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STF O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A medida foi tomada na Reclamação (RCL) 88319 e complementa liminar deferida no dia 5/2, quando o ministro suspendeu os chamados “penduricalhos” – verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição Federal. Leia mais. |
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STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA). Leia mais. |
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TST INSS e Caged poderão identificar bens de devedor para pagar valores devidos a auxiliar A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a fim de identificar possíveis rendimentos de sócios da empresa em que trabalhava. Leia mais. |
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TSE Eleitor em Dia: alteração de dados pessoais ou de local de votação pode ser feita até 6 de maio A eleitora ou o eleitor que precisa alterar os dados pessoais ou trocar o local de votação dentro do mesmo município tem até 6 de maio para realizar o serviço. As alterações podem ser feitas pela internet ou em um cartório eleitoral. Leia mais. |
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AGU AGU derruba postagem de intolerância religiosa no X A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu remover conteúdo com discurso de ódio e intolerância religiosa contra judeus e muçulmanos na rede social X, ex-Twitter. Ao compartilhar na plataforma uma notícia sobre injúria racial contra uma pessoa muçulmana em Barueri (SP), o usuário denunciado escreveu: “temos de cortar o mal pela raiz seja judeu ou muçulmano” (sic). Leia mais. |
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TRF-2 Justiça Federal condena União por morte de civil durante operação militar no Complexo da Maré A 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à companheira de um morador morto dentro de casa durante uma operação militar realizada no Complexo da Maré, em junho de 2015. A decisão, do juiz federal Eugênio Rosa de Araújo, reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de civil em contexto de operação de segurança pública. Leia mais. |
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TJAP TJAP alerta sobre o golpe do “falso servidor da Justiça” com pedidos de PIX O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) alerta a população sobre tentativas de golpe praticadas por criminosos passando-se por servidores ou, de algum modo, representantes do Poder Judiciário. Os golpistas por vezes utilizam dados reais de processos judiciais para entrar em contato com cidadãos e solicitar pagamentos indevidos, geralmente via PIX, sob a falsa promessa de liberação de valores ou aceleração de decisões e julgamentos. Leia mais. |
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TJSP Negada indenização a filhas de homem que se afogou em represa A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Tupã que negou ação de indenização por danos morais e materiais movida pelas três filhas de homem que morreu afogado em represa de clube desativado pertencente ao Município. Leia mais. |
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TJPR TJPR condena instituição escolar por não entregar material didático a aluno inadimplente A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou por danos morais uma instituição de ensino paranaense por ter se recusado a entregar material didático a um aluno inadimplente. As mensalidades em atraso eram referentes a um curso extracurricular preparatório para vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR).Leia mais. |
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TJAL Hapvida deve pagar indenização por demora que agravou lesão em paciente A Hapvida deve pagar indenização de R$ 30 mil a uma mulher que passou a ter lesão crônica no joelho esquerdo após demora no tratamento. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta (19), é da 3ª Vara Cível de Maceió. Leia mais. |
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TJRN A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, a paciente que apresentou sequelas permanentes após cirurgias realizadas em hospital da rede credenciada. A sentença é do juiz José Herval Sampaio Júnior e reconhece falha na prestação do serviço. Leia mais. |
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TJMS TJMS decide que loja não responde por furto de objeto sob guarda do consumidor A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de uma sacola no interior de estabelecimento comercial, ocorrido no município de Camapuã. Leia mais. |
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TRT-15 5ª Câmara determina uso de prova de geolocalização para trabalhador que alegou cerceamento de defesa A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o pedido do trabalhador que alegou cerceamento de defesa, e declarou a nulidade da sentença, determinando a reabertura da instrução processual para possibilitar a produção da prova por geolocalização “para o deslinde da controvérsia existente nos autos, prosseguindo-se com novo julgamento como se entender de direito”. Leia mais. |
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