
24 de junho de 2026


AASP Associação acompanha debates sobre a Lei do Superendividamento Realizado no Auditório do Gade 9 de Julho, em São Paulo, o encontro promoveu relevantes discussões a respeito dos procedimentos administrativos e judiciais da Lei do Superendividamento, a definição e comprovação do mínimo existencial, a inclusão de empréstimos consignados na repactuação, a tutela de urgência, além dos impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. O Diretor Leonardo Furtado representou a AASP durante os trabalhos. Leia mais.
AASP Instituição presente na posse de Desembargador e Desembargadora no TRT-2 Conduzida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Valdir Florindo, a cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Ed. Sede do Tribunal. A Diretora Luciana Pereira de Souza e o Conselheiro Heitor Cornacchioni representaram a Associação. Leia mais.
AASP Oficina Prática do eproc Com o objetivo de capacitar Advogadas e Advogados para a utilização eficiente do sistema eproc, a AASP – Associação dos Advogados realizou nesta tarde de terça-feira (23/6) um treinamento que abrange desde os fundamentos da navegação na plataforma até etapas essenciais, como o envio de documentos e a realização de assinaturas digitais, garantindo maior autonomia e agilidade na condução dos processos no dia a dia. Leia mais.
STF Supremo reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telefonia A Suprema Corte, por unanimidade, invalidou normas do Estado do Maranhão e dos municípios de Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de estações de transmissão de rádio e telefonia, conhecidas como Estações Rádio Base (ERBs). Leia mais.
STJ Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar realizada exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem autorização do morador, precisa ser precedido de justa causa que ampare o flagrante. Leia mais.
TST Mantida indenização a trabalhadora dispensada após apresentar laudo de filho autista A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pretendia aumentar a indenização por ter sido dispensada logo após apresentar à Fiber Route It Solutions Ltda., de Praia Grande (SP), o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do seu filho. Para o colegiado, o valor arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias não foi irrisório nem exorbitante para justificar sua revisão. Leia mais.
TJSP Empresa de monitoramento de segurança indenizará cliente por falha no serviço A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de monitoramento de segurança indenize, por danos materiais, cliente cujo imóvel foi invadido. A reparação foi fixada em R$ 22 mil. Leia mais.
TRF-4 JFRS condena três pessoas por manter família em condição análoga à escravidão A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou duas mulheres e um homem por submeterem uma mãe e seus dois filhos a condições análogas à escravidão. A sentença é do Juiz Daniel Antoniazzi Freitag. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o crime aconteceu na zona rural da cidade. Os acusados convenceram a família a sair de Salvador (BA) com a promessa de que a mãe trabalharia como caseira em uma chácara. Leia mais.


Cade Resolução regulamenta pagamento e cobrança de multas em condenações por infrações à ordem econômica Foi publicada nesta terça-feira (23/6), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 38/2026, que estabelece diretrizes para a governança de soluções consensuais e define procedimentos para o pagamento e cobrança de multas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O normativo havia sido aprovado em 13 de maio, durante a 265ª Sessão Ordinária de Julgamento (SOJ) do Cade. Leia mais.
MPT CNJ acolhe posicionamento do MPT sobre autorização para trabalho infantil artístico O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, nesta terça-feira (23), o posicionamento defendido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em nota técnica durante a votação de resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. Leia mais.
TRF-3 Tribunal determina atendimento da Polícia Militar e Civil a indígenas na região de Dourados/MS A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a garantir atendimento emergencial de segurança pública às comunidades indígenas da região de Dourados por meio das Polícias Militar e Civil. A decisão fixa multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O serviço deve abranger crimes contra a vida, o patrimônio, a honra e a integridade física. Leia mais.
TJSC Justiça reconhece ofensa racial no trabalho e condena município a indenizar servidora O Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Itajaí condenou o município de Itajaí ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma servidora pública que foi vítima de ofensa de cunho racial no ambiente de trabalho. A decisão foi fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e destaca o dever das instituições públicas de enfrentar desigualdades estruturais nas relações de trabalho. Leia mais.
TJRS Tribunal anula júri sobre morte de mulher em Garibaldi e determina novo julgamento A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (23/6), decidiu, por unanimidade, anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Garibaldi, em janeiro deste ano. O caso envolve a morte de Elecí Rejane Faleiro Rommel, ocorrida em julho de 2025, no município. Leia mais.
TJRJ Justiça mantém condenação de acusado de matar o bicheiro Os Desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram os embargos de declaração apresentados pela defesa de Carlos Diego da Costa Cabral e mantiveram o acórdão que confirmou a condenação dele pelo assassinato do contraventor Alcebíades Paes Garcia, o Bid. A decisão pela condenação de Carlos Diego da Costa Cabral foi determinada pelo III Tribunal do Júri, em dezembro de 2025. Leia mais.
TRT-3 Reconhecido dano moral por pagamento de salário aviltante em contrato de estágio fraudulento Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram decisão de primeiro grau para condenar uma academia ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora submetida a contrato de estágio irregular. Leia mais.
TRT-9 Empresário que expôs ex-empregado em rede social é condenado por danos morais A Justiça do Trabalho considerou ilícita a conduta de um empregador que publicou vídeo no Instagram criticando a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. A postagem expôs fatos relacionados ao processo e à relação de trabalho, com informações que tornaram possível a identificação do trabalhador. A relação de emprego ocorreu em Curitiba. A empresa atua na confecção de vestuários. Leia mais.