21 de outubro de 2026
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STF Justiça vai analisar revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados O Supremo Tribunal Federal vai discutir a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1612904, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. Leia mais. |
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TSE TREs reforçam compromisso de divulgar nos próximos dias os locais de votação do 2º turno Os 27 Tribunais Regionais Eleitorais reforçaram o compromisso de manter o eleitorado informado sobre os locais de votação do 2º turno das Eleições 2026, marcado para 25 de outubro. O compromisso consta de nota conjunta do Colégio de Presidentes dos TREs, endereçada à Presidência do TSE. Segundo o documento, até o dia da votação, cada Tribunal divulgará, “por todos os meios de comunicação disponíveis”, os locais de votação eventualmente modificados. Leia mais. |
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STJ O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deve considerar a taxa de ocupação real informada pelos hotéis no cálculo de distribuição dos direitos autorais devidos, caracterizando conduta abusiva a recusa dessa declaração para adoção, de maneira unilateral e sem justificativa válida, de informação extraída de pesquisa de mercado. Leia mais. |
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TST Shopping é condenado a pagar R$ 5 milhões por acidentes constantes e duas mortes A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um shopping de João Pessoa (PB) a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. O motivo são erros recorrentes de segurança do trabalho que resultaram em grande número de acidentes e duas mortes. Para o Colegiado, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não foi excessiva, diante do quadro que motivou a condenação. Leia mais. |
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TJSP OE mantém regras de transparência com QR Code para divulgação de gastos públicos O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade relativa às Leis nº 2.343/25, 2.344/25 e 2.345/25, de Mineiros do Tietê, que preveem a instalação de placas com QR Code para divulgar gastos públicos em eventos públicos, obras públicas e imóveis locados pela Administração. O Colegiado declarou inconstitucionais apenas o artigo 4º e o parágrafo único da Lei nº 2.343/25, que estabeleciam sanção em caso de descumprimento. A decisão foi unânime. Leia mais. |
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CNJ Justiça pune Desembargador Federal por represamento de processos e conduta inadequada O plenário do Conselho Nacional de Justiça aplicou, por unanimidade, pena de disponibilidade por 120 dias a um Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O julgamento ocorreu no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0001002-92.2024.2.00.0000, instaurado a partir de dados coletados em correição extraordinária, da Corregedoria Nacional de Justiça. Leia mais. |
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TRF-6 Mantido fornecimento de medicamento a criança com doença rara A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou recurso da União e manteve a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Duvyzat (givinostat) a uma criança com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Leia mais. |
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TRF-3 CJF aprova regulamentação do Fundo Especial de Custas da Justiça Federal O Pleno do Conselho da Justiça Federal aprovou a proposta de regulamentação do Fundo Especial de Custas da Justiça Federal (Fejufe), instituído pela Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026. O processo foi analisado durante a sessão ordinária de julgamento do Colegiado, em Brasília (DF), e contou com a relatoria do Presidente do CJF. Leia mais. |
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TJAC Reconhecida filiação socioafetiva entre padrasto e enteada após mais de três décadas de convivência O Tribunal de Justiça do Acre reconheceu a existência de filiação socioafetiva entre uma mulher e seu padrasto, mesmo após a morte deste, ao concluir que as provas apresentadas no processo demonstraram o exercício da função paterna e a construção de uma relação paterno-filial ao longo de mais de três décadas de convivência. A decisão, divulgada no Diário da Justiça, foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara Cível, que deu provimento à apelação e reformou a sentença de primeiro grau. Leia mais. |
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TRT-18 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu o direito de um auxiliar de restaurante ao adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% sobre o salário mínimo, por realizar a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação. A decisão considerou que, mesmo com o revezamento entre os funcionários, a atividade expunha o trabalhador a agentes biológicos, situação que se enquadra nos critérios da Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais. |
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TRT-15 Condenada empresa que fazia revista íntima vexatória em trabalhadora A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de logística e transporte rodoviário a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma empregada que era submetida à revista íntima de forma vexatória. A reclamada não compareceu à audiência, e por isso foi considerada revel e confessa quanto aos fatos alegados pela trabalhadora. Leia mais. |
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