
20 de agosto de 2026


Correio Braziliense Quando a confiança se rompe: o alerta por trás da crise no Supremo A Presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, e o Vice-Presidente, Antonio Freitas, publicam artigo que ressalta o papel de Instituições fortes e, sobretudo, confiáveis para a Democracia. Destacam, ainda, que defender a legitimidade do guardião das liberdades individuais, do devido processo legal e da Constituição não é uma pauta corporativa. É um compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a sociedade brasileira. Leia mais.
STJ Tribunal valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme participação no dano A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. No julgamento, o Colegiado também definiu que a obrigação de ressarcir o dano ao erário pode ser dividida entre os envolvidos, de acordo com a participação de cada um na prática do ato ilícito. Leia mais.
TST Madeireira e frigoríficos são condenados por pressionar empregados em eleições A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Laranjeiras do Sul (PR) e mais duas instituições de Betim (MG) por terem cometido assédio eleitoral a seus empregados dias antes das eleições de 2022. As indenizações são de R$ 100 mil e R$ 350 mil, respectivamente. Leia mais.
TRF-4 Banco deverá ressarcir Município por não ter bloqueado conta após comunicação de fraude A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um banco a ressarcir o Município de Mata (RS) em R$200 mil. A decisão ocorreu porque, mesmo após ser notificada sobre um golpe, a instituição não bloqueou a conta de forma efetiva, permitindo a execução de uma transferência agendada pelos fraudadores. Leia mais.
TJSP Estado não indenizará dona de lar de idosos fiscalizado por maus-tratos A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Mongaguá que negou pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizado pela responsável por instituição de longa permanência para idosos após a realização de fiscalização do Município motivada por denúncia anônima de maus-tratos. Leia mais.
Receita Federal Prazo para solicitação pelo Simples Nacional será em setembro de 2026 A partir das alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 (DOU de 17/04/2026), a solicitação para ingresso no Simples Nacional não será mais realizada no mês de janeiro. Dessa forma, as empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2027 e desejarem ser tributadas pela sistemática do Simples Nacional em 2027, deverão solicitar a opção em setembro de 2026. Leia mais.

TJSC Indução de parto sem consentimento configura violência obstétrica A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma entidade hospitalar ao pagamento de indenização por danos decorrentes de falhas na condução de um trabalho de parto que resultou em ruptura uterina e posterior óbito neonatal. Por unanimidade, o Órgão julgador rejeitou os embargos de declaração apresentados pela instituição, que buscava modificar o entendimento adotado anteriormente. Leia mais.
TJMG Homem é condenado a seis anos de prisão por roubo e cárcere de vítimas em BH Um homem foi condenado a seis anos de prisão em regime fechado por roubo e cárcere privado de duas vítimas em Belo Horizonte. A sentença é do Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca da capital. Durante a ação, o trio roubou cerca de R$ 7,5 mil em espécie, um saco plástico contendo R$ 139,50, um aparelho celular e cartões bancários.Leia mais.
TJES Réu é condenado a 33 anos de prisão por tribunal do júri em Vitória Um homem foi condenado pelo Tribunal do Júri a 33 anos e 9 meses de reclusão por homicídio; pelo roubo majorado e restrição da liberdade de outra vítima e pelo crime conexo de associação para o tráfico de drogas, ocorridos no dia 04 de janeiro de 2024, em Itararé. Leia mais.
TJMT Tribunal aumenta indenização a pessoa atacada por três cães da raça pitbull A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, aumentou de R$ 2 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais decorrente de um ataque de três cães da raça pitbull sofrido por uma mulher e seu cachorro de estimação. Leia mais.
TRT-2 Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação. A sentença considerou a privação “mero descumprimento de uma obrigação contratual”. Todavia, reconheceu tal ilicitude para fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. Leia mais.
TRT-4 Intervalos de recuperação térmica não concedidos devem ser pagos de forma integral A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que é devido o pagamento integral do intervalo para recuperação térmica não concedido a um empregado que trabalhava rotineiramente na movimentação de mercadorias em câmaras frias. Por unanimidade, foi confirmada, no aspecto, a sentença da Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Canoas. Leia mais.
TRT-12 Justiça determina retratação pública de empregador em caso de assédio moral Uma audiência pública de retratação, realizada na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, marcou o desfecho de um caso de assédio moral contra duas trabalhadoras do setor de Gastronomia. A retratação foi determinada pelo Juiz responsável na sentença de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que tramitou em todas as instâncias. Leia mais.
Ministério da Educação STJ restabelece medidas cautelares impostas pelo MEC a instituições com baixo desempenho nos cursos de medicina Em decisão liminar proferida nesta quarta-feira (19), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão da presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restabelecendo as medidas cautelares impostas pelo Ministério da Educação a 107 instituições de ensino superior que apresentaram baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Leia mais.