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STF STF invalida leis municipais que proibiam uso de linguagem neutra nas escolas O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e de Ibirité (MG) que proibiam o uso de linguagem neutra ou não binária em escolas públicas e particulares. A decisão foi tomada por maioria de votos, em sessão virtual concluída em 24/2, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator). Leia mais. |
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SEFAZ-SP A pesquisa é anônima, possui tempo estimado de 5 minutos e ficará disponível para resposta até 11/03/2026. A SEFAZ-SP quer aprimorar a jornada da pessoa contribuinte, entendendo as suas prioridades. Clique aqui e contribua. |
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STJ Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida. Para o colegiado, após o resgate, o montante deixa de ter natureza indenizatória e assume características de investimento financeiro, o que afasta a proteção prevista no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Leia mais. |
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TST Julgamento é anulado por substituição indevida de voto de Desembargadora A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em razão da substituição indevida de um voto já proferido por uma desembargadora, posteriormente substituída por um juiz convocado. Segundo o colegiado, erros na formação do resultado podem prejudicar as partes e justificar a anulação da decisão. Leia mais. |
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TJSP Mantida condenação de homem por venda e armazenamento de bebidas falsificadas A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Jaú que condenou homem por falsificação de papel público e crime contra as relações de consumo, consistente em vender e ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo. As penas foram majoradas para dois anos e oito meses de reclusão, além de igual período de detenção, em regime inicial semiaberto. Leia mais. |
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TJRS Réus são condenados pela morte de grávida em Gravataí Terminou na madrugada desta sexta-feira (27/2), por volta das 2h, o júri de cinco réus que responderam pela morte de uma mulher e pela tentativa de cinco homicídios — entre eles, de duas crianças —, durante um ataque a tiros ocorrido em Gravataí. A vítima fatal estava grávida de aproximadamente seis meses, tendo o filho não resistido. O julgamento, que começou na quarta-feira (25/2), foi presidido pela Juíza de Direito Mariana Arantes Ribeiro Landin. Leia mais. |
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TJRN Justiça assegura pagamento em espécie da meia passagem intermunicipal em casos excepcionais A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente ação movida por entidades estudantis para garantir o direito ao pagamento em espécie da meia passagem intermunicipal, em situações específicas. Leia mais. |
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TJRJ O juízo da 1ª Vara Criminal da Capital realizou, na última sexta-feira, 27 de fevereiro, a primeira audiência de instrução do processo em que o médico José Emílio de Brito e a enfermeira Sabrina Rabetin Serri são acusados pela morte da técnica de segurança do trabalho Marílha Menezes Antunes, de 28 anos. A vítima faleceu, em setembro de 2025, durante uma lipoaspiração realizada no Hospital Amacor, em Campo Grande, na Zona Oeste. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) apontou perfuração no rim e hemorragia interna. Os dois respondem por homicídio qualificado. Leia mais. |
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CNJ CNJ incentiva que Tribunais paguem catadoras e catadores por serviço ambiental prestado Elas e eles são responsáveis pela coleta de 90% de tudo que é reciclado no Brasil. Neste domingo (1/3), quando é celebrado o Dia Internacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a necessidade da inclusão socioeconômica desses trabalhadores e trabalhadoras. Leia mais. |
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TRT-15 4ª Câmara nega indenização a trabalhadora que ingeriu água com produtos químicos por engano A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que defendeu seu direito a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, depois de ingerir acidentalmente água com produtos de limpeza. Leia mais. |
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TJMG Justiça condena operadora por telemarketing considerado abusivo A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Betim que condenou uma operadora de telefonia a pagar indenização por danos morais a um consumidor. Segundo a decisão, o desrespeito ao sossego do cidadão e ao cadastro de bloqueio de chamadas configura prática ilícita.Leia mais. |
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TJSC TJSC mantém falta grave para apenado flagrado com smartwatch com chip em presídio A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) manteve a homologação de falta grave aplicada a um apenado flagrado com um smartwatch com chip telefônico dentro de unidade prisional em Joinville. Leia mais. |
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TRT-3 Uso indevido da imagem e voz de empregada em vídeos publicitários gera indenização A Justiça do Trabalho condenou duas concessionárias de veículos da capital a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada, por terem mantido vídeos publicitários com a imagem e a voz dela nas redes sociais das empresas após o encerramento do contrato de trabalho. Leia mais. |
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TRT-18 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma rede de atacadista e varejo de Goiânia ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um trabalhador mantido no “limbo jurídico”, ou seja, sem estar oficialmente desligado nem efetivamente empregado, e sem receber salários. Leia mais. |
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