A Suprema Corte decidirá se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime.
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Corte Militar reformou uma decisão da primeira instância da Justiça Militar da União que havia rejeitado a denúncia contra sete cabos do Exército Brasileiro acusados de submeter um colega de farda a um violento “chá de manta” — prática conhecida nos quartéis como uma espécie de trote aplicado após a conclusão de cursos militares.
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Investigadores individuais e um grupo de pesquisadores que participaram da primeira fase da 8ª edição do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais – o Teste Público da Urna – voltam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre quarta-feira (13) e sexta-feira (15) para verificar se as contribuições feitas por eles para o aprimoramento das urnas eletrônicas e dos sistemas eleitorais foram efetivamente implementadas.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da RXS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda, de São Paulo (SP) ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo por descumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados.
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A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026 está chegando e os prazos para solicitar a inclusão de processos nas pautas dos Tribunais Regionais do Trabalho também estão próximos de acabar. O mutirão será promovido em todo o país de 25 a 29 de maio. Confira se o TRT da sua região ainda está com a pauta de inclusão aberta.
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O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou nova edição do Repertório de jurisprudência, que apresenta uma compilação de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJSP.
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A 3ª Vara Cível de Corumbá condenou uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma passageira que ficou sem embarcar em um ônibus intermunicipal após o veículo não parar no ponto indicado na região, em área rural de Mato Grosso do Sul. Leia mais.
O Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital decidiu que serão levados a júri popular o cubano Alejandro Triana Prevez e o empresário Daniel Sikkema pelo assassinato do galerista americano Brent Sikkema, morto a facadas em janeiro de 2024, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro.
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A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e à Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, condenou dez integrantes de uma grande organização criminosa que produzia e comercializava rebites, substância entorpecente inibidora do sono, com alto potencial de dependência.
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Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram a condenação de uma empresa do ramo hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acesso, registro e compartilhamento interno de mensagens pessoais de uma trabalhadora obtidas por meio do “WhatsApp Web” em computador corporativo.
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a validade de uma "cláusula de permanência" nos contratos entre pilotos de avião e uma companhia aérea. A cláusula exige que os tripulantes permaneçam vinculados à empresa por no mínimo dois anos após a conclusão de treinamento custeado pela empregadora.
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a declaração de nulidade de um contrato de trabalho intermitente, por entender que a modalidade foi utilizada para atender demanda permanente da empresa. A decisão colegiada também reconheceu a rescisão indireta do vínculo por ausência de convocação ao trabalho depois da comunicação de gravidez pela empregada.
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A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.404, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11).
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