23 de março de 2026
|
|
|
|
23 de março de 2026 |
|
|||
|
STF O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual. Leia mais. |
|||
|
TST TST suspende penhora de 30% sobre Benefício de Prestação Continuada de mulher de 80 anos A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a penhora mensal de 30% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por uma mulher de 80 anos, sócia de uma empresa executada por dívida trabalhista. Apesar de, em princípio, não haver ilegalidade no ato, o colegiado entendeu que não era possível penhorar uma parcela juridicamente definida como o mínimo existencial para a sobrevivência de uma pessoa sem que seja violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Leia mais. |
|||
|
TRF-4 Dois homens são condenados por lavagem de dinheiro oriundo do tráfico internacional de drogas A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou dois homens por lavagem de dinheiro. A denúncia surgiu a partir da investigação da Polícia Federal (PF) denominada Operação Planum, que apurou a atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes. A sentença, publicada no dia 17/03, é do juiz Frederico Valdez Pereira. Leia mais. |
|||
|
TJSP Autarquia indenizará mãe de trabalhador que morreu soterrado A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília que condenou autarquia municipal a indenizar mãe de trabalhador morto em acidente. A vítima, junto a outros funcionários, trabalhava dentro de uma vala para reparo da tubulação quando o barranco cedeu e soterrou o homem. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 90 mil, nos termos da sentença proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz. Leia mais. |
|||
|
TRT-18 Justiça mantém penhora de imóvel após proprietário não comprovar moradia familiar A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, reformar uma decisão de primeira instância e manter a penhora de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas. O proprietário e devedor na ação não comprovou que o único imóvel registrado no nome dele era utilizado como residência familiar. Além disso, ele havia declarado no processo que residia em endereço diferente daquele em que está localizado o imóvel penhorado. Leia mais. |
|||
|
|||
|
TJMG Faculdade deve indenizar aluna por encerramento de curso A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Bom Despacho, na região Central do Estado, e elevou a indenização que um centro universitário deve pagar a uma aluna que teve o curso de tecnólogo em Radiologia extinto antes da conclusão. Leia mais. |
|||
|
TJAL O Tribunal do Júri da 9ª Vara Criminal da Capital condenou os réus Thiago Lyra Alves dos Santos e Jeozadaque Jacteel Português da Silva por tentativa de homicídio qualificado e furto qualificado. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (19). O caso envolveu um ataque violento contra torcedores rivais na capital alagoana. Leia mais. TJDFT Júri de Águas Claras condena acusado de matar própria mãe a 45 anos de prisão O Tribunal do Júri de Águas Claras condenou Lauro Estevão Vaz Curvo a 45 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado contra sua mãe, de 94 anos, e fraude processual. Leia mais. TJRN Empresa é condenada por negativação indevida e deve indenizar consumidor em R$ 5 mil A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a indenizar um consumidor por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de excluir definitivamente a negativação indevida em seu nome. A sentença é do juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros. Leia mais. TJRS Homem é condenado a 50 anos de prisão por estupro de vulnerável das duas enteadas O Juiz João Carlos Leal Júnior, do Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Criminais, condenou neste domingo um homem a 50 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável contra suas duas enteadas, com 8 e 9 anos à época dos fatos. Leia mais. TJTO Grupo acusado de usar hotel como base para compras fraudulentas na internet é condenado em Palmas O Juiz Márcio Soares da Cunha, da 3ª Vara Criminal da capital, condenou nove pessoas, com idade entre 28 e 37 anos, acusadas de esquema de clonagem de cartões e sites falsos, que se hospedavam em um hotel em Palmas, usado como base para compras fraudulentas de produtos e serviços oferecidos pela internet. Leia mais. TRT-15 A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho e determinou, de ofício, a adoção de medidas institucionais para prevenir e combater a discriminação racial. A decisão estabeleceu a realização de campanhas anuais de conscientização contra o racismo no ambiente laboral pelo período de cinco anos. Leia mais.
| |||
