
27 de julho de 2026


STF Supremo revoga medidas cautelares de investigados após comprovação de regularidade de armas apreendidas em operação Em sua decisão, o Relator afirma que os elementos colhidos até o momento indicam que os esclarecimentos prestados pelas defesas, especialmente no que diz respeito à regularidade da posse das armas apreendidas, não permitem concluir que houve a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que os artefatos bélicos apreendidos aparentam estar regularmente registrados e acautelados a policiais militares identificados pela própria PMRJ. Leia mais.
STJ Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Leia mais.
TST Escalas de motorista de ônibus interestadual não caracterizam turno ininterrupto de revezamento A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de ônibus que buscava o reconhecimento de que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento e o consequente pagamento de horas extras. Para o Colegiado, a variação de horários é inerente à atividade de motorista rodoviário interestadual. Leia mais.
TRF-3 Tribunal reconhece especialidade do trabalho de serralheiro e concede aposentadoria a segurado Segundo os Magistrados, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) demonstraram que o homem exerceu as atividades exposto a fumos metálicos de forma habitual e permanente, no período de março de 1997 a dezembro de 2018. Leia mais.
TJSP Negado fornecimento de caneta emagrecedora a paciente com obesidade A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba que negou o fornecimento gratuito de medicação para emagrecimento a mulher com obesidade. O medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não está incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais.
MPF Órgão aciona a Justiça para garantir exame genético essencial a pacientes com doenças raras O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública com pedido de urgência para que a União, o estado de Minas Gerais, o município de Uberlândia e uma empresa de serviços hospitalares garantam a realização imediata do exame de exoma para pacientes com doenças raras. A medida visa corrigir uma falha no atendimento de um hospital, onde a falta desse teste genético tem impedido que dezenas de pessoas recebam o diagnóstico definitivo e iniciem o tratamento adequado. Leia mais.


TRF-4 JFRS autoriza quebra de pré-requisito para aluna em fase final de curso A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) determinou que uma universidade flexibilize a exigência do pré-requisito e mantenha a matrícula de uma estudante de Engenharia Civil Empresarial nas disciplinas de Saneamento Básico I e Saneamento Básico II, simultaneamente com a matéria de Hidráulica. Ao analisar as provas, o Juiz concluiu que a autora, de fato, preenche os requisitos e se enquadra na situação de excepcionalidade que justifica a flexibilização da norma interna, tendo em vista a comprovação do adiantamento de sua grade curricular. Leia mais.
TRF-1 Manifestações de dirigente sindical em debate político sobre temas de interesse da categoria não extrapolam limites da liberdade de expressão A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que declarou a ilegalidade da penalidade de censura ética aplica pela Comissão de Ética da Secretaria da Receita Federal do Brasil a uma servidora da Receita Federal que, à época dos fatos, exercia mandato como presidente de um sindicato, que, em entrevista jornalística e nas redes sociais, sugeriu a existência de corrupção em um conselho administrativo.Leia mais.
TJRS Morador que teve casa atingida por água de reservatório municipal deverá ser indenizado A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal gaúcho manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Lindolfo Collor ao pagamento de R$ 4,7 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a um morador que teve a residência atingida por um vazamento de caixa d’água instalada ao lado de casa. Também foi mantida a obrigação de o Município realizar intervenções estruturais e hidráulicas no reservatório e implementar plano de manutenção preventiva. Leia mais.
TJSC Homem que matou companheira na frente da filha é condenado a 45 anos de reclusão O Conselho de Sentença da Vara Criminal da comarca de Campos Novos condenou na última sexta-feira, 24 de julho, um homem que matou sua companheira com facadas em outubro de 2025. Pelo crime de feminicídio, praticado na presença da filha do casal, o réu foi sentenciado a 45 anos de reclusão em regime fechado. Em sua sentença, a Juíza negou ao condenado o direito de recorrer da decisão em liberdade. Leia mais.
TJPR Tribunal condena réu por apropriação indevida de cartão bancário de pessoa com deficiência A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação de uma pessoa que se apropriou do cartão bancário de uma pessoa com deficiência e fez empréstimos em nome da vítima, usando os recursos em benefício próprio. O réu foi condenado por danos materiais e morais. Leia mais.
TJAC Justiça rejeita revisão criminal e mantém condenação por extorsão mediante sequestro O Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre julgou improcedente o pedido de revisão criminal apresentado por um homem condenado pelos crimes de extorsão e extorsão mediante sequestro. A decisão confirmou o acórdão anteriormente proferido pela Câmara Criminal, mantendo a pena de 27 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 dias-multa. Leia mais.
TRT-3 Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada após empregado exceder jornada em quatro minutos A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado de uma empresa do ramo alimentício que extrapolou a jornada de trabalho em apenas quatro minutos. Na decisão, o Juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia concluiu que a empresa não provou a prática de desídia nem a gravidade necessária para justificar a aplicação da penalidade máxima prevista na CLT. Leia mais.
TRT-11 Justiça do Trabalho determina que empresa deixe de praticar assédio eleitoral contra empregados A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista determinou que uma empresa pare de pressionar, constranger, obrigar ou induzir seus empregados a participarem de eventos de natureza político-partidária. A medida alcançou o evento ocorrido em 17 de junho de 2026, citado na ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria, e também qualquer outro ato relacionado à eleição suplementar para o Governo de Roraima e às futuras campanhas eleitorais no Estado. Leia mais.