A programação contou com dois painéis dedicados aos desafios e às interfaces entre o Direito Societário e o Direito da Insolvência, reunindo o Ex-Presidente da Associação Marcelo von Adamek.e Bárbara Gadig, Carolina Mansur, Francisco Satiro, Ricardo Mafra e Thalita Almeida.
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A era digital emerge profundas transformações sociais e econômicas, deixando de ser apenas um conjunto de regras aplicadas a casos físicos para se tornar um pilar fundamental da sociedade em rede.
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A Corte declarou inconstitucionais trechos de normas do Estado de Pernambuco que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7840, relatada pelo Ministro Flávio Dino.
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Para o colegiado, a inadequação ou a desnecessidade da prova na esfera cível não a torna automaticamente ilícita ou nula.
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Em julgamento realizado no dia 3 de agosto de 2025, o Juiz Federal convocado Gláucio Maciel, atuando em auxílio à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que anulou o ato de expulsão expedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública contra uma estrangeira, mãe de criança brasileira, sob sua guarda exclusiva e dependência econômica.
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A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que condomínio se abstenha de impedir que dentista, homem idoso e com deficiência, e pacientes com mobilidade reduzida, utilizem elevador do edifício para acesso ao consultório. A decisão também fixou o pagamento de indenização de R$ 5 mil, referente aos danos morais sofridos.
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Órgão defendeu, nesta quarta-feira (13/5), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens conforme prevista pela Lei 14.611/2023. Em sustentação oral, a secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, ressaltou que tanto a lei quanto seus atos regulamentadores estão em plena conformidade com a Constituição Federal (CF) e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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O conselho de sentença do II Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou, no dia 5 de maio, Ivan Honorato Carvalho a 16 anos de reclusão pelo crime de feminicídio e seis meses de detenção por fraude processual, pelo assassinato de sua esposa, a professora Vânia Batista Ismael. Leia mais.
A Justiça de Minas Gerais tornou réu um torcedor denunciado por gestos racistas durante uma partida da Copa Libertadores da América, em abril de 2026, em Belo Horizonte, no estádio Mineirão. A decisão é do juiz José Romualdo Duarte Mendes, da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou recurso de apelação e manteve a sentença proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho, envolvendo diversos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, inclusive descumprimento de medida protetiva, ameaça, violência psicológica e vias de fato.
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa.
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Tribunal determinou o pagamento de indenização de R$ 30 mil a uma funcionária de supermercado perseguida dentro do estabelecimento por um superior hierárquico. De acordo com o depoimento, ela recebeu convites insistentes do chefe para sair e chegou a ouvir dele que deveria se prostituir para se deslocar até o trabalho, na ausência de transporte.
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