
7 de abril de 2026

STF

STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nas embalagens de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7859, na sessão virtual concluída no dia 27/3.Leia mais.

STJ

Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto citação. Os acórdãos estabelecem a não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos para que a citação por edital seja válida. Leia mais.

STM

Justiça Militar em Manaus (AM) mantém prisão de colombiano após confrontos com militares na fronteira; ferido em troca de tiros não resiste

A Justiça Militar da União manteve a prisão de um cidadão colombiano capturado após sucessivos confrontos armados com tropas do Exército Brasileiro na região de fronteira em Tabatinga (AM), extremo oeste do Brasil. Leia mais.

TJSP

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.295/25

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.295/25 – obtenção do perfil genético na identificação criminal, que compila informações sobre a nova norma, de 19 de dezembro de 2025. A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos e posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação. Leia mais.

TRT-3

Justiça reconhece regularidade no fracionamento das férias em até três períodos com base em mudança após reforma trabalhista

A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma da reforma trabalhista, que flexibilizou o gozo das férias e ampliou as possibilidades de fracionamento. Leia mais.

TJRN Suposto desvio de função com PM tem novo recurso julgado A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenava o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de diferenças remuneratórias a um policial militar, por suposto desvio de função, entre o posto de Sargento PM e 2º Tenente PM, em razão do exercício de função de Oficial do Dia no período de setembro de 2019 a novembro de 2022. A determinação contemplaria reflexos incidentes sobre o 13º salário, férias, terço constitucional e as vantagens eventualmente pagas. Contudo, o ente público moveu recurso, acolhido no órgão julgador, onde sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Leia mais.
TJMG Casal é condenado por divulgar vídeo íntimo A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de uma comarca da Zona da Mata que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. Os danos morais foram fixados em R$ 20 mil. Leia mais.
TJDFT DF é condenado a indenizar criança que sofreu queimadura durante internação O Distrito Federal terá que indenizar criança que sofreu queimadura em razão do extravasamento de medicação. Ao manter o valor da condenação, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) observou que não houve monitoramento adequado. Leia mais.
TRT-4 Universidade deve indenizar professora que teve nome excluído de trabalhos acadêmicos Uma professora que teve seu nome retirado dos trabalhos acadêmicos que orientou deve receber indenização por danos morais. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença da juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Leia mais.
TRT-5 2ª Vara do Trabalho de Conquista mantém justa causa de auxiliar de produção que agrediu ex-companheira A dispensa por justa causa de um auxiliar de produção da Motech do Brasil foi mantida pela 2ª Vara de Vitória da Conquista do TRT-BA, por violência doméstica praticada pelo trabalhador contra a ex-companheira. Na decisão, a juíza titular da unidade, Claudia Uzeda, considerou que a gravidade da conduta, mesmo fora do ambiente de trabalho, compromete a confiança necessária para a continuidade do vínculo. Leia mais.
TRT-24 Auxiliar obrigada a limpar fábrica como punição será indenizada por assédio moral A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Leia mais.
CONJUR Remédio para emagrecer só pode ser vendido com registro na Anvisa A legislação sanitária exige que medicamentos e insumos farmacêuticos só possam ser manipulados e comercializados se tiverem registro com segurança e eficácia comprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sem esse aval regulatório, ficam vedadas a venda e a manipulação dessas substâncias. Além disso, é legítima a atuação da vigilância sanitária municipal que, com base em normas federais, proíbe a manipulação e a comercialização de compostos sem registro. Leia mais.