
16 de julho de 2026


STF Tribunal mantém extinta ação sobre PDV de estatal do Ceará Ministra da Suprema Corte rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331, por meio da qual o Governo do Ceará questionava entendimento da Justiça do Trabalho sobre o programa de desligamento voluntário (PDV) do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce). A Relatora considerou inadequado o uso da ADPF para contestar uma decisão judicial definitiva e destacou que não ficou demonstrada ofensa direta à Constituição Federal. Leia mais.
STJ Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.354), definiu que, para calcular o tempo necessário à progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável. Com isso, o colegiado reconheceu a retroatividade da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a ultratividade da redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP). Leia mais.
CNJ Conselho cria Rede Nacional de Magistrados para enfrentar avanço do crime organizado no país Órgão lançou, nesta terça-feira (14/7), a Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada. A iniciativa busca ampliar a cooperação entre juízas e juízes de todo o país para enfrentar organizações criminosas cada vez mais sofisticadas. Criada pela Portaria CNJ nº 142/2026, a Rede Nacional foi criada para promover a troca permanente de experiências entre Magistrados da área criminal e disseminar soluções desenvolvidas em diferentes regiões do país. Leia mais.
TRF-3 Mineradora e administrador devem ressarcir União por extração irregular de basalto A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de uma empresa mineradora e do sócio-administrador ao pagamento de R$ 1,260 milhão à União para ressarcimento por danos ambientais decorrentes da extração irregular de basalto. A decisão foi tomada no exame de apelação da mineradora e do sócio-administrador contra sentença condenatória. Leia mais.
TJSP Município é responsabilizado pela morte de criança em piscinão A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo pela morte de uma criança por afogamento em piscinão. O ente público deverá indenizar a mãe do menino em R$ 150 mil, pelos danos morais, além do pagamento de pensão mensal de um terço do salário mínimo, durante o período em que a vítima teria entre 14 e 25 anos de idade. Leia mais.
MPF TRF-6 proíbe banco de condicionar financiamento à contratação de produtos e serviços da instituição Um banco está proibido de condicionar a concessão de financiamentos habitacionais à contratação de produtos e serviços exclusivos dele mesmo. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e atende recurso em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Leia mais.
Migalhas Mulher consegue separação de corpos após marido apostar quase tudo em bets Uma mulher obteve na Justiça o afastamento do marido do lar conjugal e a indisponibilidade do imóvel do casal após relatar que ele teria desenvolvido vício compulsivo em jogos de azar on-line. Ao analisar o pedido, um Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Jataí-GO considerou que, em análise inicial, os documentos apresentados indicam possível dilapidação patrimonial e risco ao único imóvel remanescente do casal. Leia mais.


TRF-5 Tribunal confirma naturalização de boliviana em situação de vulnerabilidade A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve, por unanimidade, a decisão do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) que determinou a naturalização de uma cidadã boliviana residente no Brasil. A autora da ação vive em situação de vulnerabilidade e estava impedida de acessar programas sociais por não ter a nacionalidade brasileira reconhecida. Leia mais.
TJRS Justiça autoriza alteração de sobrenome em razão de histórico de violência familiar Uma Juíza de Direito da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul autorizou a alteração do registro civil de um homem que buscava a exclusão do sobrenome paterno e a inclusão do sobrenome materno. O pedido foi fundamentado em um grave histórico de violência familiar. Conforme consta na decisão, à época dos fatos o pai atentou contra a vida da mãe do autor e, em seguida, tirou a própria vida. Leia mais.
TJRN 1ª Turma Recursal mantém desativação de conta de motorista de aplicativo após irregularidades cometidas Os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte decidiram, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por um motorista de aplicativo que buscava a reativação de sua conta, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes, após desativação promovida pela plataforma de viagens. Leia mais.
TJSC Justiça determina que depoimentos de vítimas de violência doméstica sejam presenciais O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução Conjunta n. 12/2026, disciplinou a forma de colher o depoimento das vítimas dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nas ações dessa natureza, o depoimento da vítima deverá, como regra, ser realizada de forma presencial, assegurado o ambiente adequado à escuta qualificada, à proteção da integridade física e psicológica e à higidez do ato processual. Leia mais.
TJTO Decisão judicial determina que município regularize serviço de saúde bucal sob pena de multa Em decisão provisória (liminar), uma Juíza da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia determinou que o município de Formoso do Araguaia adote providências urgentes para regularizar o serviço público de saúde bucal, com prazos entre 15 e 30 dias. O município manifestou-se à Justiça e alegou que o cenário atual é diferente do descrito no processo. Leia mais.
TJPE Multa condominial para morador que se negou a colocar focinheira e guia curta em seu cachorro na área comum é mantida O Primeiro Colégio Recursal do Recife negou provimento ao recurso inominado interposto por um morador de condomínio em Boa Viagem. No processo, o condômino tentava cancelar as multas impostas a ele por se negar a colocar focinheira e guia curta em seu cachorro durante o uso das áreas comuns. O animal é da raça American Bully e já havia atacado outro pet no elevador do prédio. A ocorrência foi filmada e serviu de prova para a assembleia geral do condomínio estabelecer as regras de segurança e aplicar as penalidades. Leia mais.
TRT-3 Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar mulher trans por restrição do uso de banheiro feminino e práticas discriminatórias A Justiça do Trabalho condenou uma administradora de cartões de crédito a pagar R$ 13,2 mil por danos morais a uma trabalhadora trans que sofreu discriminação durante o contrato de experiência. A autora alegou que, após ser contratada, passou a enfrentar constrangimentos relacionados à identidade de gênero. Segundo afirmou, embora tenha solicitado o uso do nome social, parte dos registros internos da empresa permaneceu com seu nome civil. Leia mais.
TRT-23 Gritos e ameaças em cobrança de metas resultam em indenização a bancário O caso, julgado na 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, envolve um bancário que trabalhou numa agência local de 2021 a 2024, inicialmente como agente e, no último ano, como Líder de Tesouraria. Ele relatou que era submetido a cobranças excessivas, metas inatingíveis e tratamento abusivo. O banco negou as acusações e argumentou que a cobrança de metas faz parte do poder diretivo do empregador, e que esse poder foi exercido de forma urbana e sem exposição individual. Leia mais.