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STF Governo de São Paulo pede ao STF suspensão de penhoras e leilões de bens da Dersa O governo do Estado de São Paulo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1311, contra decisões da Justiça estadual e do Trabalho que determinaram a penhora, o bloqueio e a transferência de bens e receitas da extinta Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Leia mais. |
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STJ Confissão de dívida hospitalar é anulada por erro na declaração de vontade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava como representante da vontade de terceiro. Leia mais. |
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TST Advogada empregada de escritório não receberá partilha de honorários A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um escritório de advogados de Canoas (RS) de pagar parcelas de honorários sucumbenciais a uma advogada empregada. De acordo com o colegiado, não há acordo de partilha de honorários nem a demonstração de que a advogada foi responsável por processos específicos, exigências previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Leia mais. |
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TJSP Influenciador que expôs crianças em vídeos indenizará por danos morais coletivos A 1ª Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba condenou influenciador digital e plataformas digitais ao pagamento de indenização de R$ 500 mil reais por danos morais coletivos após publicação de vídeos expondo crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e trabalho infantil. O montante será revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Leia mais. |
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TJTO Em sentença proferida nesta terça-feira (3/3), na semana em que o país reforça o debate sobre a proteção às mulheres, o Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Araguaína condenou Raimundo Filho Pereira da Luz a 50 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de André Nascimento Lima e pela tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. Leia mais. |
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FGV-SP Inteligência Artificial Generativa no Direito: Oportunidades e Desafios no Brasil O survey do projeto “Inteligência Artificial Generativa no Direito: Oportunidades e Desafios no Brasil” já está ativo e aberto para respostas. A pesquisa é voltada a profissionais do Direito da iniciativa privada (Advogadas, Advogados, consultoras, consultores, etc.) e do Poder Público (Juízas, Juízes, Promotoria, Defensoria, etc.) de todas as regiões do Brasil. Acesse e participe! |
TRF-3
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença que determinou à União o fornecimento, em caráter permanente, de água potável suficiente a todos os indígenas que vivem na Comunidade Indígena Yvy Katu, em Japorã, Mato Grosso do Sul. Leia mais.
TRF-5
TRF-5 permite que farmácia de manipulação comercialize produtos à base de cannabis
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 decidiu, por unanimidade, autorizar uma farmácia de manipulação a comercializar produtos e medicamentos contendo ativos derivados da Cannabis sativa. Leia mais.
TJRS
Professor de Direito se torna réu em processo que apura estupro e outros crimes contra mulheres
O Juiz de Direito Sergio Fernando Tweedie Spadoni, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, aceitou, nesta terça-feira (03/03), a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra um Professor de Direito e Advogado. Ele é acusado dos crimes de estupro, cárcere privado e violência psicológica. Com a decisão, o denunciado passa a responder como réu em ação penal. Leia mais.
TJRN
Justiça reconhece responsabilidade de rede social por golpe aplicado por meio de anúncio patrocinado
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou de maneira parcialmente procedente uma ação movida por um advogado em relação a uma fraude praticada por meio de anúncio patrocinado em uma rede social. De acordo com a sentença, da juíza Ana Christina de Araújo, ficou reconhecida a responsabilidade da plataforma digital pela veiculação de publicidade fraudulenta que teve como resultado prejuízo financeiro ao consumidor. Leia mais.
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