8 de abril de 2026
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AASP AASP debate Aspectos Jurídicos e Polêmicos em Franchising O curso foi ministrado por Sidnei Amendoeira Jr, Flavia Amaral e Mauricio Gianatacio Borges da Costa, que abordaram diversos aspectos jurídicos e polêmicos relevantes para quem atua na área de Franchising.Leia mais. |
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STF STF rejeita ação sobre aumento de pedágio na BR-040 entre Minas Gerais e Rio de Janeiro A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1299, que questionava o aumento do pedágio em trechos da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. Leia mais. |
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STJ Quinta Turma rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e o trancamento da ação penal. Leia mais. |
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TST Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado A Oitava Turma do TST não admitiu recurso da Ituiutaba Bioenergia Ltda., de Ituiutaba (MG), contra decisão que a condenou a pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais a um trabalhador que teve o corpo queimado ao entrar quando o ônibus da empresa entrou num canavial em chamas. Para colegiado, estão presentes no caso os requisitos para responsabilização civil da empregadora, com a comprovação de culpa. Leia mais. |
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TRF-1 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) modificará o modelo de autenticação em múltiplos fatores (MFA) para usuárias(os) da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A medida, que visa fortalecer a segurança dos serviços digitais, atende à Portaria Presidência do Conselho n. 140/2024 e passa a valer a partir de 18 de maio de 2026. Leia mais. |
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TJSP Estado indenizará jovem que presenciou ataque a tiros em escola A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Cível de Suzano que condenou o Estado a indenizar jovem que desenvolveu traumas psicológicos após presenciar ataque em uma escola da rede estadual. A reparação pelo dano moral foi fixada em R$ 20 mil. A decisão foi alterada apenas na correção monetária. Leia mais. |
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TRF-4 A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou uma empresa de turismo e produções culturais e o seu responsável por improbidade administrativa. Eles prestaram contas de forma inidônea de parte dos valores arrecadados para execução de projeto cultural. A sentença, publicada no dia 26/3, é do juiz Joel Luís Borsuk. Leia mais. |
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TJAL Latam deve indenizar casal que teve voo cancelado por falha técnica na aeronave A Latam terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um casal que teve o voo cancelado após falha técnica na climatização da aeronave. Além disso, a companhia aérea terá que pagar R$ 3.509,04 em virtude do ressarcimento de danos materiais. A decisão, publicada nesta terça (7), é do juiz Nelson Tenório, do 5º Juizado Especial Cível e Criminal. Leia mais. |
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TJDFT Turma Recursal declara nulo ato administrativo em razão de prescrição processual A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição processual ocorrida em razão de o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. Leia mais. |
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TJAP Câmara Única mantém decisão que suspende repasse de consignados ao Banco Master O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta terça-feira (7), no Plenário Desembargador Constantino Brahuna, na sede do Poder Judiciário, a 1452ª Sessão Ordinária da Câmara Única. Com 11 processos em pauta, os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork. Os julgamentos foram transmitidos ao vivo pelo canal oficial da instituição no YouTube. Leia mais. |
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TJMA Em sentença proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o Poder Judiciário condenou o Estado do Maranhão a abster-se de cumprir mandados judiciais de ações reivindicatórias ou possessórias que resulte na remoção forçada de grande número de pessoas sem a elaboração de prévio e adequado plano de realocação para abrigos públicos ou moradias adequadas, conforme as diretrizes estabelecidas no Manual de Diretrizes Nacionais Para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. A pena de multa diária é de R$ 50.000,00 a cada operação realizada em desconformidade com a determinação do Judiciário. Leia mais. |
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TJMG Passageira que sofreu acidente em carro de aplicativo deve ser indenizada O 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de uma passageira que sofreu lesões em acidente de trânsito durante viagem contratada por aplicativo de transporte. Leia mais. |
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TJSC Acidente por transporte de casa superdimensionada, sob neblina, resulta em indenização A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um proprietário de caminhão ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito que envolveu o transporte irregular de carga superdimensionada em via urbana. O órgão fracionário negou provimento ao recurso de apelação e manteve na íntegra a sentença. Leia mais. |
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TRT-4 Mantida justa causa de empregada que faltava ao trabalho para atuar em outra empresa A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí. Leia mais. |
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