
22 de julho de 2026


AASP IA já faz parte da rotina da Advocacia brasileira Recente levantamento feito pela AASP - Associação dos Advogados revela que 87,4% desses profissionais já utilizam a IA no trabalho e 84,3% apontam ganho de produtividade com o mecanismo. Contudo, 85,3% defendem capacitação específica e 90,3% consideram que soluções desenvolvidas especialmente para o Direito brasileiro são mais seguras e eficientes do que plataformas de uso geral. Para a Presidente da Associação, Paula Lima Hyppolito Oliveira, a vantagem competitiva será integrar tecnologia, pessoas e processos. Leia mais.
Planalto Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026 Presidência da República decreta e sanciona lei que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Leia mais.
STJ Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004". Leia mais.
TST Dispensa de motorista com HIV é julgada discriminatória A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus com o vírus HIV e determinou que as instâncias anteriores examinem o pedido de indenização com base nessa premissa. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal a respeito da dispensa de pessoas com doenças graves ou estigmatizantes. O processo tramita em segredo de justiça. Leia mais.
CNJ Cartilha explica resolução sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. Leia mais.
TRF-4 Agricultor é condenado por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um agricultor por submeter cinco trabalhadores — entre eles um cidadão uruguaio e dois menores de idade — a condições análogas à escravidão. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre janeiro e fevereiro de 2024, os resgatados eram submetidos a jornadas exaustivas e a ambientes de trabalho, moradia, higiene e segurança totalmente inadequados. Leia mais.
TJSP Idoso que recebeu diagnóstico incorreto de câncer terminal será indenizado A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado e autarquia de saúde a indenizarem homem que recebeu diagnóstico equivocado de câncer em estado terminal. A reparação por danos morais foi majorada R$ 50 mil e será direcionada aos herdeiros do autor, que faleceu no curso do processo. Leia mais.


TRF-1 Tribunal garante permanência de arara com tutora até julgamento da ação A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter uma arara-canindé sob os cuidados da tutora até o julgamento final da ação que discute a regularidade da origem do animal. O Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela proprietária contra a decisão que havia negado pedido para suspender ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que determinava a entrega voluntária da ave. Leia mais.
TRF-3 Mulher obtém guarda definitiva de tartaruga criada em ambiente doméstico há mais de 20 anos Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão que concedeu a uma mulher a guarda definitiva da tartaruga “Britney”. O animal convive com a família da autora há mais de 20 anos. Os Magistrados seguiram entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o animal silvestre pode ser mantido em ambiente doméstico, se estiver habituado ao cativeiro e se as circunstâncias não recomendarem o retorno ao ecossistema.Leia mais.
TJRS eproc ganha nova competência para distribuição de ações de saúde envolvendo idosos Já está disponível para os usuários do sistema eletrônico eproc uma nova competência para o ajuizamento de ações relativas à proteção dos direitos dos idosos. Denominada “Saúde Idoso”, a opção foi criada para garantir que os processos que unem essas matérias (saúde + idosos) sejam direcionados às comarcas de domicílio do autor da ação. Leia mais.
TJMS Justiça condena ex-companheiro a indenizar vítima por violência doméstica e destruição de celular A 14ª Vara Cível da comarca de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta por uma mulher vítima de violência doméstica e familiar e condenou o ex-companheiro ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além do ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da destruição de um aparelho celular durante um dos episódios de agressão. Leia mais.
TRT-2 Vítima de assédio moral obtém rescisão indireta após dispensa por abandono de emprego Sentença proferida na 84ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de teleatendimento e declarou nula a dispensa por justa causa por abandono de emprego. De acordo com os autos, o trabalhador era alvo de apelidos em razão de alopecia e também teve a sexualidade questionada de forma invasiva. Com isso, deixou de comparecer ao trabalho e buscou auxílio jurídico para entrar com pedido de rescisão indireta. No entanto, foi dispensado antes do ajuizamento da ação. Leia mais.
TRT-12 Ruído excessivo pode gerar adicional de insalubridade mesmo com uso de protetor auricular O fornecimento e o uso de protetor auricular não afastam, por si sós, o direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ao julgar o caso de uma ex-funcionária de frigorífico que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em ambiente com níveis de ruído acima dos limites legais. Leia mais.
TJMMG Tribunal absolve policiais acusados de abuso durante apreensão de arma A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais absolveu três policiais militares acusados de abuso de poder durante diligência realizada na cidade de Betim. Os militares foram investigados pela suposta prática do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 13.869/2019, em razão de condutas que teriam consistido em constrangimento ilegal, invasão de domicílio mediante o uso de violência e inovação artificiosa com a finalidade de obter informações sobre a negociação de uma arma de fogo na região. Leia mais.
Polícia Federal Órgão apura grupo suspeito de obstrução de justiça e vazamento de informações sigilosas Investigados teriam desviado cerca de R$ 45 milhões de correntistas e de beneficiários de um banco, bem como praticado outros crimes em conluio com servidores públicos e outros suspeitos. Na ação, que conta com apoio do GAECO-MPF, cerca de 120 policiais federais cumprem 25 mandados de busca e apreensão nos municípios do Rio de Janeiro, de Duque de Caxias-RJ, de Nova Iguaçu-RJ, de Niterói-RJ, de Cabo Frio-RJ, de Indaiatuba-SP e de Salto-SP. Leia mais.