
2 de setembro de 2026


AASP Nota Pública A Associação acompanha com atenção e preocupação os graves fatos tornados públicos envolvendo autoridades e instituições da República. Como entidade representativa da Advocacia brasileira, a AASP reafirma que integridade, transparência, ética e compromisso com o Estado Democrático de Direito são premissas indispensáveis ao exercício de qualquer função pública e à legitimidade das instituições. Leia mais.
STF Mantida competência de Instituto para fixar teto de juros do crédito consignado O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consignado de pessoas aposentadas, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759. Leia mais.
STJ Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o Colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família. Leia mais.
TST Declaração de Advogado em audiência não justifica indenização A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de uma atendente de clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo Advogado da empresa na audiência de instrução. Para o Colegiado, as afirmações estão relacionadas ao direito de defesa e não ultrapassam os limites da atuação profissional. Leia mais.
TSE Saiba como se proteger de golpes que usam o nome da Justiça Eleitoral Recebeu uma mensagem em nome do Tribunal Superior Eleitoral ou da Justiça Eleitoral informando uma pendência no título, cobrando um valor ou pedindo que você acesse um link? Não clique, não faça pagamentos e não forneça dados antes de confirmar a informação pelos canais oficiais. Leia mais.
CSJT Conselho lança site para reunir informações sobre decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos O Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou o novo site da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF). A página reúne normas, protocolos, casos com repercussão na Justiça do Trabalho, publicações e outros materiais voltados ao monitoramento das decisões e à promoção dos Direitos Humanos. Leia mais.
TJSP Tribunal do Júri na Capital condena corinthiano que esfaqueou a esposa palmeirense Realizado pela 5ª Vara do Júri da Capital, o Tribunal condenou, nesta segunda-feira (31), homem pelo feminicídio da esposa. A pena foi fixada em 13 anos e 24 dias de reclusão. O crime aconteceu em janeiro de 2021. Segundo a denúncia, réu e vítima discutiram durante a madrugada, após desentendimento envolvendo jogo de futebol da Copa Libertadores da América. Leia mais.
TJPB Justiça determina remoção de perfil em caso de violência doméstica digital Foi negado um pedido de prisão preventiva formulado em um caso de violência doméstica, por entender que a medida não foi requerida pelo Ministério Público nem pela autoridade policial, como exige a legislação. No entanto, durante o plantão judiciário, foi determinada a remoção de um perfil na rede social Instagram utilizado, segundo os autos, para descumprir medidas protetivas e praticar violência psicológica contra a vítima. Leia mais.

TRF-3 Usina responsável por acidente que deixou funcionário com 40% do corpo queimado deve ressarcir Instituto Para o Colegiado, as provas nos autos confirmaram falhas operacionais, procedimentos inadequados e treinamento insuficiente para a atividade, configurando a responsabilidade da empregadora. Diante da comprovação, os Magistrados entenderam que a empresa deve devolver à autarquia os valores do benefício previdenciário concedido ao trabalhador. Leia mais.
TRF-1 Empresa tem reintegração de posse negada em área localizada na Terra Indígena Kayabi A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que negou o pedido de uma empresa agropecuária para ser reintegrada na posse de uma área rural localizada na Terra Indígena Kayabi, tradicionalmente ocupada pelos povos Kayabi, Apiaká e Munduruku, no município de Apiacás-MT.Leia mais.
TJRN Justiça anula desclassificação de candidata surda em seleção para professor intérprete de Libras A Vara Única da Comarca de Caraúbas concedeu um mandado de segurança em favor de uma candidata surda que foi desclassificada na fase de entrevista em um processo seletivo para o cargo de Professor Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais). Leia mais.
TJMS Tribunal mantém indenização de R$ 50 mil por falso diagnóstico de HIV A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Campo Grande ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma paciente que recebeu diagnóstico equivocado de HIV e permaneceu em tratamento antirretroviral por aproximadamente oito anos. Leia mais.
TRT-12 Pleno define que não concessão de pausas em frigoríficos deve ser comprovada pelo empregado O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região definiu que cabe ao trabalhador provar que não recebeu, total ou parcialmente, as pausas previstas na Norma Regulamentadora nº 36, aplicável às atividades realizadas em empresas de abate e processamento de carnes. O entendimento passa a valer como tese jurídica, orientando julgamentos de processos semelhantes em toda a jurisdição. Leia mais.
TRT-3 Justiça mineira mantém indenização para capinador exposto ao sol, desidratado e vítima de insuficiência renal Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que exercia a função de capinador e que desenvolveu quadro de insuficiência renal aguda associado às condições de trabalho. Leia mais.
Migalhas Ex-esposa não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que ex-cônjuge que permanece com os filhos do casal em imóvel pertencente exclusivamente ao outro genitor não deve pagar aluguel pelo uso do bem. Leia mais.