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória Tribunal reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual ficou reconhecido o atraso no pagamento de valores relativos à complementação da aposentadoria dos filiados. Leia mais.
TST Banco não terá de indenizar empregada por falta de porta giratória em agência A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco Santander (Brasil) S.A. de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, numa agência sem porta giratória e sem detector de metais. O colegiado concluiu que, em ação trabalhista individual, a reparação civil depende da comprovação do dano efetivamente sofrido. Leia mais.
TSE Tribunal aprova nova política para reforçar proteção dos sistemas da Justiça Eleitoral contra ataques cibernéticos O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, a nova Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral. A resolução unifica regras de segurança cibernética, fortalece a prevenção e a resposta a incidentes e prevê a implantação de estruturas permanentes de governança em toda a Justiça Eleitoral. Leia mais.
TCU Certidões de contas julgadas irregulares pelo TCU integram plataforma Gov.br O Tribunal de Contas da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) passam a disponibilizar, na plataforma Gov.br, serviço de emissão de certidões de contas julgadas irregulares. A medida amplia o acesso do cidadão a documentos oficiais. A certidão de contas julgadas irregulares é um documento oficial que informa se uma pessoa consta ou não na relação de responsáveis que tiveram suas contas consideradas irregulares pelo Tribunal. Esse tipo de decisão ocorre quando o Órgão identifica uso inadequado de recursos públicos, após análise de processos concluídos. Leia mais.
TJSP Motorista é condenado por corrupção ativa A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Criminal da Capital que condenou um motorista por corrupção ativa, embriaguez ao volante, direção sem habilitação e desacato. As penas totalizam dois anos e quatro meses de reclusão, um ano, três meses e cinco dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir. Leia mais.
TJRN Empresa é condenada após usar nome de homem como sócio sem consentimento Um homem ganhou uma ação judicial movida contra uma empresa ligada ao ramo do comércio varejista de vidros que o incluiu como sócio do negócio. De acordo com a sentença, proferida pelo juiz Tiago Neves, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, o nome do homem foi utilizado de maneira indevida por parte da ré, o que o acabou expondo a riscos patrimoniais, fiscais e jurídicos. Leia mais.


TJMG Mulher não será indenizada por insulto de colega ao marido A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que alegou ter sido atingida por ofensa de cunho sexual proferida contra o marido. O Colegiado confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte, entendendo que, como a ofensa não foi dirigida à mulher nem presenciada por ela, a situação configurava "mero aborrecimento". Leia mais.
TJTO Mulher é condenada por injúria racial após ofender parceira de vendas por aplicativo de mensagens A 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu condenou uma mulher pelo crime de injúria racial após ela ofender uma parceira comercial usando termos racistas em um aplicativo de mensagens. A sentença, desta segunda-feira (8/6), assinada pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, determina que a pena de dois anos e nove meses de prisão seja cumprida de forma alternativa, com prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, o pagamento de multa e de uma indenização financeira de R$ 5 mil à vítima. Leia mais.
TJSC Tribunal condena trio que produzia ecstasy em sítio de Palhoça à pena total de 41 anos de prisão A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou dois homens e uma mulher à pena total de 41 anos de prisão, em regime fechado, pela produção de comprimidos de ecstasy em um sítio na área rural de Palhoça. No flagrante em julho de 2025, os policiais militares apreenderam 250 comprimidos de ecstasy, 3,7 quilos de pó de MD/MDMA, prensa, balanças, caderno com anotações e outros insumos para a produção da droga. Por conta disso, o trio foi apenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Leia mais.
TRT-9 Assistente social que atuou durante a pandemia de Covid-19 terá direito a adicional de insalubridade Uma assistente social que atuou em hospitais e unidades de pronto atendimento de Curitiba receberá adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19 e em grau médio após o fim da emergência sanitária. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Leia mais.
TRT-11 Justiça do Trabalho mantém demissão de professor universitário após acusações de assédio sexual Um professor do curso de direito do Centro Universitário Esbam, em Manaus, demitido por justa causa em 2024 após denúncias de assédio sexual feitas por alunas, teve a dispensa validada pela Justiça do Trabalho. A decisão foi dada em junho de 2025 pelo titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, juiz do Trabalho Djalma Monteiro de Almeida, e confirmada em fevereiro de 2026 pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Leia mais.
TRT-12 Hospital é condenado por negar atendimento a funcionária que sofreu acidente de trabalho Uma técnica de enfermagem de um hospital em Florianópolis deverá ser indenizada por danos morais, no valor de R$ 7,5 mil, após sofrer uma queimadura durante o expediente e não receber atendimento do empregador por não ter plano de saúde. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), para quem a conduta do hospital após o acidente violou a integridade física e a dignidade da trabalhadora. Leia mais.
TRT-24 Vigia demitido em razão de doença e idade será indenizado Contratado para atuar em obras de construção civil no município de Ponta Porã, o trabalhador alegou que foi demitido sem justa causa logo após retornar de afastamento para tratamento de saúde. A empresa confessou que a dispensa do autor ocorreu por motivo de idade e doença, mas que, ainda que potencialmente discriminatória, não necessariamente configura, por si só, um ato ofensivo à honra ou à dignidade do autor, a menos que houvesse condutas abusivas, vexatórias ou intenção clara de degradação. Leia mais.
Polícia Federal Órgão apura esquema de venda de decisões judiciais e de lavagem de dinheiro A Polícia Federal deflagrou a Operação Gemini, com o objetivo de aprofundar investigações relacionadas à suposta comercialização de decisões judiciais e à prática de lavagem de dinheiro no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar, de busca pessoal e medidas de afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático de investigados. Leia mais.