18 de março de 2026
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STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o colegiado, a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica. Leia mais. |
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TST Indenização recebida por motorista na Justiça comum será deduzida de condenação trabalhista A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os valores recebidos por um motorista em acordo firmado na Justiça comum com uma empresa diretamente responsável pelo acidente rodoviário sofrido por ele podem ser deduzidos da indenização fixada na Justiça do Trabalho. Para a Turma, a medida busca evitar a chamada dupla compensação financeira pelo mesmo dano. Leia mais. |
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TRF-1 Turma anula resolução que autorizava biomédicos a fazerem procedimentos estéticos invasivos A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou a Resolução CFBM nº 241/2014, do Conselho Federal de Biomedicina (CFBio). A norma permitia que biomédicos realizassem procedimentos estéticos ainda que minimamente invasivos, como aplicação de toxina botulínica, intradermoterapia, carboxiterapia e laserterapia. Leia mais. |
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TRF-4 Filha de vítima de feminicídio garante recebimento de pensão especial A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma criança a receber pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. A sentença é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho e foi publicada no dia 15/3. Leia mais. |
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TJSP Campanha que incentiva consumo de alimentos em cinemas não viola legislação A 4ª Vara Cível de Barueri negou pedido de empresas cinematográficas para que rede de fast-food retire do ar campanha publicitária que incentiva o consumo de hambúrgueres em salas de cinema. De acordo com a petição, a campanha seria enganosa, contrária à jurisprudência e violaria as normas internas das autoras, que proíbem alimentos gordurosos e de odor intenso por razões sanitárias e estruturais. Leia mais. |
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TJMS ECA Digital estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes na internet Entrou em vigor nesta terça-feira, dia 17 de março, a nova lei conhecida como “ECA Digital”, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade do ambiente virtual. A norma cria um conjunto de regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no uso da internet, impondo deveres mais rigorosos a empresas de tecnologia, plataformas digitais e desenvolvedores de aplicativos. Leia mais. |
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TJAC Justiça mantém indenização por incêndio criminoso e aumenta valor por danos morais a pessoa idosa A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, aumentar o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma pessoa idosa que teve parte de sua residência destruída após um incêndio criminoso. A decisão manteve a condenação, considerando a gravidade do episódio e seus impactos à pessoa idosa. O valor será de R$ 20 mil. Leia mais. |
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TJMA Justiça obriga Estado a custear aplicação de remédio para Doença Inflamatória Intestinal Decisão da Justiça obrigou o Estado do Maranhão a garantir a aplicação do medicamento Infliximabe (Xilfya®) a todas as pessoas com Doença Inflamatória Intestinal (Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa) que recebem a medicação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais. TJMG TJMG dispensa nova audiência de custódia para pessoas já presas O Comitê de Assessoramento e Deliberação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) decidiu pela dispensa da audiência de custódia nos casos em que um novo mandado de prisão (preventiva, temporária ou definitiva) é expedido em desfavor de pessoa que já esteja em unidade prisional. A medida, portanto, será adotada em casos em que não há necessidade de nova captura física ou deslocamento externo. Leia mais. TJPR Novo regime de cobrança de custas judiciais no Estado do Paraná Um novo regime de cobrança de custas judiciais no estado do Paraná foi estabelecido pela Lei Estadual nº 22.956/2025, aprovada em 17 de dezembro de 2025. A norma passará a produzir efeitos a partir de 18 de março de 2026, em observância aos princípios constitucionais da anterioridade. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) elaborou cartilhas que irão auxiliar na transição. Leia mais. TJRN Decisão judicial suspende cobrança de ICMS sobre uso da rede em energia solar em Baraúna Quem produz a própria energia por meio de painéis solares e utiliza o sistema de compensação com a distribuidora não deve pagar imposto sobre valores que não representam consumo efetivo. Esse foi o entendimento adotado em decisão judicial que beneficiou um consumidor do município de Baraúna, usuário de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. Leia mais. TJTO Crime contra a vida: Juiz manda a júri popular acusada de matar cliente a facadas em bar de Gurupi O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, da Vara de Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Gurupi, decidiu mandar a dona de um bar para julgamento no Tribunal Popular. Conforme o processo, a acusada teria esfaqueado a vítima por seis vezes, após uma série de desentendimentos sobre consumo de bebidas não pagas, iniciados em outro bar, de propriedade da acusada. Leia mais. TRT-2 Justiça rejeita ação coletiva que questionava terceirização de atividades Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a decisão considerou que a controvérsia não pode ser resolvida de forma abstrata em ação coletiva. Leia mais. Governo de São Paulo Governo de SP sanciona Lei que garante direito à amamentação em creches O Governador do Estado sancionou a Lei 18.425/2026, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (17), que garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches no estado de São Paulo. A medida também estabelece diretrizes para que o Governo do Estado apoie os municípios na criação e implementação de ações de incentivo à prática nas unidades de educação infantil. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Leia mais.
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