27 de março de 2026
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STF STF condena governo de São Paulo a indenizar caseiro preso injustamente por sete anos O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o governo do Estado de São Paulo a indenizar o trabalhador rural José Aparecido Alves Filho, que passou sete anos preso pelos crimes de latrocínio e destruição de cadáver com base apenas na delação premiada de um dos réus, que, posteriormente, se retratou. Leia mais. |
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TST O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional. Leia mais. |
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TRF-1 Demora atribuída à Receita Federal no desembaraço afasta cobrança de taxas aeroportuárias A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia relativas à importação de uma aeronave durante o período em que a liberação do bem ficou atrasada por causa da própria Administração Pública. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Leia mais. |
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TRF-4 Pensão especial para órfãos em razão de feminicídio deve ser decidida por Vara Previdenciária Na última semana (20/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Um dos casos analisados pelo colegiado na ocasião discutiu se uma ação judicial que pede a concessão de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, deve ser julgado por Vara Federal de competência previdenciária ou Vara Federal de competência cível. Leia mais. |
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TJSP Pichação em área histórica de Santos gera indenização por dano moral coletivo A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas pessoas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor total de R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada), por pichação em imóvel no Centro Histórico de Santos. De acordo com os autos, a área é de interesse turístico e tem nível de proteção urbanística. Leia mais. |
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TJTO Os jurados e juradas do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, realizado nesta quinta-feira (26/3), na 1ª Vara Criminal de Araguaína, decidiram condenar Francisco Sarmento Teixeira, de 44 anos, por tentativa de morte da então companheira dele, no dia 16 de abril de 2025. Leia mais. |
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TCU Nova norma ABNT fortalece governança pública no Brasil O Tribunal de Contas da União (TCU) sediou, na terça-feira (24/3), o lançamento oficial da ABNT NBR 17265:2026, norma que estabelece referencial técnico nacional para a governança pública. A iniciativa consolida diretrizes voltadas à liderança, estratégia e controle na administração pública e reforça a governança como eixo estruturante da gestão estatal. Leia mais. |
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TJRS Homem deverá pagar indenização por divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento O Juiz de Direito Thiago dos Santos de Oliveira, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho, condenou um homem ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a uma mulher, após a divulgação, sem consentimento, de imagens íntimas dela com outro homem nas redes sociais. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (26/3). Leia mais. |
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TJRO TJRO mantém condenação de banco por empréstimo consignado fraudulento contra aposentada Os julgadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) mantiveram a sentença do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, que condenou uma instituição bancária por um empréstimo consignado fraudulento aplicado a uma aposentada. Leia mais. |
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TJRN Justiça determina reintegração de posse de imóvel público ocupado irregularmente A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou procedente pedido da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern) e determinou a reintegração de posse de um apartamento localizado no bairro Barro Vermelho, em Natal, que vinha sendo ocupado por um núcleo familiar sem autorização do poder público. A decisão é do juiz Geraldo da Mota. Leia mais. |
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TJMG Rede social e usuário são condenados por vídeo A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Poços de Caldas, no Sul do Estado, e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher que teve um vídeo divulgado sem autorização. A indenização por danos morais, que deve ser paga solidariamente, foi fixada em R$ 20 mil. Leia mais. |
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TRT-2 Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP constatou que não houve comprovação de que professora tentou retornar ao trabalho após alta previdenciária. Além disso, não se comprovou que a escola tenha impedido o retorno da trabalhadora às atividades. Para a julgadora, ficou constatado que alguns fatos trazidos na ação trabalhista representam “inequívoca alteração da verdade”. Leia mais. |
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TRT-15 A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado logo após retornar de afastamento previdenciário em razão de doença grave. O colegiado entendeu que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Leia mais. |
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