5 de junho de 2026
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STF Supremo Tribunal Federal invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres Foi invalidada na última quarta-feira (3/6), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão do STF, tomada por maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, considerou que a exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário. Leia mais. |
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STJ Página de Repetitivos inclui julgados sobre legitimidade da função “teimosinha” em execuções fiscais A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Leia mais. |
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CNJ Ferramenta que facilita documentos civis no sistema prisional começa a ser nacionalizada O Conselho Nacional de Justiça iniciou a expansão nacional do Serviço de Autenticação Cadastral (SEAC), solução criada para apoiar a certificação de dados de pessoas privadas de liberdade e tornar mais ágil a emissão e a regularização de documentos civis. A primeira etapa dessa nova fase ocorreu em Minas Gerais, onde 927 profissionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública participaram de capacitação on-line para uso do sistema. A nacionalização do serviço deve alcançar as 27 unidades da Federação ainda em 2026. Leia mais. |
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TST O prazo é de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre duas questões jurídicas relacionadas à aplicação da revelia em processos trabalhistas. As contribuições poderão ser apresentadas no âmbito do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 0000785-70.2024.5.10.0016, em tramitação no Pleno do TST (Tema 292). Leia mais. |
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STM Foi decidido, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação de dois civis acusados do furto de metralhadoras de grosso calibre do Arsenal de Guerra de São Paulo. Leia mais. |
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TSE Começou na última quarta-feira (3/6), consulta pública para receber contribuições destinadas à definição das especificações da nova geração de urnas eletrônicas que deverá ser utilizada nas eleições brasileiras a partir de 2028. Leia mais. |
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CFOAB Evento reunirá autoridades, juristas e especialistas para debater temas essenciais ao fortalecimento da segurança jurídica nas relações de trabalho, um fundamento essencial das relações laborais, sendo fortalecida tanto pela sistemática dos precedentes, quanto pela negociação coletiva, que valoriza o diálogo social e a construção de soluções adequadas à realidade das categorias profissionais. O evento também homenageará atuação da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi no TST, trajetória marcada pela contribuição ao aprimoramento da jurisprudência trabalhista, à estabilidade institucional e ao fortalecimento da Justiça do Trabalho brasileira. Increva-se! |
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TJSP O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. Leia mais. |
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TJSC Homem é condenado por danos morais após importunação sexual contra empresária A 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, que abrange também a cidade de Corupá, condenou um homem ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais após prática de importunação sexual contra uma empresária que mantinha um estabelecimento comercial em imóvel de propriedade do réu. Leia mais. |
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TJMG Pai é condenado por deixar filho de 4 anos sozinho em casa O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz na Comarca de Jacuí, no Sul do Estado. O homem recebeu pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, por ter deixado o filho de 4 anos sozinho em casa durante a noite. O menino acabou pulando a janela e foi encontrado por moradores em uma praça. Leia mais. |
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TJDFT Justiça mantém prisão de homem por lesão corporal em contexto de violência doméstica O Núcleo Permanente de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) converteu em prisão preventiva o flagrante de homem preso por lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica. A audiência de custódia ocorreu nesta quarta-feira, 3/6. Leia mais. |
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TRT-2 Trabalhador vítima de transfobia em rede varejista obtém indenização por danos morais A 15ª Turma do TRT da 2ª Região aumentou de R$ 20 mil para pouco mais de R$ 38 mil a indenização por danos morais devida a um profissional transgênero que sofreu discriminação durante suas atividades em rede varejista. O colegiado também condenou a empregadora ao pagamento de R$ 20 mil pela submissão do trabalhador a situação de limbo previdenciário, em que o empregado permanece sem receber salários nem amparo previdenciário após ser impedido de retornar às atividades. Leia mais. |
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CONJUR Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência O direito à sustentação oral constitui prerrogativa essencial à ampla defesa no processo penal. A imposição por um tribunal para que o ato ocorra apenas presencialmente ou por meio de gravação assíncrona afeta indevidamente essa garantia constitucional. Leia mais. |
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