
19 de maio de 2026


AASP Audiência pública promovida pelo Superior Tribunal de Justiça tem participação da AASP Na última quinta-feira (14/5), a Associação participou da audiência pública promovida pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, que discute a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial em ações de consumo de natureza prestacional. Representaram a instituição a Conselheira Clarisse Frechiani Lara Leite e a Conselheira Substituta Simone Augusta. Leia mais.
STF Supremo invalida normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos para cargos que exigiam aptidão plena O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do Estado do Piauí que impediam a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos para carreiras que exigiam aptidão plena do candidato. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7401, na sessão virtual concluída em 15/5. Leia mais.
STJ Juízo não pode limitar atuação de Advogado assistente de vítima de violência doméstica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Juízo não pode limitar previamente os poderes de atuação de advogado nomeado para ser assistente jurídico em processo sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o colegiado, a proteção efetiva da vítima depende do exercício pleno das prerrogativas profissionais do Advogado. Leia mais.
STM Tribunal passa a exigir treinamento antidiscriminatório para servidores A Corte Militar passou a exigir que, no mínimo, 10% da carga horária de treinamento dos servidores seja destinada a temas de natureza antidiscriminatória, com ênfase, preferencialmente, em direitos humanos, inclusão e diversidade. A medida está prevista no Ato Normativo nº 969, que atualiza as regras do Programa de Avaliação de Desempenho (PADES). Leia mais.
TJSP Cadip lança nova edição da publicação “Uniformização de jurisprudência de Direito Público” O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a 13ª edição, revista e atualizada, da publicação Uniformização de jurisprudência no Direito Público, que compila as teses firmadas em procedimentos de uniformização de jurisprudência e entendimentos sumulados no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e TJSP. Leia mais.
TRT-2 Acesso ao PJe e demais serviços via PDPJ têm nova forma de autenticação Nesta segunda-feira (18/5), o sistema de segurança para acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) foi atualizado com o intuito de garantir mais proteção aos dados processuais. Com isso, Advogados(as), peritos(as) e jurisdicionados(as) terão nova forma de acesso ao PJe e outros serviços que utilizam a PDPJ, com alteração na forma de autenticação. A medida atende à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais.
MJSP Senacon alerta para riscos à defesa do consumidor em Projeto de Lei A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) acompanha a tramitação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 na Câmara dos Deputados e emitiu, na terça-feira (12), uma nota técnica com alertas sobre a proposta. Embora o texto do projeto alegue ampliar a segurança jurídica para empresas e padronizar as punições aplicadas pelos Procons, a avaliação da Senacon é de que as mudanças podem, na prática, enfraquecer a fiscalização e dificultar a aplicação de sanções a fornecedores. Leia mais.


AGU Ampliada possibilidade de adjudicação de imóveis para quitar dívidas com União A Presidência da República aprovou parecer da Advocacia-Geral da União que reafirma e amplia a possibilidade da adjudicação de imóveis dos devedores para quitar dívidas com a União, suas autarquias e fundações públicas federais, em processos de execução nos quais não se consegue o pagamento em dinheiro. Leia mais.
TJSC Tribunal afasta tese de violação de domicílio e mantém condenação por tráfico e posse de munições A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por tráfico privilegiado de drogas e posse de munições de uso restrito, após afastar a tese de nulidade da ação policial por suposta violação de domicílio. De acordo com os autos, a Polícia Militar recebeu informações de que um homem com mandado de prisão ativo participava de uma confraternização em um imóvel na Grande Florianópolis. Leia mais.
TJRJ Justiça defere recuperação judicial da SAF Botafogo e suspende cobranças O Juízo da 2ª Vara Empresarial da Capital deferiu o processamento da recuperação judicial da SAF Botafogo, em decisão assinada pelo juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima. A medida dá início ao processo de reestruturação financeira da sociedade anônima que administra o futebol do clube, além de determinar a suspensão de ações de cobrança e execuções contra a empresa. Leia mais.
TJPR Município do Paraná é condenado por figurinhas de servidora em computador A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou um município do Paraná a pagar indenização por danos morais a uma servidora cuja imagem estava sendo usada em figurinhas salvas e divulgadas em aplicativo de mensagens no ambiente de trabalho. As figurinhas eram ofensivas e vexatórias e estavam em equipamentos de um órgão da prefeitura, de acesso restrito aos servidores. Apesar da reclamação da servidora, ao descobrir o uso da sua imagem, o município não agiu para eliminar o material. Leia mais.
TJMS Justiça condena casal por ofensas e tumulto em recepção de hotel A 1ª Vara Cível de Paranaíba condenou um casal ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-recepcionista de hotel após episódio de agressões verbais e arremesso de objetos ocorrido durante um desentendimento envolvendo uma reserva de hospedagem. Cada um dos réus foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, totalizando R$ 20 mil em indenização, além das custas processuais e honorários advocatícios. Leia mais.
TRT-11 Galileu: Sistema identifica tentativa de manipulação em petição e alerta Magistrado Ao processar o documento, o Galileu detectou trechos ocultos com instruções endereçadas à própria inteligência artificial. O conteúdo orientava o sistema a contestar a petição de forma superficial e a não impugnar os documentos, independentemente do comando que recebesse. A técnica é conhecida como injeção de prompt (do inglês prompt injection). Diante da detecção, o sistema emitiu alerta ao usuário, em destaque, com a identificação técnica da ocorrência. Além disso, impediu que o conteúdo inserido de forma maliciosa fosse processado pela ferramenta. Leia mais.
MPSP Investigados na Operação Cavalo de Aço recebem penas de até 36 anos O Ministério Público de São Paulo obteve, junto ao Poder Judiciário em Itapeva, mais quatro condenações de investigados na Operação Cavalo de Aço, responsabilizando os réus por organização criminosa, falsa identidade e furtos qualificados. Os desvios de cargas mediante a clonagem de veículos e a utilização de documentos falsos para ludibriar empresas de transporte e cooperativas agrícolas resultaram em penas que foram de 31 anos de prisão para um dos homens e de 36 anos para os outros três, todos em regime inicial fechado. Leia mais.