
25 de junho de 2026


STF Suprema Corte mantém norma do Conama sobre emissão de poluentes por plataformas de petróleo eletrificadas O Supremo Tribunal Federal validou norma que afasta os limites de emissão de poluentes atmosféricos para as plataformas de petróleo totalmente eletrificadas que estejam além do mar territorial brasileiro, desde que a geração elétrica de cada turbogerador seja inferior a 100 megawatts (MW). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7467, na sessão plenária virtual concluída em 15/6. Leia mais.
STJ Pensão por morte e auxílio-reclusão a menores de 16 anos não retroagem se pedido é posterior ao prazo legal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421), fixou a tese de que "não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requeridos por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento ocorrido na vigência da modificação do artigo 74, I, da Lei 8.213/1991, pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019". Leia mais.
TST Empresa de segurança deve incluir todos os cargos no cálculo de cota de aprendiz A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos de trabalho de vigilante no cálculo exigido pela legislação. A decisão manteve ainda condenação à empresa ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Leia mais.
STM Biometria revela fraude e Tribunal mantém condenação por uso de documento militar falso A Corte Militar manteve, por unanimidade, a condenação de um homem, réu civil, acusado de utilizar documentação militar fraudulenta para construir uma identidade falsa e obter registro eleitoral em nome de outra pessoa. O julgamento ocorreu durante sessão virtual do Plenário da Corte. Leia mais.
TSE Tribunal recomenda a TREs celebração de acordos para agilizar cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral enviou ofício aos Presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país recomendando a celebração de acordos de cooperação técnica com Tribunais de Justiça para dar maior celeridade e efetividade ao cumprimento das decisões expedidas pela Justiça Eleitoral. Leia mais.
TRF-4 Justiça Federal extingue ação popular contra eventual elevação do percentual de etanol na gasolina A Justiça Federal extinguiu sem julgamento de mérito uma ação popular apresentada terça-feira (23/6) por um empresário de Brusque, para que fosse anulado qualquer ato administrativo de elevação do percentual obrigatório de etanol anidro na gasolina de 30% para 32% (E32). A 3ª Vara Federal de Itajaí, em sentença proferida no mesmo dia (23), considerou que a ação é incabível, pois o ato administrativo discutido ainda não existe. Leia mais.
CNJ Mortos não identificados terão informações biométricas e biológicas coletadas antes do enterro A autorização judicial para enterro de corpos não identificados e o processamento de certidões de óbito têm novas diretrizes. A proposta de Resolução que determina esses procedimentos foi aprovada por unanimidade durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (23/6). Leia mais.
TJSP Plataforma de delivery deve retificar nome de mulher trans e indenizá-la O Juizado Especial Cível – Anexo FMU do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de entregadora parceira, para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 reais. A decisão também fixou indenização, por danos morais, de R$ 10 mil. Leia mais.


Casa Civil Governo Federal cria Banco Nacional de Celulares com Restrição para fortalecer combate ao roubo, furto e receptação de aparelhos A Presidência da República assinou o Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026, que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), nova base nacional de dados destinada à consolidação, ao armazenamento e ao gerenciamento de informações sobre dispositivos móveis com restrição decorrente de roubo ou furto. Leia mais.
TRF-3 Resolução institui Instrução Concentrada na Justiça Federal da 3ª Região A Instrução Concentrada se aplica à concessão de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida, salário-maternidade rural e aposentadoria por tempo de contribuição, se a controvérsia se limitar à qualidade de segurado especial ou ao tempo rural; e pensão por morte, quando a demanda se limitar à comprovação da união estável. Leia mais.
TJSC Justiça condena quatro homens por cobrança de valores sobre salários de comissionados O juízo da vara criminal da comarca de Brusque sentenciou quatro homens que mantinham um esquema de cobrança de valores dos vencimentos de servidores em cargos de comissão no Poder Executivo municipal, em esquema popularmente conhecido como “rachadinha”. Os comissionados eram obrigados a transferir de R$ 500 a R$ 1,5 mil por mês, em razão da remuneração recebida, com a justificativa de uma contribuição partidária. Leia mais.
TJRN Juizado condena empresa de rastreamento por negar auxílio a motociclista após acidente O 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um motociclista contra uma empresa de monitoramento e rastreamento veicular. De acordo com a sentença, do juiz José Maria Nascimento, a parte ré se recusou a prestar assistência contratada pelo autor da ação após um acidente. Leia mais.
TJMS Justiça condena maternidade e pediatra por violência obstétrica psicológica em Campo Grande A 5ª Vara Cível de Campo Grande condenou maternidade e pediatra ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma mãe que sofreu violência obstétrica de natureza psicológica e verbal durante a internação para o nascimento da filha, em julho de 2019. A sentença foi proferida pelo Juiz Wilson Leite Corrêa ao reconhecer que a médica adotou postura incompatível com o dever de acolhimento e humanização esperado dos profissionais de saúde, embora tenha afastado qualquer erro médico no atendimento prestado à recém-nascida. Leia mais.
TRT-2 Vítima de tentativa de feminicídio deve ser indenizada por tratamento ríspido e não acolhedor de chefe A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil a profissional por tratá-la de forma indigna e desrespeitosa. De acordo com os autos, após sofrer tentativa de feminicídio, a mulher retornou ao trabalho em estado de extrema fragilidade, apresentando choro ocasional. Segundo ela, nesses momentos era repreendida pela supervisora, que demandava a cessação do lamento. Leia mais.
TRT-9 Tribunal indefere estabilidade a trabalhador com doença ocupacional sem incapacidade laboral A ausência de incapacidade laboral, mesmo que comprovada a existência de doença com nexo causal no trabalho, afasta o direito à estabilidade provisória e à respectiva indenização substitutiva. O entendimento foi firmado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), sob relatoria da desembargadora Janete do Amarante. Leia mais.
Aneel Agência aprova revisão tarifária periódica da Copel-DIS A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo. Nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Leia mais.