16 de junho de 2026
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STF Supremo valida inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar A Suprema Corte validou regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressarem no serviço público após 4/2/2013, quando começou a vigência do novo regime. A decisão unânime foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, na sessão virtual encerrada em 9/6. Leia mais. |
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STJ Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais valores não tenham sido recebidos por ele em vida. No julgamento, o colegiado ainda esclareceu que o ajuizamento da ação não depende de prévio requerimento administrativo formulado pelo falecido. Leia mais. |
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TST Gestantes não poderão trabalhar expostas a ruído elevado em frigorífico no RS A Ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção para trabalhadoras gestantes na unidade de Seberi (RS). Segundo a Ministra, a ordem fundamentou-se em relatórios técnicos e no princípio da precaução. Leia mais. |
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TRF-1 O Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) determinou que a Universidade Federal de Mato Grosso efetive a matrícula de uma candidata com HIV, aprovada pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em vaga destinada a pessoas com deficiência. A estudante teve a pré-matrícula indeferida pela instituição de ensino sob o argumento de que a condição de pessoa vivendo com HIV não caracterizaria deficiência para fins de acesso à cota. Leia mais. |
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TRF-3 Tribunal confirma condenação em R$ 1 milhão de empresa autuada por infrações ambientais A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão que condenou uma empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão, referente a autuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo cometimento de duas infrações ambientais. Leia mais. |
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TJSP Mulher é condenada por estelionato praticado contra idosa A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Barra Bonita que condenou mulher por estelionato praticado contra idosa. A pena foi fixada em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Leia mais. |
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TJMS Tribunal mantém indenização de filha vítima de violência psicológica praticada pelo pai A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais à filha, vítima de violência psicológica e verbal que resultou no agravamento de transtornos psiquiátricos. O colegiado também reconheceu o direito ao ressarcimento de despesas com tratamento médico e medicamentos, fixadas em R$ 2.114,43. Leia mais. |
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MPT Órgão ajuizou uma Ação Civil Pública em face da empresa Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA e Universidade Federal de Sergipe (UFS), devido aos constantes atrasos no pagamento de salários, além de descontos indevidos nos contracheques de trabalhadoras e trabalhadores. O caso chegou ao MPT-SE por meio de denúncias sobre a falta de pagamentos de salários, décimo terceiro, FGTS, férias, vale-alimentação e vale-transporte por parte da empresa terceirizada, prestadora de serviços à UFS. Leia mais. |
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TJRS Tribunal confirma condenação de professora por estupro de vulnerável no Litoral Norte Por unanimidade, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de uma professora a 14 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, com perda do cargo público. Ao negar provimento ao recurso da defesa, o Colegiado confirmou integralmente a sentença de primeiro grau, em julgamento relatado pela Desembargadora Fabianne Breton Baisch, cujo voto foi acompanhado pelas Desembargadoras Isabel de Borba Lucas e Vanessa Gastal de Magalhães. Leia mais. |
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TJMG Decisão garante direito de arrependimento de compra A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma fabricante de material esportivo indenize a consumidora que adquiriu uma blusa de frio, se arrependeu da compra, devolveu o produto e não recebeu o valor de volta. A decisão fixou danos morais de R$ 5 mil com o entendimento de que a compradora sofreu "desvio de tempo produtivo" ao tentar exercer o direito de arrependimento. Leia mais. |
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TJAL Empresa deve indenizar cliente por falha na prestação de serviço A Azul Linhas Aéreas deve pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais para cliente que enfrentou atraso de voo, perda de conexão e extravio de bagagem durante viagem. Além da compensação, a companhia aérea deve restituir o valor de R$ 176,95, o qual a autora desembolsou para custear itens de uso pessoal para suprir a ausência de seus pertences. Leia mais. |
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TRT-2 Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nulidade da dispensa de trabalhador por etarismo e determinou reintegração e pagamento de indenização por danos morais. De acordo com os autos, na nota técnica divulgada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para justificar as dispensas, constou explicitamente como critério o fato de empregados estarem aposentados ou aptos à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Leia mais. |
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TRT-18 Mantida indenização a vigilante que recebeu marmita com larvas no trabalho O fornecimento de alimentos impróprios para consumo no ambiente de trabalho viola a dignidade do trabalhador e dá direito à indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa de segurança patrimonial com atuação em Goiânia por fornecer refeições com larvas a um vigilante. Leia mais. |
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MPF A Justiça Federal na Paraíba prorrogou por mais 60 dias o afastamento cautelar de um delegado e de um agente da Polícia Civil de Alagoas. A decisão atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a necessidade de dar continuidade às investigações sobre suposto esquema de fraudes em concursos públicos e evitar novas interferências dos investigados na apuração dos fatos. Leia mais. |
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Anvisa Agência atualiza Instrução Normativa e orienta sobre novo fluxo para CBPF Foi publicada nesta segunda-feira (15/6) a Instrução Normativa (IN) 451/2026, que altera a IN 292/2024, introduz mudanças relevantes nos critérios para definição de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) e no fluxo administrativo para a Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF). A norma foi aprovada na 10ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, realizada em 10 de junho. Leia mais. |
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