14 de agosto de 2026
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STF Supremo recebe ação contra decisões que obrigam ferroviárias a manter dois condutores em locomotivas Um instituto e uma associação questionam na Suprema Corte decisões da Justiça do Trabalho que proíbem a monocondução na operação ferroviária federal. Os dois Órgãos sustentam que as decisões trabalhistas criam regras paralelas e interferem nas atribuições ANTT, responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte terrestre, violando a separação dos Poderes. Leia mais. |
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STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade. De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual do capital social de uma empresa. Leia mais. |
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TST Empresa é condenada por dispensar trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o Colegiado, a dispensa teve um nítido viés de gênero e agravou ainda mais a situação de vulnerabilidade da trabalhadora. Leia mais. |
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STM Coronel da reserva é condenado por críticas ao Exército O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no Rio de Janeiro, condenou, por maioria de votos, um Coronel da reserva do Exército pelos crimes previstos nos artigos 166 e 219, parágrafo único, do Código Penal Militar (CPM). Leia mais. |
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TSE Tribunal condena Vereador por violência política contra colega mulher Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral acatou recurso apresentado por uma Vereadora, vítima de violência política de gênero praticada por um Vereador nas dependências da Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ). O Tribunal fixou a pena em um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de suspender os direitos políticos e declará-lo inelegível. Leia mais. |
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TRF-3 Pensão por morte a viúvo de agricultora que trabalhou em regime de economia familiar é garantida A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de pensão por morte ao viúvo de uma trabalhadora rural que exerceu atividades agrícolas em regime de economia familiar no município de Mirante do Paranapanema, extremo oeste do Estado de São Paulo. Leia mais. |
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TRF-4 Banco não terá que indenizar vítima de fraude A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais movida por uma mulher vítima do chamado “golpe do falso Advogado”. Na ação contra um banco, a autora relatou que, após ter sido induzida a fornecer dados bancários e a chave Pix aos golpistas, foram realizadas transações não autorizadas em seu cartão — um empréstimo de R$ 3 mil e uma transferência de R$ 700 para a conta de uma empresa mantida na própria instituição bancária. Leia mais. |
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TJRS Justiça impõe medidas cautelares à acusada de eutanásia ilegal de animais O Juízo da Vara Regional Ambiental da Comarca de Porto Alegre revogou a prisão preventiva da ex-Secretária Municipal de Bem-Estar Animal de Canoas, ré, juntamente com outras nove pessoas, por eutanásia ilegal de cães e gatos e outros crimes relacionados a maus-tratos de animais domésticos. A medida é acompanhada da imposição de uma série de medidas cautelares, incluindo a proibição de manter animais, mesmo em âmbito privado.Leia mais. |
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TJPA Homem é condenado por participar de dupla tentativa de homicídio O 1º Tribunal do Júri de Belém condenou um homem por participação na dupla tentativa de homicídio. Os(as) jurados(as) reconheceram que o acusado contribuiu para a ação criminosa. Uma das vítimas sofreu lesões de extrema gravidade, com projéteis de bala alojados na medula e no crânio, resultando em deformidade permanente. Leia mais. |
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TJAC Tribunal mantém responsabilidade do Estado por morte de estudante em acidente com transporte escolar A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por unanimidade, a responsabilidade do Estado acreano pela morte de um estudante durante um acidente envolvendo transporte escolar utilizado no deslocamento de alunos para participação em jogos escolares. O Colegiado negou provimento ao recurso apresentado pelo Estado e deu parcial provimento ao recurso adesivo dos autores. Leia mais. |
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TRT-15 A decisão foi proferida em julgamento de agravos de petição interpostos em fase de execução. O colegiado concluiu que a hipótese tratada nos autos não envolve inclusão de empresa em grupo econômico na fase de execução, mas sim responsabilização de sócios por meio de IDPJ. Leia mais. |
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TRT-19 Gestante recebe indenização por danos morais por não ter sido contratada em razão da gravidez Uma técnica de enfermagem que deixou de ser contratada por estar grávida receberá indenização por danos morais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) que, por unanimidade, manteve a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Maceió. Leia mais. |
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MPSP Homem é condenado a 23 anos por matar amigo após desavença ligada a drogas O Ministério obteve a condenação de um homem que matou um amigo em Guarani d’Oeste, após uma discussão relacionada ao uso de drogas e a uma dívida de R$ 100. Reunido na última terça-feira (11/8), o Tribunal do Júri resultou em pena de 23 anos e 4 meses de prisão em regime inicial fechado, atestando a prática de homicídio com as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Leia mais. |
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