
29 de junho de 2026


AASP Associação sedia Congresso Anual do CEAPRO Na manhã da última sexta-feira (26/6), a AASP e o Centro de Estudos Avançados de Processo promoveram mais uma edição de seu tradicional Congresso Anual, na Unidade Jardim Paulista. O evento teve como objetivo debater o posicionamento do STJ acerca de questões fundamentais do Código de Processo Civil. Leia mais.
AASP Debate sobre Provas Digitais no Processo Penal foi pauta de curso da Unidade Jardim Paulista A consolidação das provas digitais redefiniu os rumos do Processo Penal no país, exigindo que Advogadas e Advogados considerem além do conteúdo e foquem na integridade de sua origem. Diante desta realidade, a AASP realizou o curso Provas Digitais no Processo Penal, sob a coordenação da Diretora da Associação Camila Austregesilo Vargas do Amaral, e as participações do Diretor Leonardo Furtado e da Conselheira Maitê Cazeto Lopes. Também prestigiaram o encontro o Ex-Presidente Antonio Ruiz Filho, o Ex-Diretor Rodrigo Nabuco, além da Ex-Conselheira Flávia Rahal. Leia mais.
STF Supremo decide que absolvição criminal não encerra ação de improbidade de forma automática Suprema Corte definiu, nesta quinta-feira (25), que a absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente a ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. O entendimento foi adotado na continuidade do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156, relatada pelo Ministro André Mendonça, e 7236, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Leia mais.
STJ Tribunal determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o estado de São Paulo a apresentar, no prazo de 60 dias corridos após a elaboração de um diagnóstico inicial, um protocolo para a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. O plano terá de seguir algumas diretrizes, como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei, e deverá ser apresentado ao juízo da execução, ao qual caberá aprová-lo e acompanhar sua execução. Leia mais.
TST Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma analista de sistemas do Recife (PE), aprovada em cadastro de reserva, ser contratada pela Petrobras. Segundo o colegiado, o fato de a empresa ter contratado terceirizados para a mesma função caracterizou preterição arbitrária e dá direito à nomeação. Leia mais.
STM Corte Militar determina perda de posto e patente de major do Exército condenado por homicídio O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, declarar indigno para o oficialato um major do Exército Brasileiro condenado definitivamente pela Justiça comum a 13 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Com a decisão, o militar perde o posto e a patente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares. Leia mais.
TJSP Indenização por bolsa roubada recai apenas sobre item com devolução atrasada 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Osasco que condenou mulher a indenizar, em R$ 5 mil, loja de aluguel de acessórios pelo roubo de uma bolsa de luxo. A requerida alugou dois itens que foram roubados, mas apenas um deles estava com prazo de devolução expirado. Leia mais.
Conar Conselho abre processos envolvendo publicidade em merchandising de sites de apostas na CazéTV As representações questionam principalmente se o teor dos anúncios levaria a erro sobre a informação essencial da oferta, da possibilidade e probabilidade de ganho, podendo infringir o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a legislação em vigor. Leia mais.


MPF Ministério apura discriminação racial em inspeção de segurança de aeroporto do Rio de Janeiro Órgão instaurou procedimento para apurar se as inspeções de segurança no Aeroporto Santos Dumont (RJ) possuem viés discriminatório. A instauração ocorreu após denúncia de discriminação racial e abordagem truculenta contra um passageiro no terminal. Leia mais.
TRF-3 Tribunal recomenda transparência sobre uso de inteligência artificial em processos judiciais O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Luís Antônio Johonsom di Salvo, assinou a Resolução PRES nº 839 de 2 de junho de 2026, que orienta Magistrados e operadores do Direito a adotarem práticas de transparência quanto ao uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa na elaboração de peças processuais. Leia mais.
TRF-5 Operador de estacionamento será indenizado em R$ 10 mil após ser vítima de homofobia em shopping Um operador de estacionamento de Itabuna será indenizado em R$ 10 mil por sofrer ataques homofóbicos e ser encaminhado para trabalhar em uma área onde ficava exposto ao sol, à chuva e a ruídos intensos. O local era conhecido entre os funcionários como “castigo”. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e ainda cabe recurso. Leia mais.
TJSC Pena de 33 anos a homem que ateou fogo em casa e matou mulher que dormia no local A sessão do Tribunal do Júri realizada na última quarta-feira, 24 de junho, na comarca de São Carlos, resultou na condenação de um homem acusado de incendiar uma residência onde dormiam uma mulher e a cachorrinha de estimação. A sentença determinou a pena de 33 anos, quatro meses e 26 dias de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, emprego de fogo e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima; crime de incêndio em casa habitada; e crime de maus-tratos em animais domésticos com resultado morte. Leia mais.
TJDFT Hospital é condenado por demora em cirurgia que levou paciente à morte 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Hospital Anchieta Ltda. a pagar R$ 85 mil de indenização por danos morais à filha de uma paciente que morreu após demora injustificada na realização de cirurgia durante internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Leia mais.
TJMT SAI Virtual garante acordo em menos de uma hora após acidente de trânsito em Cuiabá Um acidente de trânsito sem vítimas registrado na última semana, em Cuiabá, foi solucionado em menos de uma hora por meio do Serviço de Atendimento Imediato (SAI) Virtual, do Poder Judiciário de Mato Grosso. As partes participaram da audiência de conciliação por videoconferência, chegaram a um acordo e encerraram o conflito sem precisar se deslocar até uma unidade judicial. Leia mais.
TRT-15 Tribunal nega indenização a trabalhador picado por aranha A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador que buscou indenização por danos morais após ser picado por uma aranha. Em seu recurso, ele insistiu que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia médica para apuração do nexo causal e da extensão do dano decorrente do acidente de trabalho. Sem a perícia, segundo ele, não seria possível comprovar o dano físico e nexo causal com o acidente, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Leia mais.
TRT-9 Tribunal indefere estabilidade a trabalhador com doença ocupacional sem incapacidade laboral A ausência de incapacidade laboral, mesmo que comprovada a existência de doença com nexo causal no trabalho, afasta o direito à estabilidade provisória e à respectiva indenização substitutiva. O entendimento foi firmado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), sob relatoria da desembargadora Janete do Amarante. Leia mais.
MPSP Órgão consegue sentença de 109 anos de prisão para homem que estuprou filha e enteada Trabalho realizado pelo MPSP, por meio da promotora Ana Caroline Adriana Ribeiro, permitiu que a Justiça condenasse, em 16 de junho, um homem que abusou sexualmente da filha e da enteada ao longo de anos. Pela prática reiterada de estupros de vulneráveis cometidos nas cidades de Guaíra e Miguelópolis, a juíza de Direito Renata Carolina Nicodemos fixou a pena em 109 anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O réu não poderá recorrer em liberdade. Leia mais.
Conjur Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação de IAs O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lança, em parceria com o Jusbrasil, a primeira ferramenta pública e gratuita do Brasil capaz de identificar indícios de prompt injection em documentos jurídicos. A prática consiste em inserir orientações disfarçadas em documentos jurídicos com o objetivo de manipular a ação por inteligência artificial. Leia mais.