2 de junho de 2026
|
|
|
|
2 de junho de 2026 |
| |
|
STF Supremo cassa decisão que determinava ‘adequação’ de reportagem sobre indiciamento de dentistas O Ministro Flávio Dino cassou decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa (não intencional). Na Reclamação (RCL) 95496, o relator constatou que a decisão contraria o entendimento do STF que veda a censura prévia à imprensa. Leia mais. |
|
|
TST Ação em nome de criança de 10 anos deve ser julgada pela Vara do Trabalho do local de residência A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve na 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) a ação com pedido de indenização feito por um menino de 10 anos em razão da morte do pai em acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido em Santa Catarina, o colegiado aplicou ao caso a norma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que define a competência pelo local de residência dos pais ou responsáveis pela criança. Leia mais. |
|
|
STM Tribunal mantém condenação de despachante por uso de documento falso para obtenção de registro CAC O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um despachante pelo crime de uso de documento falso. A Corte confirmou a sentença proferida pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em São Paulo, que fixou a pena em um ano de reclusão. Leia mais. |
|
|
TJSP A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Araçatuba que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidária, após o desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A decisão inclui a restituição de cerca de R$ 81 mil e reparação de R$ 10 mil pelos danos morais. Leia mais. |
|
|
Planalto Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. Leia mais. |
|
|
|
TJMS Justiça reconhece dupla maternidade de criança concebida por inseminação caseira O Judiciário sul-mato-grossense reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação artificial caseira e determinou a retificação do registro civil para inclusão do nome da mãe não gestante. A decisão é do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande. Leia mais. |
|
|
MPT Operação resgata 63 trabalhadores em condições análogas à escravidão do Sertão da Paraíba Uma operação conjunta realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal (PF) resgatou 63 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo em uma área de extração mineral localizada no município de Várzea, no Sertão da Paraíba. A ação fiscal ocorreu entre os dias 20 e 29 de maio de 2026. Leia mais. |
|
|
TJRS Justiça autoriza uso de hijab por bombeiras militares do RS O Juiz Substituto Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, concedeu, no dia 27/5, tutela provisória determinando que o Estado e o Corpo de Bombeiros Militar do RS se abstenham de impedir o uso de hijab por bombeiras militares muçulmanas junto ao uniforme institucional. O caso trata da compatibilização entre a liberdade religiosa e as regras de uniformização no serviço público militar estadual. Leia mais. |
|
|
TJSE Custas judiciais podem ser pagas com todas as bandeiras de cartão de crédito, PIX ou boleto A Diretoria de Sistemas de Arrecadação e Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que foi restabelecida a aceitação de todas as bandeiras de cartão de crédito para o pagamento de custas judiciais no portal do Tribunal. Leia mais. |
|
|
TJTO Nova instrução normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) institui um procedimento rigoroso para receber, investigar e monitorar denúncias de tortura ou maus-tratos contra adolescentes em conflito com a lei. A Instrução Normativa nº 18, publicada na última sexta-feira (29/5), leva a assinatura conjunta da presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Leia mais. |
|
|
TRT-2 Empresa deve arcar com pensão mensal e plano de saúde vitalícios a trabalhador atropelado em rodovia Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa de infraestrutura ao pagamento de pensão mensal vitalícia e plano de saúde também vitalício a trabalhador vítima de acidente de trabalho em rodovia, que resultou em redução de capacidade laborativa. Segundo o juízo, a atividade de limpeza da via desempenhada pelo empregado envolve risco acentuado de atropelamento, confirmando o nexo causal. Leia mais. |
|
|
TRT-20 Aplicativo JTe facilita acesso aos serviços da Justiça do Trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) lançou, nesta segunda-feira, 1º, a campanha “Tenha seu processo sempre à mão”, voltada à divulgação e orientação sobre o aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), ferramenta oficial desenvolvida para facilitar o acesso aos serviços da Justiça do Trabalho. Leia mais. |
|
|
TCE 573 municípios paulistas recebem alerta do TCESP sobre possíveis irregularidades fiscais Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 573 cidades receberam alertas, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, por apresentarem indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal. A informação consta do Comunicado SDG nº 26/2026, publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2026. Leia mais. |
|
| |