
16 de abril de 2026


STF STF avança na análise sobre dever de informar direito ao silêncio em abordagem policial O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quarta-feira (15), ao julgamento do recurso em que se discute a obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. A análise do Recurso Extraordinário (RE) 1177984, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.185), foi suspensa por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, votaram o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Leia mais.
STJ Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo, conforme artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Leia mais.
TST Enfermeira e advogado são condenados por uso de precedentes jurisprudenciais falsos em processo A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira da Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da enfermeira utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas inventadas no recurso. Leia mais.
TRF-1 Exoneração de professor da Universidade de Brasília é considerada ilegal pelo TRF1 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que anulou a exoneração, por inabilitação no estágio probatório, de um professor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinou sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos retroativos desde a data do desligamento. Leia mais.
TRF-4 TRF4 mantém RAT adicional por ruído mesmo com uso de EPI A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de fundição Tupy, de Joinville (SC), contra a União e manteve a obrigação de pagamento do SAT Adicional por Ruído. A decisão, tomada no dia 10/4, por maioria, entendeu que mesmo com o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a nocividade do ruído é impassível de neutralização completa. Leia mais.

TJSP Cadicrim lança publicação sobre as Leis nº 15.280/25 e nº 15.353/26 O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as Leis nº 15.280/25 e nº 15.353/26, que compila informações sobre os novos diplomas legais, com quadros comparativos das alterações e links para as normas, justificativas, artigos, vídeos e posts sobre as novas legislações. Leia mais.
TJTO Homem é condenado por perseguição virtual com perfil falso ao atual namorado da ex-companheira A juíza Renata do Nascimento e Silva, em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), condenou um homem, de 28 anos, a seis meses de detenção pelo crime de perseguição virtual contra o namorado de sua ex-companheira.Leia mais.
TJSC Contrato de consignado com analfabeta funcional é anulado. Mulher receberá por dano moral A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a nulidade de um contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa em condição de analfabetismo funcional e determinou a restituição dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. Leia mais.
TJMG Homem é condenado por tentativa de feminicídio na frente da filha Um homem que tentou matar sua ex-companheira com violência física e intenção de atear fogo nela foi condenado, ontem (15/$), pelo 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte. Leia mais.
TJAL Homem é condenado por atear fogo na casa da ex-companheira O 1º Juizado da Mulher de Maceió condenou um homem por ameaçar a ex-companheira e atear fogo na residência dela, além de provocar lesões em uma cadela que estava no imóvel. Pelos crimes, o acusado deverá cumprir oito anos e quatro meses de reclusão, além de dois meses de detenção. Terá ainda que pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, à vítima. Leia mais.
TRT-4 Auxiliar de limpeza assediada sexualmente por gerente de loja deve ser indenizada Uma auxiliar de limpeza deverá receber indenização por danos morais após ter sofrido assédio sexual por parte de um gerente da loja em que trabalhou por três meses. A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de R$ 30 mil como reparação. Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Leia mais.
TRT-12 Autora de processo é multada após recurso feito com IA alterar trecho da CLT A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aplicou multa por litigância de má-fé à autora de um processo após identificar que o recurso apresentado por sua defesa citava decisões inexistentes, alterava o conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e incluía pedido que não constava na ação original. Para o colegiado, a conduta violou o dever de lealdade processual e evidenciou uso inadequado de ferramenta de inteligência artificial. Leia mais.
TRT-15 5ª Câmara mantém decisão de 1º grau e condena empresa que obrigou vendedora a dançar no Tik Tok Em votação unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Leme que reconheceu a ocorrência de dano moral a uma assistente de vendas submetida a práticas consideradas vexatórias no ambiente de trabalho. Leia mais.