
4 de setembro de 2026


AASP A inteligência artificial evolui. A Associação também! Conheça o AASP IA Prev, mais um produto com inteligência artificial do maior ecossistema de soluções pensado para potencializar a prática jurídica. Entre os recursos disponíveis estão triagem e análise inteligente de documentos e provas, cruzamento e organização de informações, identificação de pontos fortes, riscos e inconsistências, avaliação de viabilidade e apoio à definição da estratégia, geração de relatórios estruturados e elaboração de minutas de petições após a validação da estratégia. Leia mais.
STF PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as receitas obtidas com aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, com repercussão geral (Tema 1.309), e deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes em tramitação na Justiça. Leia mais.
STJ Comprador de celular defeituoso não está dispensado automaticamente de aguardar prazo legal para conserto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o celular, em regra, não se enquadra de forma automática no conceito de produto essencial. Com isso, a existência de defeito no equipamento não autoriza o consumidor a exigir imediatamente a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 18, parágrafos 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Leia mais.
TST Bancário chamado de “devagar, devagarinho” obtém aumento de indenização A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por um banco a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o Colegiado, o valor fixado na instância anterior era desproporcional ao dano psicológico causado ao trabalhador, portador de LER/DORT que afetava o seu desempenho. Leia mais.
STM Tribunal nega habeas corpus e mantém ação penal contra soldado acusado de chamar colega de “macaco” Corte Militar manteve a ação penal contra um soldado do Exército acusado de injúria racial contra um colega. Por unanimidade, o Pleno negou habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que pedia o encerramento do processo e questionava a competência da Justiça Militar para julgar o caso. Leia mais.
CNJ Juízes-Corregedores não terão preferência em movimentações no RS Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça deu provimento a recurso que questionava regra do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul. O dispositivo estabelecia preferência a Juízes-Corregedores em processos de remoção e classificação na carreira da magistratura. Para o CNJ, o exercício da função de Juiz-Corregedor não pode, por si só, colocar um Magistrado à frente de outros mais antigos, e os processos de movimentação devem observar critérios nacionais, objetivos e impessoais. Leia mais.
TJSP Servidora pública poderá reduzir jornada de trabalho para acompanhar filho com TEA A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que determinou a redução de 25% da jornada de trabalho de servidora pública municipal para que acompanhe o filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), em tratamentos médicos e terapias. Leia mais.

TRF-4 União é condenada a indenizar jovem após exigência de documento que violou sigilo de adoção A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma jovem de 26 anos. Ela foi constrangida a apresentar um documento que revelasse a origem de filiação durante o atendimento para emissão de passaporte, o que violou o sigilo legal da adoção. Leia mais.
TJRS Justiça condena homem a 166 anos de prisão por crimes sexuais contra crianças A 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria condenou um homem a 166 anos e 12 dias de reclusão, em regime fechado, por 08 crimes sexuais cometidos contra vulneráveis entre os anos de 2005 e 2015. A esposa do réu também foi condenada por participação em um dos crimes, tendo a pena fixada em 20 anos de reclusão, em regime fechado.Leia mais.
TJSC Tribunal confirma anulação de doação após DNA afastar vínculo biológico A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a anulação da doação de um imóvel realizada por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. O Colegiado também rejeitou o pedido de indenização pelo período em que a mãe do jovem permaneceu na posse do bem. Leia mais.
TJDFT Justiça mantém internação compulsória de paciente com quadro psicótico grave A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que determinou ao DF promover a internação compulsória de paciente com quadro psicótico grave, quando constatada a insuficiência de tratamentos extra-hospitalares. O colegiado concluiu que a medida era compatível com o dever do Estado de garantir o direito à saúde. Leia mais.
TRT-3 Tribunal rejeita indenização e reafirma: câmeras na cabine de caminhão não significam violação da privacidade A Justiça do Trabalho negou indenização por dano moral a um caminhoneiro que alegava ter sido vigiado 24 horas por câmeras instaladas na cabine do caminhão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, não houve prova de violação à intimidade nem de uso abusivo do sistema de monitoramento, considerado medida legítima de segurança e controle durante a atividade do motorista. Leia mais.
TRT-17 Empresa de conservação e limpeza pagará indenização por dano moral coletivo após descumprir cota de aprendizagem profissional A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a obrigação de uma empresa de conservação cumprir integralmente a cota legal de aprendizagem. O Colegiado concluiu que a falta de preenchimento de 33 vagas prejudicou o direito de adolescentes e jovens à profissionalização e fixou em R$ 33 mil a indenização por dano moral coletivo. Leia mais.
Cade Conselho aprova operação no mercado de registro de ativos financeiros, mediante celebração de acordo A operação ocorre no contexto do advento da duplicata escritural, regulamentada pelo Banco Central para substituir o papel por um sistema eletrônico, assegurando maior segurança e transparência e estabelecendo novas formas de relacionamento entre os tomadores de crédito, as instituições financeiras e os escrituradores e registradores. Leia mais.